{"id":23591,"date":"2026-06-09T19:42:27","date_gmt":"2026-06-09T22:42:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/pec-da-autonomia-financeira-do-bc-vai-a-ccj-em-meio-a-divergencia-sobre-regime-juridico\/"},"modified":"2026-06-09T19:42:27","modified_gmt":"2026-06-09T22:42:27","slug":"pec-da-autonomia-financeira-do-bc-vai-a-ccj-em-meio-a-divergencia-sobre-regime-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/pec-da-autonomia-financeira-do-bc-vai-a-ccj-em-meio-a-divergencia-sobre-regime-juridico\/","title":{"rendered":"PEC da autonomia financeira do BC vai \u00e0 CCJ em meio a diverg\u00eancia sobre regime jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

Em meio ao impasse sobre a defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do Banco Central<\/a>, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado prev\u00ea votar nesta quarta-feira (10\/6) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que trata da autonomia financeira e gerencial da autoridade monet\u00e1ria<\/a> (PEC 65\/2023). O tema permanece sem acordo entre o Minist\u00e9rio da Fazenda, o BC e o Senado.<\/p>\n

Apesar da expectativa em torno do envio de uma nova proposta pelo Executivo, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), n\u00e3o deve retirar a PEC de pauta, segundo interlocutores que acompanham as discuss\u00f5es.<\/p>\n

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O entrave est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do Banco Central. O relat\u00f3rio mais recente de Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM) prev\u00ea que o BC seja uma \u201centidade p\u00fablica de natureza especial, com autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d. Isso daria \u00e0 autoridade monet\u00e1ria mais espa\u00e7o para contratar pessoal e investir em infraestrutura e tecnologia.<\/p>\n

O Executivo, entretanto, defende que o banco siga como autarquia, mantendo-se vinculado ao governo federal na defini\u00e7\u00e3o de suas verbas e na contrata\u00e7\u00e3o de servidores.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a desvincula\u00e7\u00e3o do regime aut\u00e1rquico poderia alterar a contabilidade da d\u00edvida p\u00fablica. Hoje, o Banco Central faz parte do setor p\u00fablico consolidado e, por isso, as transfer\u00eancias de lucros da autoridade monet\u00e1ria ao Tesouro Nacional representam receitas financeiras. Quando o Tesouro cobre preju\u00edzos do BC, por sua vez, \u00e9 contabilizada uma despesa financeira.<\/p>\n

Com a autonomia do BC<\/a>, esses valores passariam a fazer parte da conta do resultado prim\u00e1rio, que exclui juros. Isso geraria uma mudan\u00e7a expressiva nas estat\u00edsticas do Tesouro Nacional, podendo fazer os saldos variarem de forma significativa ao longo do tempo. Na pr\u00e1tica, o c\u00e1lculo da d\u00edvida p\u00fablica poderia indicar, imediatamente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, uma eleva\u00e7\u00e3o artificial de 12%.<\/p>\n

Impacto concreto<\/h2>\n

Os defensores do atual relat\u00f3rio argumentam que, por ser apenas cont\u00e1bil, a mudan\u00e7a n\u00e3o geraria impacto concreto sobre a economia brasileira. A equipe econ\u00f4mica discorda e avalia que a altera\u00e7\u00e3o mascararia o real resultado das medidas arrecadat\u00f3rias ou de corte de gastos, eliminando um sistema que serve de refer\u00eancia para a pol\u00edtica fiscal h\u00e1 anos.<\/p>\n

Um segundo problema apontado por integrantes da Fazenda diz respeito \u00e0 falta de limita\u00e7\u00f5es para os gastos do BC com funcionalismo. A an\u00e1lise \u00e9 que o texto deixaria a crit\u00e9rio dos servidores da autoridade monet\u00e1ria a defini\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o, sem o \u201ccontrapeso\u201d de outra institui\u00e7\u00e3o. A compara\u00e7\u00e3o feita \u00e9 com a situa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, em que a cria\u00e7\u00e3o de penduricalhos infla o ganho real dos magistrados.<\/p>\n

Para os analistas do BC, esse problema deixou de existir quando o relat\u00f3rio da PEC deixou de classificar a autoridade monet\u00e1ria como entidade de natureza privada. De acordo com o texto, mesmo com a compet\u00eancia exclusiva do Banco Central para dispor sobre sua pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e seus planos de carreira, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar o teto remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o da equipe econ\u00f4mica \u00e9 que seria poss\u00edvel resolver a necessidade or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o e conceder maior autonomia, mas contornando esses efeitos colaterais. Por essa vis\u00e3o, um projeto de lei complementar bastaria para implementar as mudan\u00e7as. Ainda assim, as partes est\u00e3o dispostas a seguir por meio de uma PEC, j\u00e1 que esse \u00e9 o instrumento atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n

PEC pro\u00edbe privatiza\u00e7\u00e3o do Pix<\/h2>\n

Uma nova mobiliza\u00e7\u00e3o em defesa da PEC 65\/2023 surgiu nos \u00faltimos dias em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 ofensiva dos Estados Unidos sobre o Brasil. Em uma tentativa de reunir apoio \u00e0 proposta, o relator, Pl\u00ednio Val\u00e9rio, incluiu trechos que pro\u00edbem a privatiza\u00e7\u00e3o do Pix<\/a> e a cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o, al\u00e9m de vincular permanentemente a ferramenta tecnol\u00f3gica ao Banco Central.<\/p>\n

