{"id":23576,"date":"2026-06-09T11:14:14","date_gmt":"2026-06-09T14:14:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/politica-de-cotas-para-pcd-base-de-calculo-e-governanca-estruturante\/"},"modified":"2026-06-09T11:14:14","modified_gmt":"2026-06-09T14:14:14","slug":"politica-de-cotas-para-pcd-base-de-calculo-e-governanca-estruturante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/09\/politica-de-cotas-para-pcd-base-de-calculo-e-governanca-estruturante\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de cotas para PCD, base de c\u00e1lculo e governan\u00e7a estruturante"},"content":{"rendered":"
Ol\u00e1, caro leitor!<\/div>\n
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Neste m\u00eas, com um pequeno atraso, cuidaremos de um tema candente e absolutamente necess\u00e1rio, sobretudo quando o pa\u00eds se aproxima de mais uma elei\u00e7\u00e3o presidencial e as pol\u00edticas da empregabilidade voltam a ser uma \u201cbandeira\u201d eri\u00e7ada pelas mais diversas colora\u00e7\u00f5es pol\u00edticas: o tema da inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado do trabalho<\/strong> (e dos caminhos para faz\u00ea-lo em contextos econ\u00f4micos de alta competi\u00e7\u00e3o e produtividade).<\/div>\n
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JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Vamos a isto?<\/div>\n
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Voil\u00e0.<\/div>\n
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A pol\u00edtica de cotas para pessoas com defici\u00eancia (PCD) no \u00e2mbito da iniciativa privada, que deita raizes no art. 93 da Lei 8.213\/1991, constitui uma das express\u00f5es mais densas do compromisso constitucional com a igualdade material e a inclus\u00e3o produtiva. N\u00e3o se trata, em absoluto, de um mecanismo acess\u00f3rio do sistema trabalhista, mas de um instrumento estruturante do projeto constitucional positivado em 5 de outubro de 1988, que articula dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, fun\u00e7\u00e3o social da empresa e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades como fundamentos da ordem econ\u00f4mica e social.<\/div>\n
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Nessa ordem de ideias, a obrigatoriedade da reserva legal \u00e9 inequ\u00edvoca (e, n\u00e3o por outra raz\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho tem se esmerado para faz\u00ea-l\u00e1 cumprir, pela via das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e dos termos de ajustamento de conduta). Trata-se de norma-regra a servi\u00e7o de diversas normas-princ\u00edpios constitucionais perfeitamente estabelecidas (algumas das quais j\u00e1 referimos acima): empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia habilitadas<\/em>.<\/div>\n
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O debate contempor\u00e2neo, portanto, n\u00e3o gira em torno da exist\u00eancia do dever, mas da forma de sua aferi\u00e7\u00e3o e da calibragem das consequ\u00eancias jur\u00eddicas do eventual descumprimento, especialmente em contextos empresariais marcados por contratos administrativos, terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e variabilidade estrutural da base de c\u00e1lculo.<\/div>\n
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\u00c9 nesse cen\u00e1rio que a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a internaliza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no regime da Lei 14.133\/2021 imp\u00f5em leitura mais sofisticada, capaz de assegurar efetividade material \u00e0 pol\u00edtica afirmativa sem gerar disfun\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas incompat\u00edveis com a continuidade das opera\u00e7\u00f5es empresariais e a estabilidade regulat\u00f3ria.<\/div>\n
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Base de c\u00e1lculo, dilig\u00eancia empresarial e amadurecimento jurisprudencial<\/h2>\n
A controv\u00e9rsia recente acerca da defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da pol\u00edtica de cotas PCD ascendeu ao TST por meio de recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a originado do processo 0001832-30.2024.5.10.0000, iniciado na 7\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia\/DF. O writ<\/em> fora extinto sob o fundamento de inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo demonstrado de plano, decis\u00e3o mantida, por maioria, pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o Especializada do TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da S\u00famula n\u00ba 415 do TST.<\/div>\n
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Houve, contudo, voto vencido paradigm\u00e1tico, no qual se reconheceu que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada evidenciava dilig\u00eancia efetiva e reiterada da empresa na tentativa de cumprimento da cota legal, n\u00e3o sendo juridicamente razo\u00e1vel exigir cumprimento \u201ca ferro e fogo\u201d, quando inexistentes candidatos h\u00e1beis suficientes para preenchimento integral das vagas. Fosse mera alega\u00e7\u00e3o diversionista de mat\u00e9ria de fato, realmente n\u00e3o teria cabimento o manejo do MS; mas e se houvesse de fato essa dificuldade intranspon\u00edvel para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o? Quid iuris<\/em>? Eis o ponto nevr\u00e1lgico do debate.<\/div>\n
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Submetida a mat\u00e9ria ao TST, o julgamento ocorreu em 10\/6\/2025, com publica\u00e7\u00e3o no DEJT em 12\/6\/2025, sob relatoria da ministra Liana Chaib. A Corte reformou o ac\u00f3rd\u00e3o regional, afastando a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da S\u00famula n\u00ba 415 e reconhecendo que, diante da prova documental robusta, n\u00e3o se poderia presumir in\u00e9rcia empresarial<\/em>. Assentou-se a necessidade de leitura sistem\u00e1tica do art. 93 da Lei 8.213\/1991, compat\u00edvel com as m\u00faltiplas condicionantes f\u00e1ticas envolvidas.<\/div>\n
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Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/p>\n

