{"id":23622,"date":"2026-06-10T14:58:17","date_gmt":"2026-06-10T17:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/10\/destinacao-de-mercadorias-apreendidas-tera-restricoes-em-ano-eleitoral\/"},"modified":"2026-06-10T14:58:17","modified_gmt":"2026-06-10T17:58:17","slug":"destinacao-de-mercadorias-apreendidas-tera-restricoes-em-ano-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/10\/destinacao-de-mercadorias-apreendidas-tera-restricoes-em-ano-eleitoral\/","title":{"rendered":"Destina\u00e7\u00e3o de mercadorias apreendidas ter\u00e1 restri\u00e7\u00f5es em ano eleitoral"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal passar\u00e1, a partir desta ter\u00e7a-feira (9\/6), a admitir a destina\u00e7\u00e3o para terceiros de mercadorias apreendidas, que poder\u00e3o ser fornecidas a campanhas, programas ou a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter social por meio de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista federais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico sem fins lucrativos. Entre as entidades que podem se enquadrar nessa categoria est\u00e3o os Correios e a Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC), por exemplo.<\/span><\/p>\n

Quando o repasse dos produtos para as entidades ocorrer em ano eleitoral, por\u00e9m, eventual distribui\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o ano seguinte, e a comunica\u00e7\u00e3o institucional da intermedi\u00e1ria sofrer\u00e1 restri\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo eleitoral.<\/span><\/p>\n

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A nova possibilidade de destina\u00e7\u00e3o para as mercadorias apreendidas pelo fisco foi criada com a publica\u00e7\u00e3o da <\/span>Portaria RFB 690\/2026<\/span><\/a>. Antes, a chamada \u201cincorpora\u00e7\u00e3o\u201d dos produtos s\u00f3 era permitida por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, dotados de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Apesar do poss\u00edvel apelo popular da medida, o normativo estabeleceu regras para evitar que grupos ou agentes pol\u00edticos se beneficiem eleitoralmente. O texto determina que as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista s\u00f3 receber\u00e3o as mercadorias em ano eleitoral caso se comprometam formalmente a n\u00e3o distribu\u00ed-las antes de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/span><\/p>\n

A entidade benefici\u00e1ria tamb\u00e9m precisa concordar em respeitar \u201cas restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o institucional em per\u00edodo eleitoral\u201d, o que inclui n\u00e3o realizar solenidades, cerim\u00f4nias, eventos promocionais ou \u201coutras a\u00e7\u00f5es que possam beneficiar candidatos durante o per\u00edodo eleitoral\u201d.<\/span><\/p>\n

Utilidade social<\/h2>\n

A portaria representa uma mudan\u00e7a de olhar da Receita Federal para as mercadorias apreendidas, que deixam de ser a \u00faltima etapa do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia para se aproximarem de uma l\u00f3gica de economia circular. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o do professor e advogado Leonardo Branco, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daniel, Diniz e Branco Advocacia Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/span><\/p>\n

\u201cAo inv\u00e9s de limitar a discuss\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o dos bens, a norma procura reinseri-los em um ciclo de utilidade social por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas. Do meu ponto de vista, essa finalidade p\u00fablica mais pronunciada \u00e9 algo bastante positivo\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado exemplifica: \u201cimagine a apreens\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos, insumos hospitalares ou aparelhos eletr\u00f4nicos que possam ser utilizados em programas de sa\u00fade p\u00fablica. Em vez de ficarem anos armazenados em um galp\u00e3o, esses bens v\u00e3o passar a poder ser incorporados por uma estatal respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e empregados em a\u00e7\u00f5es de interesse coletivo\u201d.<\/span><\/p>\n

Branco ressalta que a nova categoria de destinat\u00e1rios deve ter um segundo ponto positivo: reduzir os custos do Estado com a armazenagem das apreens\u00f5es. No entanto, o advogado observa que o normativo deixou de estabelecer par\u00e2metros para a escolha das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que poder\u00e3o receber as mercadorias. Nesse contexto, o advogado entende que ser\u00e1 importante acompanhar quais entidades ser\u00e3o beneficiadas pela medida.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSe a justificativa \u00e9 ampliar o benef\u00edcio social, a tend\u00eancia \u00e9 que aumente a cobran\u00e7a por indicadores de transpar\u00eancia, rastreabilidade e efetividade dessas a\u00e7\u00f5es para diminuir eventuais questionamentos relacionados a favorecimento, promo\u00e7\u00e3o institucional ou desvio de finalidade. O sucesso dessa \u2018amplia\u00e7\u00e3o controlada\u2019 dos mecanismos de destina\u00e7\u00e3o social de mercadorias apreendidas provavelmente n\u00e3o vai ser medido pelo volume de mercadorias destinadas, mas pela capacidade de demonstrar que esses bens efetivamente chegaram aos programas sociais para os quais foram incorporados\u201d, pondera.<\/span><\/p>\n

O professor de Direito Eleitoral da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas em S\u00e3o Paulo (FGV-SP), Fernando Neisser, avaliou que a Receita Federal acertou ao estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias nos anos com elei\u00e7\u00f5es. Para ele, a portaria segue a linha da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, que pro\u00edbe aos agentes p\u00fablicos uma s\u00e9rie de condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos (<\/span>artigo 73 da Lei 9.504\/1997<\/span><\/a>).<\/span><\/p>\n

\u201cDo ponto de vista de quem recebe os benef\u00edcios, \u00e9 indiferente se aquilo foi um programa criado ou se aquilo \u00e9 fruto de um material que foi apreendido e encaminhado para uma entidade que est\u00e1 fazendo a distribui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Segundo Neisser, \u201co relevante \u00e9 que voc\u00ea n\u00e3o tenha, de forma n\u00e3o prevista em lei e que esteja em execu\u00e7\u00e3o desde o ano anterior, o Estado, direta ou indiretamente, entregando bens e que isso possa ser explorado politicamente para um lado ou para outro na elei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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