{"id":23517,"date":"2026-06-05T10:59:35","date_gmt":"2026-06-05T13:59:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/05\/conflitos-de-interesse-na-verificacao-independente-de-concessoes-e-ppps\/"},"modified":"2026-06-05T10:59:35","modified_gmt":"2026-06-05T13:59:35","slug":"conflitos-de-interesse-na-verificacao-independente-de-concessoes-e-ppps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/05\/conflitos-de-interesse-na-verificacao-independente-de-concessoes-e-ppps\/","title":{"rendered":"Conflitos de interesse na verifica\u00e7\u00e3o independente de concess\u00f5es e PPPs"},"content":{"rendered":"<p>No final do m\u00eas passado, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil publicou a Portaria SEPPI\/CC\/PR n\u00ba 1, de 26 de maio de 2026.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn1\">[1]<\/a> A norma instituiu a Mesa de Di\u00e1logos sobre Verifica\u00e7\u00e3o Independente, apresentada pelo PPI como iniciativa pioneira de aprimoramento da governan\u00e7a, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da transpar\u00eancia em concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n<p>O colegiado re\u00fane a pr\u00f3pria SEPPI, a Secretaria Especial para Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, procuradorias estaduais e municipais e especialistas convidados. O objetivo \u00e9 entregar, nos pr\u00f3ximos 180 dias, um relat\u00f3rio final com conclus\u00f5es e propostas sobre o tratamento institucional e regulat\u00f3rio da verifica\u00e7\u00e3o independente nas concess\u00f5es e PPPs.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n<p>O movimento \u00e9 bem-vindo e tempestivo, porque coloca sob holofote um instrumento que cresceu de forma silenciosa e que ainda carece de tratamento normativo consolidado. Vale a pena, portanto, parar e prestar aten\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n<p>Antes de avan\u00e7ar, entretanto, conv\u00e9m lembrar o que faz o verificador independente. Embora ainda n\u00e3o exista padroniza\u00e7\u00e3o nacional sobre as suas fun\u00e7\u00f5es, a experi\u00eancia acumulada formou um n\u00facleo comum de atribui\u00e7\u00f5es, sempre de apoio t\u00e9cnico \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, sem substituir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder concedente nem produzir efeitos vinculantes. Esse n\u00facleo abrange a mensura\u00e7\u00e3o e a valida\u00e7\u00e3o do desempenho, a elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios que suportam os pagamentos vari\u00e1veis e o apoio metodol\u00f3gico aos processos de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n<p>Nas modelagens mais recentes, esse papel se ampliou. O verificador passou tamb\u00e9m a facilitar o di\u00e1logo entre as partes e a atuar em frentes hoje centrais nos contratos complexos, como o monitoramento de bens revers\u00edveis, com cadastro confi\u00e1vel e rastre\u00e1vel de interven\u00e7\u00f5es, a produ\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises que fundamentam atos regulat\u00f3rios, a organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de pleitos e controv\u00e9rsias, a verifica\u00e7\u00e3o de consist\u00eancia cont\u00e1bil e financeira com trilhas de auditoria e, quando previsto, a avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais e sociais.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn2\">[2]<\/a><\/p>\n<p>Essa amplia\u00e7\u00e3o tem efeito direto sobre a governan\u00e7a. Ao converter informa\u00e7\u00e3o operacional em evid\u00eancia audit\u00e1vel, o verificador reduz assimetrias de informa\u00e7\u00e3o, confere maior transpar\u00eancia \u00e0s rotinas contratuais e qualifica as decis\u00f5es do poder concedente e do regulador, o que lhe d\u00e1 posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica nas concess\u00f5es e PPPs.<\/p>\n<p>No plano normativo, por\u00e9m, a figura ainda carece de tratamento consolidado. Nem a Lei n\u00ba 8.987\/1995 nem a Lei n\u00ba 11.079\/2004, mesmo com as suas atualiza\u00e7\u00f5es posteriores, a disciplinam expressamente. Ainda assim, alguns entes a preveem em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria,<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn3\">[3]<\/a> e a recente Resolu\u00e7\u00e3o CPPI n\u00ba 356\/2026 passou a institucionaliz\u00e1-la como ferramenta de gest\u00e3o contratual no \u00e2mbito federal.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn4\">[4]<\/a> Quanto mais o verificador ocupa essa posi\u00e7\u00e3o central, entre o poder concedente e a concession\u00e1ria, mais a sua independ\u00eancia se torna condi\u00e7\u00e3o de legitimidade de todo o contrato.<\/p>\n<p>Dentre os muitos temas que a Mesa de Di\u00e1logos poder\u00e1 enfrentar, h\u00e1 um que, a nosso ver, est\u00e1 entre os mais sens\u00edveis, que \u00e9 o do conflito de interesses. Reunimos a seguir tr\u00eas pontos que ilustram a quest\u00e3o e que merecem reflex\u00e3o cuidadosa.