{"id":23532,"date":"2026-06-08T05:58:15","date_gmt":"2026-06-08T08:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/08\/pec-65-o-falso-impasse-entre-banco-central-e-tesouro-nacional\/"},"modified":"2026-06-08T05:58:15","modified_gmt":"2026-06-08T08:58:15","slug":"pec-65-o-falso-impasse-entre-banco-central-e-tesouro-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/08\/pec-65-o-falso-impasse-entre-banco-central-e-tesouro-nacional\/","title":{"rendered":"PEC 65: o falso impasse entre Banco Central e Tesouro Nacional"},"content":{"rendered":"

A resist\u00eancia atual do governo \u00e0 PEC 65\/2023<\/a> passou a se concentrar em um
\nargumento espec\u00edfico: a rela\u00e7\u00e3o entre Banco Central<\/a> e Tesouro Nacional<\/a>.
\nA preocupa\u00e7\u00e3o, externada por integrantes da equipe econ\u00f4mica, \u00e9 que a
\nreorganiza\u00e7\u00e3o institucional proposta pela PEC gere altera\u00e7\u00f5es no conceito da
\nd\u00edvida bruta do governo geral (DBGG) e na classifica\u00e7\u00e3o dos fluxos entre as
\nduas institui\u00e7\u00f5es, criando eventual ru\u00eddo fiscal em um momento politicamente
\nsens\u00edvel.<\/p>\n

A obje\u00e7\u00e3o merece an\u00e1lise t\u00e9cnica cuidadosa. Mas o ponto central \u00e9 que a
\nquest\u00e3o est\u00e1 essencialmente resolvida no atual texto da PEC. A obje\u00e7\u00e3o torna-
\nse, assim, menos um problema jur\u00eddico ou econ\u00f4mico e mais uma narrativa
\npol\u00edtica sobre a forma de apresentar os impactos da mudan\u00e7a institucional na
\nmetodologia estat\u00edstica.<\/p>\n

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A PEC 65 n\u00e3o cria um BC \u201cfora do Estado\u201d, nem estabelece qualquer
\nruptura fiscal. O relat\u00f3rio divulgado pelo senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM) em 20 de maio enquadra o BC como entidade p\u00fablica de natureza especial, integrante do setor p\u00fablico financeiro, com regime jur\u00eddico pr\u00f3prio de autoridade monet\u00e1ria.<\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque aproxima o tratamento institucional brasileiro da
\naplicabilidade dos padr\u00f5es internacionais utilizados pelo Fundo Monet\u00e1rio
\nInternacional (FMI) em seus manuais de estat\u00edsticas fiscais.<\/p>\n

A mudan\u00e7a fundamental diz respeito \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do BC nas estat\u00edsticas
\nfiscais. Como no mundo inteiro o padr\u00e3o \u00e9 que os bancos centrais sejam
\naut\u00f4nomos dos governos centrais em termos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros,
\ntodos os manuais internacionais de todos os dom\u00ednios estat\u00edsticos (contas
\nnacionais, balan\u00e7o de pagamentos, monet\u00e1rias e fiscais) classificam os bancos
\ncentrais como entidades integrantes do setor p\u00fablico financeiro.<\/p>\n

Devido \u00e0 depend\u00eancia do BC do or\u00e7amento e dos repasses do Tesouro Nacional, as estat\u00edsticas fiscais brasileiras classificam o BC como integrante do governo
\ncentral. Essa discrep\u00e2ncia do padr\u00e3o estat\u00edstico internacional j\u00e1 gerou
\nrecomenda\u00e7\u00e3o de miss\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica do FMI e de equipe t\u00e9cnica do
\nTCU. Um dos efeitos da PEC da autonomia administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e
\nfinanceira do BC \u00e9 permitir o alinhamento das estat\u00edsticas fiscais brasileiras ao
\npadr\u00e3o internacional.<\/p>\n

Especificamente sobre a DBGG, o Banco Central j\u00e1 divulga atualmente essa
\nestat\u00edstica em dois conceitos. O primeiro \u00e9 o conceito nacional da DBGG, que
\ndecorre da classifica\u00e7\u00e3o estat\u00edstica pr\u00f3pria do banco central brasileiro. O segundo \u00e9 o conceito utilizado internacionalmente, que inclui os t\u00edtulos livres do Tesouro Nacional na carteira do BC. O Relat\u00f3rio de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria de mar\u00e7o de 2025 esclareceu que essa diferen\u00e7a representou aproximadamente 10,7 pontos percentuais do PIB em 2024.<\/p>\n