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Em passagem institucionalmente relevante \u2013 e nuclear para o que estamos aqui a discutir \u2013, consignou-se que n\u00e3o se pode imputar exclusivamente \u00e0 empresa o \u00f4nus integral de realiza\u00e7\u00e3o da relevante fun\u00e7\u00e3o social de empregabilidade de pessoas com defici\u00eancia, colocando-se em risco a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia da atividade empresarial.<\/div>\n
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No caso concreto, reconheceu-se a validade dos esfor\u00e7os envidados e determinou-se que, para fins de aferi\u00e7\u00e3o imediata da regularidade jur\u00eddica no contexto do mandado de seguran\u00e7a, o percentual m\u00ednimo fosse considerado em rela\u00e7\u00e3o aos cargos internos da estrutura organizacional \u2014 notadamente aqueles de administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o direta \u2013, desde que preexistente prova robusta da dilig\u00eancia empresarial, sem olvidar da continuidade dos esfor\u00e7os para a curva de alcance da totalidade da reserva legal PCD com base no quadro integral de empregados, de forma progressiva, pass\u00edvel de monitoramento e sem gera\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica corporativa, empresarial ou operacional.<\/div>\n
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Esse precedente espec\u00edfico deve ser analisado em conjunto com o entendimento consolidado no \u00e2mbito do TST, notadamente a partir do AIRR-1036-62.2013.5.10.0020, em que se fixou diretriz categ\u00f3rica: a multa pelo n\u00e3o cumprimento da reserva legal somente pode ser afastada quando houver comprova\u00e7\u00e3o robusta de que a empresa efetivamente se empenhou para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o legal, mas n\u00e3o logrou \u00eaxito por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade. Ali se delimitou que a pol\u00edtica \u00e9 obrigat\u00f3ria e que n\u00e3o se admite qualquer esvaziamento do percentual legal; todavia, a penalidade exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de in\u00e9rcia, neglig\u00eancia ou resist\u00eancia injustificada.<\/div>\n
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A conjuga\u00e7\u00e3o desses marcos revela amadurecimento interpretativo consistente, porque (a) preserva-se integralmente a pol\u00edtica afirmativa (e, por detr\u00e1s dela, os marcos normativo-constitucionais de prote\u00e7\u00e3o); (b) densifica-se a an\u00e1lise da base de c\u00e1lculo \u00e0 luz da realidade organizacional concreta; (c) exige-se prova efetiva de dilig\u00eancia empresarial; e, por fim, (d) admite-se implementa\u00e7\u00e3o progressiva e monitorada da cota legal sobre o quadro total de trabalhadores, quando demonstrada boa-f\u00e9 objetiva e esfor\u00e7o cont\u00ednuo por parte da corpora\u00e7\u00e3o .<\/div>\n
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Essa perspectiva ganha maior dimens\u00e3o e incremento se tivermos em conta, em um desdobramento anal\u00edtico, as altera\u00e7\u00f5es promovidas na legisla\u00e7\u00e3o que rege as licita\u00e7\u00f5es \u00a0no Brasil .<\/div>\n
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Vejamos.<\/div>\n
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Lei 14.133, impacto regulat\u00f3rio e racionalidade decis\u00f3ria<\/h2>\n
A internaliza\u00e7\u00e3o da reserva legal no regime da Lei 14.133\/2021 ampliou significativamente o impacto da pol\u00edtica de cotas PCD. A exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de cumprimento na fase de habilita\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o de consequ\u00eancias contratuais em caso de descumprimento projetam a mat\u00e9ria para al\u00e9m da esfera trabalhista, alcan\u00e7ando a governan\u00e7a contratual e a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/div>\n
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\u00c9 particularmente relevante o disposto no art. 137, \u00a7 1\u00ba, da Lei 14.133\/2021, segundo o qual a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei poder\u00e1 dispor sobre procedimentos e crit\u00e9rios para verifica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de descumprimento contratual. Ao admitir expressamente a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e procedimentais para a constata\u00e7\u00e3o do inadimplemento, o legislador sinaliza, de modo institucionalmente decisivo, que se a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento da reserva legal PCD deve operar \u201cprima facie\u201d sob uma l\u00f3gica naturalmente \u00a0aritm\u00e9tica, situa\u00e7\u00f5es excepcionais poder\u00e3o reclamar tratamentos diferenciados.<\/div>\n
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Essa op\u00e7\u00e3o normativa revela consci\u00eancia quanto \u00e0 complexidade e ao impacto sist\u00eamico da mat\u00e9ria. A constata\u00e7\u00e3o de descumprimento, com potencial para ensejar rescis\u00e3o contratual administrativa, inabilita\u00e7\u00e3o em certames e repercuss\u00f5es econ\u00f4micas relevantes, deve observar metodologia t\u00e9cnica, proporcionalidade e decis\u00e3o fundamentada. N\u00e3o se trata de atenuar a pol\u00edtica afirmativa, mas de inseri-la em ambiente de governan\u00e7a regulat\u00f3ria coerente.<\/div>\n