<\/p>\n<p>Um primeiro ponto, j\u00e1 discutido h\u00e1 algum tempo, diz respeito \u00e0 forma de remunera\u00e7\u00e3o do verificador independente. A contrata\u00e7\u00e3o e o pagamento do verificador podem recair, conforme o edital, sobre o poder concedente ou sobre a pr\u00f3pria concession\u00e1ria. Quando \u00e9 a concession\u00e1ria quem paga e negocia diretamente o pre\u00e7o do verificador, instala-se um conflito estrutural, porque aquele que tem o seu desempenho avaliado \u00e9 o mesmo que remunera quem o avalia. Isso abre espa\u00e7o para captura, para press\u00e3o e para uma esp\u00e9cie de mercado de pulgas em torno do valor dos servi\u00e7os, tudo em preju\u00edzo da imparcialidade.<\/p>\n<p>A solu\u00e7\u00e3o oposta, contudo, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 isenta de dificuldades. Quando a contrata\u00e7\u00e3o fica integralmente a cargo do poder concedente, o in\u00edcio da atua\u00e7\u00e3o do verificador pode depender da pr\u00e9via conclus\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e da tramita\u00e7\u00e3o administrativa interna. Em projetos complexos, esse tempo institucional pode gerar descasamento com o cronograma da concess\u00e3o, deixando os primeiros marcos contratuais sem acompanhamento t\u00e9cnico independente ou impondo solu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias pouco adequadas.<\/p>\n<p>Uma alternativa consistente \u00e9 vincular a remunera\u00e7\u00e3o ao projeto, e n\u00e3o a um dos players. Para isso, prop\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o de uma conta vinculada do projeto, na qual os recursos destinados ao verificador ficam reservados e segregados.<\/p>\n<p>Na realidade atual, as contas vinculadas j\u00e1 s\u00e3o uma pr\u00e1tica consolidada em concess\u00f5es e PPPs. S\u00e3o contas banc\u00e1rias segregadas, em regra operadas por uma institui\u00e7\u00e3o financeira e regidas por regras contratuais, nas quais determinados recursos ficam reservados a uma finalidade espec\u00edfica e isolados da livre disposi\u00e7\u00e3o das partes, sendo liberados apenas conforme par\u00e2metros previamente pactuados. O setor de infraestrutura j\u00e1 recorre a esse tipo de estrutura para assegurar fluxos de pagamento e viabilizar garantias,<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn5\">[5]<\/a> de modo que estend\u00ea-la \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do verificador n\u00e3o exige inova\u00e7\u00e3o, mas apenas o aproveitamento de uma engenharia conhecida.<\/p>\n<p>Com isso, o pagamento deixa de depender do crit\u00e9rio \u00fanico e exclusivo da concession\u00e1ria e passa a seguir par\u00e2metros previamente definidos no contrato, com valor justo atribu\u00eddo pelo pr\u00f3prio arranjo. Assim protegido, o verificador pode exercer suas atribui\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia, sem press\u00f5es que favore\u00e7am qualquer das partes, mantendo sua atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n<p>O segundo ponto admite, a nosso ver, uma resposta afirmativa, desde que cercada de cautelas. Trata-se de saber se o estruturador do projeto pode atuar, depois, como verificador independente.<\/p>\n<p>H\u00e1 uma raz\u00e3o pr\u00e1tica relevante a favor dessa possibilidade. Quem participou da estrutura\u00e7\u00e3o conhece a l\u00f3gica do projeto, as premissas adotadas e as raz\u00f5es que sustentaram o desenho contratual. Sua perman\u00eancia no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o pode reduzir as dificuldades naturais da transi\u00e7\u00e3o entre modelagem e contrato, que se agravam quando o estruturador se afasta e a condu\u00e7\u00e3o passa a depender exclusivamente da secretaria contratante. Nem sempre essa secretaria disp\u00f5e da mesma capacidade t\u00e9cnica de institui\u00e7\u00f5es como BNDES, Caixa, UNOPS ou BID. Por isso, a atua\u00e7\u00e3o do consultor que estruturou o projeto como verificador independente pode tornar essa passagem mais fluida, preservando o conhecimento acumulado e evitando perda de mem\u00f3ria t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>A obje\u00e7\u00e3o evidente \u00e9 o risco de o estruturador acabar direcionando o desenho da futura contrata\u00e7\u00e3o do verificador em seu favor, gerando uma restri\u00e7\u00e3o indevida de mercado. Por isso, a defesa dessa possibilidade exige uma clara separa\u00e7\u00e3o entre o desenho do projeto e a defini\u00e7\u00e3o de quem ser\u00e1 o verificador. Ao estruturar o projeto, o consultor n\u00e3o deve fixar, de maneira pormenorizada, os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nem os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o aplicados \u00e0 sele\u00e7\u00e3o do futuro verificador, sob pena de direcionamento em proveito pr\u00f3prio. Esses par\u00e2metros devem ficar reservados ao termo de refer\u00eancia elaborado no momento da contrata\u00e7\u00e3o do verificador, preservando a competi\u00e7\u00e3o e a impessoalidade do certame.