JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nA controv\u00e9rsia residia em considerar a essencialidade ou n\u00e3o do aparelho celular para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O par\u00e1grafo 1\u00ba do dispositivo diz que, quando o v\u00edcio n\u00e3o \u00e9 sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, o consumidor pode exigir a substitui\u00e7\u00e3o do produto, a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o. J\u00e1 o par\u00e1grafo 3\u00ba prev\u00ea que as alternativas citadas podem ser exigidas imediatamente \u201csempre que, em raz\u00e3o da extens\u00e3o do v\u00edcio, a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caracter\u00edsticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial\u201d.<\/p>\n
Votos<\/h2>\n
A ministra Nancy Andrighi destacou em seu voto que \u201c\u00e9 imperioso reconhecer o aparelho celular como produto essencial independente de an\u00e1lise casu\u00edstica da situa\u00e7\u00e3o de cada consumidor\u201d. Segundo ela, ainda que o n\u00edvel da depend\u00eancia do celular n\u00e3o seja uniforme entre os consumidores, a essencialidade do bem se projeta de forma generalizada.<\/p>\n
Ela disse que a medida de obrigar as operadoras a fornecerem alternativa imediata aos consumidores n\u00e3o \u00e9 desproporcional e que a operadora \u201cn\u00e3o pode transpor o \u00f4nus de ter fornecido um produto impr\u00f3prio ao consumidor, impondo que esse encontre outro aparelho para usar enquanto aguarda conserto do bem\u201d.<\/p>\n
Andrighi demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com a dificuldade de se fabricar provas que demonstrassem, caso a caso, que o bem \u00e9 essencial. \u201c\u00c9 o fornecedor que tem que julgar a indispensabilidade do celular para mim? Ele n\u00e3o sabe da minha vida. Ent\u00e3o ter\u00e1 que haver prova, uma instru\u00e7\u00e3o, eu n\u00e3o sei como\u201d, falou.<\/p>\n
Seguindo essa linha, a ministra Daniela Teixeira afirmou que apenas 33% dos brasileiros possui computador em casa e que 60% acessa a internet exclusivamente por meio do celular, que foi \u201cconvertido em componente de multifuncionalidade\u201d. Tamb\u00e9m de acordo com dados citados em seu voto, a popula\u00e7\u00e3o que usa servi\u00e7os p\u00fablicos digitalmente corresponde a 66,3% da popula\u00e7\u00e3o adulta brasileira. \u201cE a\u00ed n\u00f3s estamos falando dos mais b\u00e1sicos, como bolsa fam\u00edlia, acesso ao SUS, cart\u00f5es de vacina\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
Cueva, por outro lado, entendeu que a pretens\u00e3o da Defensoria parece afrontar os princ\u00edpios da proporcionalidade. \u201cSe considerarmos que 4% dos aparelhos novos apresentam algum tipo de defeito, conforme c\u00e1lculo da Claro, chegaremos \u00e0 quantia de 160 mil aparelhos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor em regime de comodato\u201d, o que implicaria, de acordo com o magistrado, a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e implementa\u00e7\u00e3o de log\u00edstica reversa para descarte de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n
Nesse sentido, \u00a0o provimento ao recurso da Defensoria poderia, na sua vis\u00e3o, causar um aumento de custo do pr\u00f3prio produto, que seria repassado aos consumidores \u201capesar da tentativa de proteg\u00ea-los\u201d.<\/p>\n
\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o do conceito jur\u00eddico de produto essencial deve, por um lado, estar atrelada a um microssistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, ou seja, tutelar a justa expectativa do comprador de poder fazer uso imediato do produto adquirido. Mas, por outro lado, sem descuidar da no\u00e7\u00e3o de abuso de direito\u201d, falou Cueva.<\/p>\n
Discuss\u00e3o<\/h2>\n
Na hora de colher os votos, o ministro Moura Ribeiro disse que acompanharia a diverg\u00eancia aberta por Cueva porque a essencialidade do aparelho celular n\u00e3o seria autom\u00e1tica.<\/p>\n
\u201cMe desculpe pela minha ignor\u00e2ncia, aonde vai fazer a prova da essencialidade? Vai ajuizar uma a\u00e7\u00e3o?\u201d, questionou Nancy Andrighi.<\/p>\n
\u201cPode ser uma prova dif\u00edcil de ser feita\u201d, respondeu Moura Ribeiro.<\/p>\n
Nancy rebateu dizendo que sua d\u00favida era sobre o local. \u201cJuizados especiais, no f\u00f3rum, onde?\u201d, perguntou.<\/p>\n
\u201cNo juiz de direito. A prova de essencialidade tem que ser no juiz de direito\u201d, retrucou o ministro.<\/p>\n
Andrighi questionou ent\u00e3o qual juiz consegue marcar uma audi\u00eancia em menos de 30 dias. \u201c\u00c9 a\u00ed que eu pergunto: onde Vossa Excel\u00eancia, no Brasil, vai encontrar?\u2026\u201d, disse a relatora, que foi interrompida pelo colega.<\/p>\n
\u201cNo \u00fanico lugar que todo cidad\u00e3o bate, ministra, ou seja, no Poder Judici\u00e1rio\u201d, respondeu Moura Ribeiro.<\/p>\n
\u201cCoitado\u201d, murmurou Nancy.<\/p>\n
O caso tramita como REsp 222661.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para a maioria dos ministros da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), aparelho celular n\u00e3o constitui produto essencial. Em decorr\u00eancia disso, quando h\u00e1 v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o, operadoras de telefonia n\u00e3o s\u00e3o obrigadas, de forma imediata, a substituir o produto, restituir a quantia paga e nem abater o dano do pre\u00e7o pago pelo consumidor. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23596"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23596"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23596\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}