{"id":23586,"date":"2026-06-09T14:26:20","date_gmt":"2026-06-09T17:26:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/cnj-propoe-regras-para-influenciadores-mirins-com-protecao-do-patrimonio\/"},"modified":"2026-06-09T14:26:20","modified_gmt":"2026-06-09T17:26:20","slug":"cnj-propoe-regras-para-influenciadores-mirins-com-protecao-do-patrimonio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/cnj-propoe-regras-para-influenciadores-mirins-com-protecao-do-patrimonio\/","title":{"rendered":"CNJ prop\u00f5e regras para influenciadores mirins com prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a> prop\u00f4s regras para a atua\u00e7\u00e3o de influenciadores mirins em ambiente digital. A norma apresentada estipula que crian\u00e7as e adolescentes precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial em casos de exposi\u00e7\u00e3o comercial nas redes sociais, tanto em rede pr\u00f3pria quanto em canais de adultos.<\/p>\n

Traz tamb\u00e9m os procedimentos a serem adotados pelos ju\u00edzes, cria um banco nacional de alvar\u00e1s e busca proteger o patrim\u00f4nio do menor. As regras valer\u00e3o para todas as crian\u00e7as brasileiras, mesmo que morem fora do pa\u00eds.<\/p>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 determina\u00e7\u00e3o do ECA Digital<\/a> aprovado no ano passado. A proposta do CNJ foi apresentada nesta ter\u00e7a-feira (9\/6) pelo relator, conselheiro F\u00e1bio Esteves, e deve ser votada na pr\u00f3xima sess\u00e3o do dia 23 de junho.<\/p>\n

De acordo com Esteves, as plataformas ser\u00e3o notificadas a partir do dia 16 de junho acerca da necessidade de veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados apenas mediante a exist\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Caso a crian\u00e7a n\u00e3o tenha o alvar\u00e1, os conte\u00fados ser\u00e3o suspensos enquanto a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for regularizada.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea os requisitos a serem observados pelo juiz para a concess\u00e3o do alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em redes sociais. Um deles \u00e9 se o conte\u00fado \u00e9 monetizado ou impulsionado; outro, se exp\u00f5e de forma habitual a imagem ou rotina do menor ou se existe publicidade e atividade art\u00edstica com cach\u00ea, entre outros pontos.<\/p>\n

Para a autoriza\u00e7\u00e3o, o juiz tamb\u00e9m levar\u00e1 em conta a carga de exposi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a frequ\u00eancia de publica\u00e7\u00f5es, apari\u00e7\u00f5es e atividades realizadas por crian\u00e7a ou adolescente em determinado per\u00edodo. O magistrado tamb\u00e9m vai analisar, entre outros itens, a compatibilidade da atividade com a faixa et\u00e1ria e com o desenvolvimento f\u00edsico da crian\u00e7a.<\/p>\n

O prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia de alvar\u00e1 para crian\u00e7as ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 12 meses e para adolescente, 18 meses, podendo ser renovado.<\/p>\n

O juiz respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 escolhido pelo endere\u00e7o dos pais e\/ou pelo lugar onde a crian\u00e7a ou adolescente estiver.<\/p>\n

Um dos destaques da proposta \u00e9 a tentativa de blindagem ao patrim\u00f4nio dos menores. De acordo com a regra apresentada, os ganhos provenientes do trabalho da crian\u00e7a e do adolescente ser\u00e3o acompanhados pelo juiz e o respons\u00e1vel ter\u00e1 que prestar informa\u00e7\u00f5es acerca da destina\u00e7\u00e3o dos rendimentos. Tamb\u00e9m deve ser feita reserva patrimonial em conta ou aplica\u00e7\u00e3o em nome da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n

Banco de alvar\u00e1s<\/h2>\n

Pela proposta, o CNJ criar\u00e1 e manter\u00e1 o Banco Nacional de Alvar\u00e1s para Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). O objetivo \u00e9 rastrear os alvar\u00e1s expedidos, facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e produzir dados para formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente no ambiente digital.<\/p>\n

De acordo com o relator da proposta, as plataformas poder\u00e3o consultar esse banco de alvar\u00e1s para manter a regularidade de conte\u00fados postados por influenciadores mirins.<\/p>\n

Ainda segundo o texto, a concess\u00e3o do alvar\u00e1 n\u00e3o afasta a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/a> e da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> para prote\u00e7\u00e3o dos menores.<\/p>\n

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\u201cDeve ser garantido \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes o direito de brincar, de estudar, conviver com fam\u00edlia e descansar. O alvar\u00e1 que apresentamos \u00e9 um instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao direito do n\u00e3o trabalho, preven\u00e7\u00e3o cuja responsabilidade \u00e9 atribu\u00edda de forma compartilhada entre estado, fam\u00edlia, sociedade e plataformas digitais\u201d, disse o conselheiro Esteves.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em entrevista ao JOTA<\/span> na semana passada, Victor Fernandes, secret\u00e1rio nacional de direitos digitais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, explicou que a l\u00f3gica \u00e9 parecida com o ECA tradicional. \u201cAssim como no ECA tradicional as crian\u00e7as e adolescentes precisavam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para fazer propaganda de TV, para fazer um filme, uma novela, a mesma l\u00f3gica se aplica ao digital\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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