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A aplica\u00e7\u00e3o descontextualizada da norma, desconsiderando prova de dilig\u00eancia, estrutura organizacional concreta e condicionantes do mercado de trabalho para PCD, pode gerar efeitos paradoxais: ruptura de contratos individuais de trabalho, retra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e supress\u00e3o de postos de trabalho \u2014 inclusive daqueles j\u00e1 ocupados por pessoas com defici\u00eancia. Seguran\u00e7a jur\u00eddica, nesse contexto, n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 inclus\u00e3o; \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para sua sustentabilidade.<\/div>\n
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Sigamos.<\/div>\n
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Consensualidade com interven\u00e7\u00e3o sindical, termos estruturados e governan\u00e7a inclusiva<\/h2>\n
Se a pr\u00f3pria lei prev\u00ea a possibilidade de \u00a0crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para verifica\u00e7\u00e3o do descumprimento, abre-se espa\u00e7o institucional para solu\u00e7\u00f5es estruturadas de conformidade. A consensualidade, j\u00e1 consagrada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assume papel paradigm\u00e1tico na efetiva\u00e7\u00e3o qualificada da pol\u00edtica p\u00fablica, notadamente por interm\u00e9dio da atua\u00e7\u00e3o legitimadora das entidades sindicais de representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em cada segmento econ\u00f4mico.<\/div>\n
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Termos de compromisso estruturados, com metas progressivas e objetivamente mensur\u00e1veis, cronogramas escalonados, indicadores de desempenho e relat\u00f3rios peri\u00f3dicos audit\u00e1veis constituem instrumentos leg\u00edtimos de concretiza\u00e7\u00e3o da reserva legal PCD. Tais mecanismos devem contemplar programa interno permanente de inclus\u00e3o, parcerias com entidades formadoras, capacita\u00e7\u00e3o profissional, adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de postos de trabalho e registro documental rastre\u00e1vel das tentativas de recrutamento e das dificuldades concretas identificadas.<\/div>\n
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A ideia de curva de amadurecimento da pauta inclusiva n\u00e3o pode significar, insista-se, relativiza\u00e7\u00e3o do percentual legal, mas estrat\u00e9gia de implementa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e monitorada, compat\u00edvel com a din\u00e2mica operacional da empresa. O objetivo final permanece inalterado: o cumprimento integral da reserva sobre o conjunto do quadro empregado. O que se admite \u00e9 progressividade acompanhada de transpar\u00eancia, boa-f\u00e9 objetiva e controle institucional, \u201csi et quando<\/em>\u201d se constatar (i) a devida dilig\u00eancia do empregador para fazer cumprir a cota e (ii) a impossibilidade moment\u00e2nea de faz\u00ea-lo, inclusive pela inexist\u00eancia de m\u00e3o-de-obra de PCDs \u2013 qualificada ou n\u00e3o, a depender do caso \u2013 dispon\u00edvel para esse fim.<\/div>\n
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A insufici\u00eancia num\u00e9rica isolada, quando acompanhada de prova robusta de esfor\u00e7os cont\u00ednuos e audit\u00e1veis, n\u00e3o pode ser automaticamente presumida como descumprimento culposo ou doloso. A jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o abdica do controle; qualifica-o.<\/div>\n
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Pol\u00edtica de cotas PCD e ESG: converg\u00eancia entre inclus\u00e3o e governan\u00e7a<\/h2>\n
A pol\u00edtica de cotas PCD dialoga diretamente com a dimens\u00e3o social da agenda ESG, ao passo que a ado\u00e7\u00e3o de metas estruturadas, relat\u00f3rios transparentes e mecanismos de monitoramento, nos casos de impossibilidade demonstrada \u00a0de cumprimento imediato da cota, \u00a0conecta-se \u00e0 dimens\u00e3o de governan\u00e7a corporativa. Inclus\u00e3o social e governan\u00e7a institucional n\u00e3o s\u00e3o vetores antag\u00f4nicos, mas dimens\u00f5es convergentes de um mesmo compromisso constitucional.<\/div>\n
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Empresas que estruturam programas internos de inclus\u00e3o, documentam dilig\u00eancias e adotam indicadores claros fortalecem sua governan\u00e7a e reduzem riscos regulat\u00f3rios. O Poder P\u00fablico, ao exercer controle t\u00e9cnico e proporcional, assegura efetividade sem comprometer estabilidade institucional e continuidade operacional.<\/div>\n
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A corresponsabilidade \u00e9 elemento central desse arranjo. A iniciativa privada deve agir com planejamento e dilig\u00eancia; o Poder P\u00fablico (SIT\/MTE) deve fiscalizar com rigor t\u00e9cnico; e o Judici\u00e1rio deve julgar com igual rigor, mas tamb\u00e9m construir, para os casos de impossibilidade imediata \u00a0robustamente demonstrada, solu\u00e7\u00f5es estruturadas que realizem a pol\u00edtica afirmativa com intelig\u00eancia sist\u00eamica.<\/div>\n
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Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n

