{"id":23587,"date":"2026-06-09T14:26:20","date_gmt":"2026-06-09T17:26:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/tst-anula-clausula-que-igualava-descanso-dominical-entre-homens-e-mulheres\/"},"modified":"2026-06-09T14:26:20","modified_gmt":"2026-06-09T17:26:20","slug":"tst-anula-clausula-que-igualava-descanso-dominical-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/tst-anula-clausula-que-igualava-descanso-dominical-entre-homens-e-mulheres\/","title":{"rendered":"TST anula cl\u00e1usula que igualava descanso dominical entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"

Com o placar apertado (4 votos a 3), a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) anulou, nesta segunda-feira (8\/6), a cl\u00e1usula 5\u00aa da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT), com vig\u00eancia de janeiro a dezembro de 2025, firmada entre o Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre e o Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio de Alvorada (RS). O item igualava as regras de repouso semanal remunerado, especialmente aos domingos, entre homens e mulheres do setor varejista.<\/p>\n

O caso teve origem em uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) contra a cl\u00e1usula da CCT sindical. Na pr\u00e1tica, o dispositivo previa que as trabalhadoras passassem a folgar aos domingos apenas uma vez a cada tr\u00eas semanas \u2013 ao inv\u00e9s do descanso quinzenal previsto no artigo 386 da CLT \u2013, igualando-se assim \u00e0 escala masculina.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Na vis\u00e3o do relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 5\u00aa alterava o que as partes haviam acertado e modificava um dispositivo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, ou seja, o art. 386 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que n\u00e3o foi revogado. Al\u00e9m disso, Agra Belmonte destacou que a distin\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres \u00e9 v\u00e1lida quando justificada, como ocorre no caso em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Durante a apresenta\u00e7\u00e3o de seu voto, o relator enfatizou que tratava-se de uma situa\u00e7\u00e3o diferenciada da mulher, uma vez que os problemas femininos no mercado de trabalho eram conhecidos. \u201cN\u00f3s estamos falando aqui n\u00e3o apenas de prote\u00e7\u00e3o da mulher, como de prote\u00e7\u00e3o \u00e0quela que tem dupla jornada\u201d, disse Agra Belmonte.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m refutou o argumento de inibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de mulheres no setor lojista por haver diferencia\u00e7\u00e3o estabelecida por lei inafast\u00e1vel. \u201cBasta ir aos shoppings, sejam quais forem. Lojas Americanas, boutiques, Kopenhagen, lojas Renner e Havan, que n\u00f3s vamos encontrar uma maioria de mulheres vendedoras. Estando no cap\u00edtulo de prote\u00e7\u00e3o, eu n\u00e3o tenho a menor d\u00favida de que \u00e9 preciso que exista neste particular uma desigualdade para poder igualar\u201d, afirmou.<\/p>\n

Agra Belmonte ressaltou ainda que a maioria das mulheres que atua no setor lojista n\u00e3o recebe comiss\u00e3o, afastando os argumentos de perda de ganhos. \u201cReceber comiss\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Sim, as boutiques pagam comiss\u00e3o, de vendas de bolsas Ferragamo e lojas mais abastadas, mas \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. Eu diria que 80% desse setor n\u00e3o paga comiss\u00e3o\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Por fim, o ministro destacou que a cl\u00e1usula teria um impacto negativo para o n\u00facleo familiar, visto que os filhos teriam tr\u00eas domingos por m\u00eas sem a presen\u00e7a de pai e m\u00e3e em casa, o que tamb\u00e9m afetaria a conviv\u00eancia familiar e a cria\u00e7\u00e3o dos menores. Ele foi acompanhado pelos ministros Godinho Delgado, Vieira de Mello Filho e pela desembargadora convocada Eleonora Bordini Coca.<\/p>\n

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Diverg\u00eancia<\/strong><\/h2>\n

