A 30\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Parada do Orgulho LGBT+ de S\u00e3o Paulo ocorre neste domingo (7\/6). J\u00e1 considerada a maior manifesta\u00e7\u00e3o do mundo neste segmento, a Parada sofre tentativas de cerceamento de seu impacto no cen\u00e1rio nacional e mundial. Estas iniciativas de limita\u00e7\u00f5es ocorrem tanto no aspecto financeiro quanto no campo legislativo.<\/p>\n
De um lado, relativamente \u00e0 dimens\u00e3o econ\u00f4mica, a m\u00eddia informou uma diminui\u00e7\u00e3o no patroc\u00ednio das empresas apoiadoras na ordem de 60%[1]<\/a>, o que certamente representa um decr\u00e9scimo importante no financiamento do evento. Segundo not\u00edcia veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo, h\u00e1 ind\u00edcios de que o setor privado vem cedendo \u00e0 press\u00f5es globais contra a diversidade.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n De outro lado, h\u00e1 tamb\u00e9m tentativas de supress\u00e3o desta manifesta\u00e7\u00e3o na via legislativa, ou seja, do Poder P\u00fablico.<\/p>\n A mais recente not\u00edcia divulgada pela m\u00eddia refere-se ao projeto de lei da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo (PL 50\/2025) que limita a Parada da capital paulista em espa\u00e7os fechados e pro\u00edbe a presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes nesta manifesta\u00e7\u00e3o, salvo se por autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Sobre este projeto, j\u00e1 tivemos a oportunidade de discorrer em artigo recente.[2]<\/a><\/p>\n Por\u00e9m, este intento n\u00e3o se restringe \u00e0 maior cidade do pa\u00eds. H\u00e1 outras c\u00e2maras municipais que, desrespeitando o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, basilares de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, insistem em criar ordenamentos jur\u00eddicos que s\u00e3o explicitamente inconstitucionais. Podemos citar, por exemplo, as cidades de Joinville (SC), Londrina (PR), Rio Branco (AC), Manaus (AM), Betim (MG) Curitiba (PR), Florian\u00f3polis (SC), Apucarana (PR), Juiz de Fora (MG), Cuiab\u00e1 (MT), Sorocaba (SP) e Rio de Janeiro (RJ).<\/p>\n Todos estes projetos tentam, de alguma forma, limitar a realiza\u00e7\u00e3o das Paradas LGBT+ pelo Brasil, impondo restri\u00e7\u00f5es ao formato do evento ou \u00e0 presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes, como j\u00e1 mencionado.<\/p>\n Apesar dos projetos de leis serem explicitamente inconstitucionais, seja no aspecto formal quanto no aspecto material, que adiante ser\u00e1 exposto, na cidade de Joinville e Londrina eles foram convertidos em lei, ou seja, tamb\u00e9m houve a aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo municipal e coube ao Poder Judici\u00e1rio de cada um dos respectivos estados da federa\u00e7\u00e3o em se pronunciar por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade.<\/p>\n Em Joinville, a Lei 10.006\/2025 pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em \u201cdesfiles da parada do Orgulho LGBT+ e em quaisquer eventos e que, segundo a norma, tenham \u2018cunho de exibi\u00e7\u00e3o de cenas er\u00f3ticas, pornogr\u00e1ficas, incentivo \u00e0s drogas e intoler\u00e2ncia religiosa\u2019(sic)\u201d. Esta lei \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (Proc. n. 5104216-10.2025.8.24.0000), ainda sem julgamento de m\u00e9rito que se tenha not\u00edcia at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n Na cidade de Londrina (PR), o mesmo procedimento ocorreu. A Lei 13.816, de 05 de julho de 2024 \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no processo n. 0134610-10.2025.8.16.0000, intentada pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, tendo sido concedida a medida cautelar, suspendendo a efic\u00e1cia da citada lei, em 14 de novembro de 2025.<\/p>\n Outra situa\u00e7\u00e3o digna de nota ocorreu na cidade de Betim (MG), que tamb\u00e9m promulgou lei no mesmo sentido (lei n. 7.377\/2023) e que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a mineiro na ADI n. 1.0000.23.286256-5\/000, em a\u00e7\u00e3o proposta pela Defensoria P\u00fablica daquele estado.<\/p>\n O Poder Legislativo de Manaus tamb\u00e9m tentou proibir a presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes na Parada LGBT+ por meio do PL 381\/2023, de iniciativa do vereador Raiff Matos; por\u00e9m, este caso tem um perfil curioso: o projeto de lei foi retirado de tramita\u00e7\u00e3o e arquivado a pedido do pr\u00f3prio proponente, atrav\u00e9s do Memorando Circular 51\/2023 \u2013 GVRM\/CMM, de 25 de setembro de 2023, ou seja, apenas tr\u00eas meses depois de sua apresenta\u00e7\u00e3o pelo vereador, que ocorreu em 27 de junho de 2023.