{"id":23592,"date":"2026-06-09T19:42:28","date_gmt":"2026-06-09T22:42:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/dino-multa-estados-e-municipios-que-nao-explicaram-uso-de-emendas-pix-ao-setor-de-eventos\/"},"modified":"2026-06-09T19:42:28","modified_gmt":"2026-06-09T22:42:28","slug":"dino-multa-estados-e-municipios-que-nao-explicaram-uso-de-emendas-pix-ao-setor-de-eventos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/dino-multa-estados-e-municipios-que-nao-explicaram-uso-de-emendas-pix-ao-setor-de-eventos\/","title":{"rendered":"Dino multa estados e munic\u00edpios que n\u00e3o explicaram uso de emendas Pix ao setor de eventos"},"content":{"rendered":"

Estados e munic\u00edpios benefici\u00e1rios de emendas Pix<\/a> destinadas a eventos que n\u00e3o deram as devidas explica\u00e7\u00f5es sobre o uso do dinheiro p\u00fablico ser\u00e3o multados. A decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (9\/6) \u00e9 do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), e se deu na ADPF 854, que acompanha os desdobramentos do fim do or\u00e7amento secreto.<\/span><\/p>\n

O ministro est\u00e1 de olho em situa\u00e7\u00f5es em que as empresas foram beneficiadas tanto por incentivos fiscais, como o Perse, quanto por emendas parlamentares.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA t\u00edtulo ilustrativo, imaginemos a repugnante hip\u00f3tese de uma empresa participar de \u2018esquemas\u2019 de desvio de dinheiro p\u00fablico destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

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Entre os estados que n\u00e3o apresentaram as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o Sergipe, Piau\u00ed, Bahia, Amap\u00e1 e Para\u00edba. Tamb\u00e9m est\u00e3o na lista munic\u00edpios de estados nas cinco regi\u00f5es no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os projetos com uso de recursos p\u00fablicos sem as informa\u00e7\u00f5es adequadas s\u00e3o diversos \u2013 v\u00e3o desde ilumina\u00e7\u00e3o natalina,\u00a0 festa gospel at\u00e9 asfalto de ruas de cemit\u00e9rio, aquisi\u00e7\u00e3o de mata-burro, pr\u00e9-carnaval de Salvador, festival gastron\u00f4mico e pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica de roteiro tur\u00edstico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a falta de informa\u00e7\u00f5es de estados e munic\u00edpios \u201cimp\u00f5e inaceit\u00e1vel obst\u00e1culo processual, dificultando o controle da execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Plen\u00e1rio desta Suprema Corte\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) anexadas nos autos, consulta ao Minist\u00e9rio do Turismo mostra que dos 126 planos de trabalho registrados, apenas 72 foram aprovados, os demais ainda carecem de informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Paralelo a isso, ainda existem no sistema 42 emendas Pix no Transferegov que seguem sem plano de trabalho, o que pode significar que os recursos destinados para eventos podem ser maiores do que 126.<\/span><\/p>\n

Pela decis\u00e3o, fica fixada multa di\u00e1ria correspondente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida no per\u00edodo entre 2020 e 2024 que n\u00e3o apresentou o plano de trabalho, n\u00e3o fez as complementa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o e\/ou n\u00e3o apresentou oa relat\u00f3rios de gest\u00e3o na plataforma Transferegov.br<\/span><\/p>\n

Os valores arrecadados com a multa di\u00e1ria dever\u00e3o ser depositados em conta espec\u00edfica a ser institu\u00edda e administrada pela Uni\u00e3o, destinada ao financiamento de a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, rastreabilidade, controle e auditoria das emendas parlamentares.<\/span><\/p>\n

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