Ou seja: o mencionado \u201caumento da DBGG\u201d n\u00e3o decorre da cria\u00e7\u00e3o de
\nnenhuma nova d\u00edvida, nem de expans\u00e3o de passivos p\u00fablicos. Trata-se apenas
\nde mudan\u00e7a de conceitos estat\u00edsticos sobre passivos j\u00e1 existentes e j\u00e1
\namplamente divulgados pelo pr\u00f3prio BC.<\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es compromissadas, por exemplo, j\u00e1 integram normalmente o
\nconceito nacional da DBGG porque representam obriga\u00e7\u00e3o efetiva do setor
\np\u00fablico com o mercado. O que muda com o enquadramento do BC no setor
\np\u00fablico financeiro \u00e9 o tratamento dos t\u00edtulos livres em carteira, e n\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mica do Estado brasileiro.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 compreens\u00edvel. Em ambiente eleitoral, um hipot\u00e9tico
\naumento da DBGG poderia ser explorado como \u201cdeteriora\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, ainda que
\nsem qualquer altera\u00e7\u00e3o material na solv\u00eancia p\u00fablica ou na necessidade de
\nfinanciamento do governo. Ressalte-se, novamente, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u201caumento da DBGG\u201d, mas altern\u00e2ncia de conceitos, ambos j\u00e1 atualmente divulgados em conjunto e que continuar\u00e3o assim. Ou seja, isso n\u00e3o transforma a PEC em problema fiscal.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio. O pr\u00f3prio Manual de Estat\u00edsticas Fiscais do Banco Central
\ninforma que, pelos padr\u00f5es internacionais, bancos centrais devem ser
\nclassificados no setor p\u00fablico financeiro, como abordado acima. O arranjo
\nbrasileiro atual decorre de caracter\u00edsticas hist\u00f3ricas e institucionais espec\u00edficas,
\nespecialmente a depend\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria do BC em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento
\nfiscal e o regime de repasses de or\u00e7amento do Tesouro Nacional.<\/p>\n

A PEC 65 reorganiza exatamente esse ponto. O BC passa a operar com
\nor\u00e7amento pr\u00f3prio, receitas pr\u00f3prias e regime or\u00e7ament\u00e1rio compat\u00edvel com a
\nnatureza de suas fun\u00e7\u00f5es. Isso n\u00e3o significa aus\u00eancia de controle p\u00fablico. O
\ntexto preserva governan\u00e7a institucional, presta\u00e7\u00e3o de contas, fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo
\nTCU e aprecia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de despesas administrativas relevantes.<\/p>\n

O segundo ponto de obje\u00e7\u00e3o da equipe econ\u00f4mica seria a classifica\u00e7\u00e3o
\nestat\u00edstica dos fluxos entre o BC e o Tesouro Nacional. Trata-se, no caso, de
\nfluxos determinados pela Lei 13.820\/2019, que ser\u00e1 explicitamente
\nrecepcionada pela PEC. Atualmente, esses fluxos financeiros se anulam no
\nresultado fiscal do governo central, pois a uma receita (despesa) do BC
\ncorresponde uma despesa (receita) do governo federal.<\/p>\n

Com a reclassifica\u00e7\u00e3o estat\u00edstica do BC para o setor p\u00fablico financeiro, esses fluxos passar\u00e3o a se dar entre esferas distintas do setor p\u00fablico. Adicionalmente, a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do BC implica, nas estat\u00edsticas fiscais, que suas transfer\u00eancias de resultados positivos ao Tesouro Nacional sejam assimiladas a dividendos (receitas prim\u00e1rias), enquanto a cobertura de preju\u00edzos pelo Tesouro Nacional seja considerada capitaliza\u00e7\u00e3o (despesas prim\u00e1rias). Nas diversas rodadas de interlocu\u00e7\u00e3o entre BC, governo e Senado em torno da PEC nos \u00faltimos anos, esses pontos foram sendo incorporados ao texto, que contempla robustas vacinas contra \u201cru\u00eddos fiscais\u201d.<\/p>\n

Em termos da mencionada volatilidade do resultado fiscal, o inciso I do \u00a7 7\u00ba do
\nart. 164 da PEC, nos termos do \u00faltimo relat\u00f3rio legislativo, responde
\npreventivamente \u00e0 essa principal cr\u00edtica fiscal. O dispositivo prev\u00ea constitui\u00e7\u00e3o
\nde reserva de resultado destinada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio institucional e \u00e0
\ncobertura de perdas e conting\u00eancias, justamente para minimizar ao m\u00e1ximo futuras necessidades de cobertura de resultado pelo Tesouro Nacional,
\ndecorrente da volatilidade inerente ao balan\u00e7o de uma autoridade monet\u00e1ria.<\/p>\n

Esse ponto \u00e9 central. O BC opera reservas internacionais, pol\u00edtica monet\u00e1ria e
\ninstrumentos de liquidez sujeitos a oscila\u00e7\u00f5es cambiais e financeiras. O regime
\nproposto permite absor\u00e7\u00e3o dessas varia\u00e7\u00f5es dentro da pr\u00f3pria din\u00e2mica
\npatrimonial da autoridade monet\u00e1ria, sem necessidade de transfer\u00eancia
\nimediata ao Tesouro ou de recomposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o inciso II do referido par\u00e1grafo explicita que esses fluxos entre o
\nBC e o Tesouro Nacional n\u00e3o ser\u00e3o contabilizados nas metas fiscais para
\nreceitas, despesas ou resultado.<\/p>\n