<\/p>\n Outra capital da regi\u00e3o norte do pa\u00eds aprovou lei contra presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes nas citadas paradas. Em Rio Branco (AC), foi aprovado o PL 14\/2024, de autoria do vereador Jo\u00e3o Marcos Luz, em novembro de 2024; por\u00e9m, o prefeito local vetou integralmente o projeto de lei, por meio do Of\u00edcio 789\/2024 \u2013 ASSEJUR\/GABPRE, apoiando-se no parecer da procuradoria do munic\u00edpio local, reconhecendo sua inconstitucionalidade por invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e por afrontar direitos humanos fundamentais, tendo sido o veto \u00e0 lei mantido pela c\u00e2mara dos vereadores local.<\/p>\n Pela an\u00e1lise dos casos municipais expostos, pode-se verificar algumas caracter\u00edsticas, a saber: h\u00e1 projetos de leis que s\u00e3o aprovados e transformados em lei e ent\u00e3o judicializadas (Joinville e Londrina), h\u00e1 projeto de lei que foi apresentado e posteriormente retirado de tramita\u00e7\u00e3o e arquivado (Manaus) e h\u00e1 projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara Municipal, vetado pelo prefeito e o veto mantido pela C\u00e2mara Municipal que o havia aprovado (Rio Branco).<\/p>\n Em n\u00edvel estadual, houve aprova\u00e7\u00e3o do mesmo tipo de lei no estado do Amazonas (Lei 6.469\/2023) e que \u00e9 objeto das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade 7584 e 7585, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que votou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, sendo acompanhado em seu voto, at\u00e9 o momento, pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso, ainda pendente dos votos dos demais ministros.<\/p>\n Al\u00e9m do Amazonas, neste ano de 2026, o estado de Alagoas promulgou a Lei 9.806\/2026, com o mesmo tipo de proibi\u00e7\u00e3o ora exposto e esta lei tamb\u00e9m \u00e9 alvo de outra a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 7941) no Supremo Tribunal Federal, distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, ainda sem qualquer voto proferido.<\/p>\n \u00c9 f\u00e1cil perceber que os projetos de lei e as leis aprovadas s\u00e3o inconstitucionais, seja no aspecto formal, seja no \u00e2mbito material.<\/p>\n Conforme as decis\u00f5es j\u00e1 proferidas, as leis aprovadas s\u00e3o formalmente inconstitucionais porque invadem compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao legislar sobre mat\u00e9ria que cabe ao ente federal legislar precipuamente e aos munic\u00edpios de forma suplementar. Por\u00e9m, legislar de forma suplementar n\u00e3o pode significar a elabora\u00e7\u00e3o de leis que v\u00e3o em sentido oposto ao estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o federal, neste caso o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Al\u00e9m deste aspecto, h\u00e1 tamb\u00e9m a invas\u00e3o da seara do direito civil, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n O voto do ministro Gilmar Mendes, na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade da lei amazonense, explicita esta quest\u00e3o. Para o ministro, a lei em quest\u00e3o, ao exigir a autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em paradas LGBT+ imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do poder familiar e, portanto, invade compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de direito civil.<\/p>\n Relativamente \u00e0 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal para legislar sobre\u00a0 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, prevista no artigo 24, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o voto do ministro Gilmar afirma que \u00e0 Uni\u00e3o compete a elabora\u00e7\u00e3o de normas gerais e aos Estados a compet\u00eancia para suprir as lacunas em casos de aus\u00eancia ou omiss\u00e3o, suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e legislando sobre assuntos de interesse local, concluindo que os estados n\u00e3o det\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.<\/p>\n O voto tamb\u00e9m acrescenta que n\u00e3o cabe aos estados a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria de eventos, impedindo a presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes, pois esta compet\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 federal, expressa na Portaria MJSP 502, de 23 de novembro de 2021, alterada pela portaria MJSP 454, de 13 de setembro de 2023, que n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acesso de crian\u00e7as e de adolescentes em espet\u00e1culos abertos ao p\u00fablico.