O relat\u00f3rio diz que \u201ccompete exclusivamente ao Banco Central a regula\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do arranjo de pagamentos de varejo Pix e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro, sendo vedadas sua concess\u00e3o, permiss\u00e3o, cess\u00e3o de uso, aliena\u00e7\u00e3o ou, por qualquer t\u00edtulo, transfer\u00eancia a outro ente, p\u00fablico ou privado\u201d. Tamb\u00e9m define que haver\u00e1 \u201cgratuidade de seu uso por pessoas f\u00edsicas\u201d.<\/p>\n

Mas, de acordo com o governo, a estrat\u00e9gia de usar a prote\u00e7\u00e3o do Pix como instrumento de press\u00e3o n\u00e3o enfrenta as principais quest\u00f5es discutidas no \u00e2mbito da PEC.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o no Executivo \u00e9 que a inclus\u00e3o do Pix na Constitui\u00e7\u00e3o teria efeitos apenas simb\u00f3licos, j\u00e1 que o risco de cobran\u00e7a pelo uso da tecnologia \u00e9 visto como irreal.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, t\u00e9cnicos da pasta entendem que inserir uma ferramenta tecnol\u00f3gica na Constitui\u00e7\u00e3o pode tornar o texto datado, uma vez que outras solu\u00e7\u00f5es podem surgir em pouco tempo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda considera que a prote\u00e7\u00e3o do Pix e a proposta de autonomia do Banco Central s\u00e3o discuss\u00f5es separadas e n\u00e3o v\u00ea motivos para que um tema contamine o outro, apurou o JOTA<\/span>.<\/p>\n

Cobertor curto<\/h2>\n

O dispositivo inclu\u00eddo na PEC pelo relator ganhou os holofotes ap\u00f3s o presidente do BC, Gabriel Gal\u00edpolo, fazer um apelo p\u00fablico em audi\u00eancia no Senado. Segundo ele, por falta de recursos, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o consegue investir em supervis\u00e3o banc\u00e1ria, ao mesmo tempo em que precisa manter o Pix funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana.<\/p>\n

\u201cHoje eu tenho pessoas que trabalham no Pix 24 por 7, de madrugada, de manh\u00e3 e no final de semana, trabalhando por devo\u00e7\u00e3o ao sistema financeiro. Isso vai acabar. [\u2026] O que vai come\u00e7ar a acontecer \u00e9 o Banco Central, ciente de que o cobertor \u00e9 curto, ter que escolher o que a gente cobre e o que a gente n\u00e3o cobre\u201d, disse.<\/p>\n

Estimativa preliminar da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB), feita a pedido do JOTA<\/span>, aponta que hoje seriam necess\u00e1rias 1,7 mil contrata\u00e7\u00f5es adicionais para alcan\u00e7ar o \u201cn\u00edvel de opera\u00e7\u00e3o ideal\u201d, com 5 mil servidores. O impacto estimado seria uma eleva\u00e7\u00e3o de 50% no custo com pessoal, de R$ 5 bilh\u00f5es para R$ 7,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O levantamento da ANBCB destaca ainda o n\u00famero reduzido de pessoas envolvidas com a manuten\u00e7\u00e3o do Pix. Segundo a entidade, o banco tem 52 servidores dedicados ao sistema, sendo 34 do Departamento de Competi\u00e7\u00e3o e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) e 18 do Departamento de Inform\u00e1tica.<\/p>\n

A Fazenda trabalha para chegar a um acordo e resolver a quest\u00e3o antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. Segundo membros da equipe econ\u00f4mica, a elabora\u00e7\u00e3o de uma alternativa est\u00e1 avan\u00e7ada e pode ser apresentada ao Senado nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n

A PEC est\u00e1 na pauta desta quarta-feira (10\/6) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), e n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de pedido de vista. Por\u00e9m, o texto ainda precisa passar pelo Plen\u00e1rio do Senado e por todo o trajeto na C\u00e2mara dos Deputados, o que d\u00e1 ao Executivo mais tempo para negociar.<\/p>\n

Press\u00e3o se intensifica<\/h2>\n

Diante da falta de acordo entre Fazenda e BC, chefes de departamento, chefes de gabinete de diretorias e da presid\u00eancia do Banco Central divulgaram nesta ter\u00e7a-feira (9\/6) uma carta aberta pedindo ao Senado que aprove a PEC.<\/p>\n

\u201cA redu\u00e7\u00e3o de pessoal nos \u00faltimos anos amea\u00e7a a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento [da bancariza\u00e7\u00e3o] e preservar a estabilidade financeira do pa\u00eds\u201d, diz a nota, assinada por 43 servidores em fun\u00e7\u00f5es de chefia no BC.<\/p>\n

A ANBCB tamb\u00e9m intensificou a articula\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta. As lideran\u00e7as do grupo t\u00eam visitado gabinetes para explicar a medida e pedir apoio. A entidade avalia que h\u00e1 votos suficientes na CCJ para aprovar o texto nesta semana. Por\u00e9m, defende cautela quanto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, que pode ser prejudicada pelo posicionamento contr\u00e1rio do Executivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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