Ao votar, o ministro Ives Gandra Martins Filho abriu a diverg\u00eancia. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, fazendo refer\u00eancia ao Magnifica Humanitas editado pelo Papa Le\u00e3o XIV, ele invocou o princ\u00edpio da subsidiariedade, argumentando que \u201cn\u00e3o cabe ao Estado se substituir \u00e0s sociedades menores [fam\u00edlia, sindicato, empresas, associa\u00e7\u00f5es e igrejas]\u201d na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar de seus membros, salvo se houver um direito absolutamente indispon\u00edvel em quest\u00e3o.<\/p>\n

Gandra Martins Filho tamb\u00e9m mencionou um decis\u00e3o recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que cassou um ac\u00f3rd\u00e3o do TST sobre repouso semanal remunerado e compensa\u00e7\u00e3o dos domingos. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a cl\u00e1usula em discuss\u00e3o \u00e9 at\u00e9 melhor do que a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata de repouso semanal remunerado.<\/p>\n

\u201cSe n\u00f3s ficamos sem a cl\u00e1usula, se ela \u00e9 anulada e atinge tanto os trabalhadores como as trabalhadoras, vai se aplicar a mat\u00e9ria \u00e0 nossa jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o. O que isso tem gerado? Tem gerado que, em vez de ser a cada quatro semanas, s\u00f3 pode descansar a cada sete\u201d, declarou. Ele foi acompanhado pelos ministros Caputo Bastos e Maria Cristina Peduzzi.<\/p>\n

Mulheres s\u00e3o mais de 50% no setor de com\u00e9rcio<\/strong><\/h2>\n

Durante a discuss\u00e3o, o ministro e presidente do TST, Vieira de Mello Filho, mencionou que os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) indicam que as mulheres comp\u00f5em cerca de 44% da for\u00e7a de trabalho geral do pa\u00eds, com mais de 43 milh\u00f5es de mulheres ocupadas em diferentes setores.<\/p>\n

No setor de microempreendedorismo individual, Vieira de Mello Filho ressaltou que mais de 50% dos empregados s\u00e3o mulheres no setor de com\u00e9rcio. \u201cN\u00f3s estamos falando em autonomia, essa coisa de falar da autonomia feminina, mas autonomia de quem? A nossa, que temos a nossa vida com todas essas diferen\u00e7as, 5\u00d72 e outras coisas? Ou estamos falando de pessoas que t\u00eam duas, tr\u00eas jornadas por dia?\u201d, indagou o ministro.<\/p>\n

Vieira de Mello Filho tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o ao fato de a discuss\u00e3o estar sendo travada no TST em um contexto de vota\u00e7\u00e3o no Legislativo para a redu\u00e7\u00e3o da jornada 6\u00d71 para a escala de 5\u00d72, ou seja, 5 dias trabalhados e 2 de repouso.<\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio que tenha um tempo para a fam\u00edlia. E quando n\u00f3s falamos de pa\u00edses estrangeiros, n\u00e3o tem trabalho aos domingos. O com\u00e9rcio \u00e9 fechado, as jornadas s\u00e3o reduzidas. Mas a gente s\u00f3 quer ir l\u00e1 passear, n\u00e3o \u00e9? Mas fazer o que eles fazem, n\u00f3s n\u00e3o queremos, n\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m pontuou que a Constitui\u00e7\u00e3o jamais afastaria a mulher de sua fam\u00edlia. \u201cIsso n\u00e3o est\u00e1 dito l\u00e1, n\u00e3o vem ao cabo. Os direitos sociais s\u00e3o para assegurar garantias\u201d, afirmou Vieira de Mello Filho. Segundo ele, a isonomia n\u00e3o deve ser usada para desequiparar a mulher de forma desvantajosa.<\/p>\n

\u201cPor fim, ministro Ives, acho que o Papa n\u00e3o estaria muito feliz com a sua interpreta\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 totalmente fora do contexto. A Magnifica Humanitas fala em fam\u00edlia, fala em prote\u00e7\u00e3o contra a superexplora\u00e7\u00e3o, fala justamente numa perspectiva contr\u00e1ria, mas a interpreta\u00e7\u00e3o de vossa excel\u00eancia n\u00e3o \u00e9 a minha\u201d, concluiu.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 0026170-02.2025.5.04.0000.<\/p>\n

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