Ou seja, a esses fluxos ser\u00e1 dado o mesmo tratamento atualmente existente aos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios e outras exce\u00e7\u00f5es, cujos impactos s\u00e3o devidamente incorporados \u00e0s estat\u00edsticas fiscais, mas n\u00e3o sensibilizam a apura\u00e7\u00e3o das metas. Neste caso, o dispositivo da PEC possibilita a comparabilidade da apura\u00e7\u00e3o das metas fiscais ao longo do tempo, apenas da mudan\u00e7a da metodologia estat\u00edstica.<\/p>\n

Igualmente visando a comparabilidade intertemporal, o art. 7\u00ba prev\u00ea que as
\naltera\u00e7\u00f5es decorrentes da PEC n\u00e3o alterar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do limite de
\ndespesa prim\u00e1rio previsto no atual regime fiscal.<\/p>\n

Em terceiro lugar, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba determina que as estat\u00edsticas
\nfiscais do BC, utilizadas para a apura\u00e7\u00e3o das metas fiscais, especifiquem
\nexplicitamente a parcela do resultado e de sua varia\u00e7\u00e3o que decorrem dos
\najustes metodol\u00f3gicos das estat\u00edsticas fiscais causados pela PEC.<\/p>\n

O debate p\u00fablico frequentemente trata a autonomia financeira do BC como
\ninova\u00e7\u00e3o radical. Mas a proposta tem forte componente de compatibiliza\u00e7\u00e3o
\nhist\u00f3rica. Antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Banco Central j\u00e1 operava com
\nreceitas pr\u00f3prias, or\u00e7amento pr\u00f3prio e rito or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edfico vinculado \u00e0
\nautoridade monet\u00e1ria. A PEC 65 n\u00e3o inventa qualquer \u201cprivil\u00e9gio\u201d. Ela adapta
\nao atual ambiente constitucional uma l\u00f3gica funcional historicamente associada
\n\u00e0 atividade de banco central.<\/p>\n

O verdadeiro problema \u00e9 o modelo atual com sua incoer\u00eancia institucional. O
\nBC administra ativos financeiros relevantes, opera pol\u00edtica monet\u00e1ria, mant\u00e9m
\ninfraestruturas cr\u00edticas como o Pix e o Sistema de Pagamentos Brasileiro,
\nsupervisiona um sistema financeiro altamente complexo e atua em epis\u00f3dios
\nde estresse sist\u00eamico, mas permanece submetido a um regime or\u00e7ament\u00e1rio
\nconcebido para \u00f3rg\u00e3os administrativos n\u00e3o financeiros.<\/p>\n

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A fala recente do presidente Gabriel Gal\u00edpolo na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado tornou isso expl\u00edcito. Ao pedir \u201cpelo amor de Deus\u201d a
\naprova\u00e7\u00e3o da autonomia do BC, Gal\u00edpolo n\u00e3o defendeu soberania institucional
\nnem aus\u00eancia de controle democr\u00e1tico. Defendeu meios m\u00ednimos para que a
\nautoridade monet\u00e1ria consiga cumprir suas fun\u00e7\u00f5es em um sistema financeiro
\ncada vez mais complexo, digitalizado e exposto a riscos cibern\u00e9ticos,
\noperacionais e prudenciais.<\/p>\n

Se ainda existe real obje\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre BC e Tesouro Nacional, e n\u00e3o
\nmero novo pretexto para impedir um necess\u00e1rio aprimoramento institucional,
\nela precisa ser explicitada tecnicamente. A PEC j\u00e1 disciplina reservas de
\nresultado, relacionamento financeiro com a Uni\u00e3o, estat\u00edsticas oficiais e
\nnatureza n\u00e3o fiscal do or\u00e7amento da autoridade monet\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse contexto, a discuss\u00e3o remanescente parece menos jur\u00eddica ou
\necon\u00f4mica e mais pol\u00edtica. E talvez seja justamente esse o ponto que o debate
\np\u00fablico precise finalmente reconhecer.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A resist\u00eancia atual do governo \u00e0 PEC 65\/2023 passou a se concentrar em um argumento espec\u00edfico: a rela\u00e7\u00e3o entre Banco Central e Tesouro Nacional. A preocupa\u00e7\u00e3o, externada por integrantes da equipe econ\u00f4mica, \u00e9 que a reorganiza\u00e7\u00e3o institucional proposta pela PEC gere altera\u00e7\u00f5es no conceito da d\u00edvida bruta do governo geral (DBGG) e na classifica\u00e7\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23532"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23532"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23532\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}