A pol\u00edtica de cotas PCD n\u00e3o admite, em absoluto, qualquer esvaziamento. Este \u00e9 o ponto inegoci\u00e1vel do nosso debate. \u00a0Mas a sua aplica\u00e7\u00e3o descontextualizada, por outro lado, deve merecer um olhar mais atento. A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TST densificou os crit\u00e9rios de an\u00e1lise da base de c\u00e1lculo e da imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, reafirmando a obrigatoriedade da pol\u00edtica, mas condicionando a san\u00e7\u00e3o \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o concreta de neglig\u00eancia.<\/p>\n

A internaliza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no regime da Lei 14.133\/2021 ampliou seu impacto regulat\u00f3rio, exigindo leitura sist\u00eamica, t\u00e9cnica e fundamentada.<\/p>\n

Inclus\u00e3o efetiva, governan\u00e7a respons\u00e1vel e seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00e3o vetores excludentes. S\u00e3o express\u00f5es convergentes de um mesmo projeto constitucional de desenvolvimento respons\u00e1vel. Caber\u00e1 sobretudo ao Poder Judici\u00e1rio fazer esse desenho para a plena efetividade da norma nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas.<\/p>\n

E ent\u00e3o, querido leitor? O que lhe parece? A proposta \u00e9 vi\u00e1vel?<\/p>\n

Enfrenta bem as dificuldades inerentes \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de manter PCDs nos quadros \u00a0das empresas privadas, tantas vezes narradas em processos judiciais e audi\u00eancias p\u00fablicas, sem descurar da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00a0e legal reservada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia?<\/p>\n

Ou \u00e9 s\u00f3 um esfor\u00e7o ret\u00f3rico para favorecer clamores patronais?<\/p>\n

Analise e comente\u2026 Voc\u00ea \u00e9 o r\u00e9u do seu ju\u00edzo!<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, caro leitor! Neste m\u00eas, com um pequeno atraso, cuidaremos de um tema candente e absolutamente necess\u00e1rio, sobretudo quando o pa\u00eds se aproxima de mais uma elei\u00e7\u00e3o presidencial e as pol\u00edticas da empregabilidade voltam a ser uma \u201cbandeira\u201d eri\u00e7ada pelas mais diversas colora\u00e7\u00f5es pol\u00edticas: o tema da inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23576"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23576"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23576\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23576"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}