<\/p>\n Ainda segundo a posi\u00e7\u00e3o do relator do Supremo Tribunal Federal na citada a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a lei amazonense tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional em sue aspecto material, sustentando a posi\u00e7\u00e3o de que a legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o tem car\u00e1ter discriminat\u00f3rio, que j\u00e1 foi repelido em outras oportunidades na Suprema Corte, como, por exemplo, no reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo, al\u00e9m da exclus\u00e3o da express\u00e3o \u201cpederastia\u201d ou \u201chomossexual\u201d do artigo 235 do C\u00f3digo Penal Militar, entre outros julgados do STF, impedindo a concretiza\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas LGBT+.<\/p>\n O panorama ora apresentado demonstra a afronta dos projetos de leis e das leis aprovadas, que pro\u00edbem a presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBT+, aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, pluralismo e ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n O Brasil \u00e9 um Estado democr\u00e1tico de Direito. Nossa na\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma teocracia. Nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal se fundamenta e estrutura a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e na n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os direitos humanos representam os valores que alicer\u00e7am a democracia. N\u00e3o h\u00e1 alternativa de estrutura social que despreze esta tr\u00edade: democracia, direitos humanos e Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Estes projetos de leis e leis aprovadas tamb\u00e9m devem ser analisadas sob o ponto de vista da cultura brasileira. H\u00e1 manifesta\u00e7\u00f5es populares que contam com a presen\u00e7a de um expressivo n\u00famero de pessoas, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Os desfiles de carnaval, por exemplo, s\u00e3o abertos ao p\u00fablico, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, ocorrem em espa\u00e7os p\u00fablicos e contam com financiamento tamb\u00e9m p\u00fablico. Outras manifesta\u00e7\u00f5es, como a micareta, festas juninas e manifesta\u00e7\u00f5es religiosas, como a Marcha para Jesus, n\u00e3o recebem qualquer restri\u00e7\u00e3o de p\u00fablico.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Estes exemplos s\u00e3o importantes para serem lembrados nesta an\u00e1lise, pois comprovam que as tentativas e as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s Paradas LGBT+ realizadas pelos legisladores t\u00eam expl\u00edcito car\u00e1ter discriminat\u00f3rio, atentando contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n As pessoas que comp\u00f5em o Legislativo, em suas esferas municipal, estadual, distrital e federal, foram eleitas para cumprirem seus mandatos norteados pelos conceitos do Estado democr\u00e1tico de Direito, dos direitos humanos e da democracia.<\/p>\n Qualquer iniciativa dos legisladores e das pessoas na chefia do Executivo, tamb\u00e9m eleitos, que atente contra estes pilares deve e ser\u00e1 recha\u00e7ada pela sociedade civil, por meio de sua mobiliza\u00e7\u00e3o, e pelo Judici\u00e1rio para que o Brasil seja um ambiente onde todas as pessoas possam ser o que s\u00e3o, realizarem seus projetos de vida, com respeito aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia, pluralismo, proporcionalidade e, especialmente, da dignidade da pessoa humana e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/economia\/governanca\/queda-de-60-no-patrocinio-da-30-parada-lgbt-expoe-abalo-na-agenda-de-diversidade-das-empresas\/?srsltid=AfmBOoq65YZ1KtwU-j0C8spa6B3aDF8hw3GgYiyefz7if5K3EGhjAea5<\/a>. Acesso em 27 de maio de 2026.<\/p>\n [2]<\/a> https:\/\/agenciaaids.com.br\/artigos\/querem-parar-a-parada-de-sao-paulo\/<\/a>. Acesso em 27 de maio de 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 30\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Parada do Orgulho LGBT+ de S\u00e3o Paulo ocorre neste domingo (7\/6). J\u00e1 considerada a maior manifesta\u00e7\u00e3o do mundo neste segmento, a Parada sofre tentativas de cerceamento de seu impacto no cen\u00e1rio nacional e mundial. Estas iniciativas de limita\u00e7\u00f5es ocorrem tanto no aspecto financeiro quanto no campo legislativo. 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