JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nO princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral norteia todo o ordenamento jur\u00eddico dirigido \u00e0 tutela de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Atenta a esse princ\u00edpio, a Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)\u202f\u00e9 frontalmente contr\u00e1ria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. A institui\u00e7\u00e3o reconhece que essa medida n\u00e3o resolve a viol\u00eancia no pa\u00eds e penaliza os jovens por problemas sociais estruturais.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o ignora causas basilares: desigualdade, evas\u00e3o escolar e exclus\u00e3o social.<\/p>\n
Como observou Mariza Monteiro Borges, ex-presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), \u201co clamor de parte da popula\u00e7\u00e3o pelo aprisionamento de crian\u00e7as e adolescentes em conflito com a lei tem ocultado outra parte importante do debate, que \u00e9 o da reinser\u00e7\u00e3o na sociedade quando de sua liberdade\u201d.<\/p>\n
A submiss\u00e3o de um jovem infrator ao c\u00e1rcere, um \u201cespa\u00e7o de estado de coisas inconstitucional\u201d, como j\u00e1 se disse no plen\u00e1rio do STF, significa ignorar que o fundamento internacional da educa\u00e7\u00e3o juvenil \u00e9 de justi\u00e7a restaurativa, n\u00e3o de justi\u00e7a punitiva.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 equivocado sustentar que adolescentes em conflito com a lei permanecem sem responsabiliza\u00e7\u00e3o. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 prev\u00ea mecanismos espec\u00edficos rigorosos para a apura\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o de atos infracionais praticados por menores de 18 anos. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estabelece um sistema pr\u00f3prio de responsabiliza\u00e7\u00e3o, compat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, mas nem por isso desprovido de rigor.<\/p>\n
As medidas socioeducativas aplic\u00e1veis incluem advert\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o. Esta \u00faltima, destinada aos casos mais graves, implica priva\u00e7\u00e3o de liberdade em unidades espec\u00edficas e pode durar at\u00e9 tr\u00eas anos, al\u00e9m de prever acompanhamento posterior. N\u00e3o se trata, portanto, de aus\u00eancia de resposta estatal, mas de uma resposta constru\u00edda segundo par\u00e2metros constitucionais e internacionais voltados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
A discuss\u00e3o p\u00fablica sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal muitas vezes parte da premissa equivocada de que adolescentes autores de atos infracionais permanecem impunes. Os dados e a legisla\u00e7\u00e3o demonstram o contr\u00e1rio. O que existe no Brasil \u00e9 um modelo distinto do sistema penal adulto, concebido para combinar responsabiliza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia. Confundir prote\u00e7\u00e3o integral com permissividade significa desconsiderar d\u00e9cadas de constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e institucional dedicadas ao tratamento adequado da juventude.<\/p>\n
A quest\u00e3o central, portanto, n\u00e3o \u00e9 a inexist\u00eancia de instrumentos de conten\u00e7\u00e3o ou de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Esses instrumentos j\u00e1 existem e est\u00e3o previstos em lei. O desafio est\u00e1 em assegurar sua correta aplica\u00e7\u00e3o, fortalecer as estruturas socioeducativas e ampliar as pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de evitar que adolescentes sejam capturados pela viol\u00eancia e pelo crime. Reduzir a maioridade penal, al\u00e9m de afrontar garantias constitucionais, representa a substitui\u00e7\u00e3o de um sistema especializado por outro que acumula reconhecidas defici\u00eancias e fracassos no enfrentamento da criminalidade.<\/p>\n
N\u00e3o se deve esquecer que as Na\u00e7\u00f5es Unidas j\u00e1 estabeleceram o princ\u00edpio da n\u00e3o regressividade, por meio do\u202fComit\u00ea de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (CDESC), um \u00f3rg\u00e3o de especialistas que monitora o cumprimento do\u202fPacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC)\u202fde 1966.<\/p>\n
Estudos do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (Unicef) no Brasil j\u00e1 demonstram que apenas 0,013% dos adolescentes brasileiros cometeram atos contra a vida, concluindo que adolescentes s\u00e3o muito mais v\u00edtimas do que autores de viol\u00eancia.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, ratificada pelo Brasil em 1990, estabelece que crian\u00e7as devem ser tratadas por um sistema de justi\u00e7a especializado, n\u00e3o pelo sistema penal adulto.<\/p>\n
Como n\u00e3o lembrar que reformas penais sucessivas no Brasil historicamente n\u00e3o produziram redu\u00e7\u00e3o significativa da criminalidade?<\/p>\n
Por \u00faltimo, mas n\u00e3o menos importante, o Constituinte de 1988, ciente do princ\u00edpio de n\u00e3o retrocesso, estabeleceu o sistema da cl\u00e1usula p\u00e9trea para barrar tentativas epis\u00f3dicas de maiorias eventuais para reduzir direitos fundamentais conquistados.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para menores de 18 anos enfrenta esse forte impasse jur\u00eddico no nosso pa\u00eds. O artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a inimputabilidade penal para menores, direito fundamental que n\u00e3o pode, em vig\u00eancia da democracia, ser derrogado.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Arns, atenta \u00e0 sensibilidade do STF na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e seus esfor\u00e7os constantes para evitar atentados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, aguarda que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal seja barrada n\u00e3o s\u00f3 por constituir um instrumento ineficaz, mas sobretudo por ser tamb\u00e9m uma manobra inconstitucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Dois argumentos importantes que justificam por si s\u00f3 a impropriedade da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal s\u00e3o a inefic\u00e1cia dessa medida para diminuir a criminalidade e a incapacidade do sistema penal em promover a ressocializa\u00e7\u00e3o. Mas o maior impedimento \u00e0 PEC que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos \u00e9 que a proposi\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23572"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23572"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23572\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23572"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23572"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23572"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}