<\/p>\n<p>Outra cautela relevante diz respeito a um conflito de interesses cl\u00e1ssico: o de quem concebe um projeto e depois fiscaliza a sua execu\u00e7\u00e3o. Diante de uma eventual falha de modelagem, o estruturador que se tornou verificador pode encontrar resist\u00eancia para reconhec\u00ea-la ou apont\u00e1-la, justamente porque participou da sua concep\u00e7\u00e3o. Esse risco, contudo, n\u00e3o deve ser superestimado. As concess\u00f5es s\u00e3o contratos de longo prazo, incompletos por defini\u00e7\u00e3o e sujeitos a constantes adapta\u00e7\u00f5es ao longo da sua execu\u00e7\u00e3o.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn6\">[6]<\/a> O que parecia adequado na fase de estrutura\u00e7\u00e3o pode revelar limita\u00e7\u00f5es quando confrontado com a realidade operacional do projeto.<\/p>\n<p>Nesse contexto, a fun\u00e7\u00e3o do verificador n\u00e3o \u00e9 defender as escolhas realizadas no passado, mas avali\u00e1-las criticamente \u00e0 luz da experi\u00eancia acumulada. Em vez de tratar a modelagem original como intoc\u00e1vel, o arranjo institucional deve permitir que o verificador, mesmo tendo participado da estrutura\u00e7\u00e3o, identifique fragilidades, proponha aperfei\u00e7oamentos e contribua para a evolu\u00e7\u00e3o do contrato. O objetivo n\u00e3o \u00e9 atribuir culpas por decis\u00f5es pret\u00e9ritas, mas utilizar o conhecimento acumulado sobre o projeto para construir solu\u00e7\u00f5es equilibradas e aderentes \u00e0s necessidades que emergem durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n<p>Essa leitura, al\u00e9m de compat\u00edvel com a l\u00f3gica adaptativa das concess\u00f5es, encontra algum respaldo na pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o legislativa. Embora n\u00e3o se trate exatamente da mesma hip\u00f3tese, a regra tradicional que afastava o autor do projeto da disputa e da execu\u00e7\u00e3o do objeto foi relativizada pela Lei n\u00ba 14.133\/2021. Nas contrata\u00e7\u00f5es integrada e semi-integrada, \u00e9 o pr\u00f3prio contratado quem elabora o projeto b\u00e1sico ou o projeto executivo, de modo que aquele que concebe a solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m participa da licita\u00e7\u00e3o e a executa.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn7\">[7]<\/a> Se o ordenamento j\u00e1 admite, com as devidas salvaguardas, que o autor do projeto dispute e execute o objeto, h\u00e1 ainda mais fundamento para sustentar que o estruturador possa atuar como verificador, fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o envolve executar o objeto, mas apenas aferir o seu desempenho.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn8\">[8]<\/a><\/p>\n<p>O \u00faltimo ponto, talvez o mais sens\u00edvel, diz respeito ao risco de o pr\u00f3prio verificador deixar de atuar apenas como avaliador independente e passar a disputar concess\u00f5es no mesmo mercado em que antes exercia fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento e controle t\u00e9cnico. A situa\u00e7\u00e3o preocupa porque quem hoje afere o desempenho de uma ou v\u00e1rias concession\u00e1rias pode, amanh\u00e3, participar de uma licita\u00e7\u00e3o como candidato a concession\u00e1rio, tornando-se concorrente direto das empresas do setor, inclusive daquelas que antes acompanhou.<\/p>\n<p>Ocorre que, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, o verificador entra em contato com informa\u00e7\u00f5es extremamente sens\u00edveis da concession\u00e1ria, que v\u00e3o de dados operacionais e estruturas de custo a metodologias, propriedade intelectual e verdadeiros segredos de neg\u00f3cio. Esse acesso \u00e9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio enquanto serve \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o do desempenho.<\/p>\n<p>A tens\u00e3o aparece quando esses dois pap\u00e9is se encontram. Ao disputar um certame, a empresa que atuou como verificador, ou o seu grupo econ\u00f4mico, carrega uma vantagem ileg\u00edtima, porque conhece informa\u00e7\u00f5es reservadas de quem \u00e9 ou poder\u00e1 vir a ser seu oponente e pode utiliz\u00e1-las para construir um diferencial que de outra forma n\u00e3o teria. O resultado \u00e9 uma assimetria de informa\u00e7\u00e3o que corr\u00f3i a isonomia entre os licitantes e compromete a integridade do certame.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none\"><span>Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n<p>Por essa raz\u00e3o, parece-nos que, nesse caso, o caminho deve ser mais restritivo. O edital e o contrato devem prever que o verificador e o seu grupo econ\u00f4mico fiquem impedidos, por prazo determinado, de disputar licita\u00e7\u00f5es cujas informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis tenham acessado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, combinando quarentena, deveres refor\u00e7ados de confidencialidade e barreiras internas efetivas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Esses tr\u00eas pontos n\u00e3o esgotam o tema, mas indicam por onde a discuss\u00e3o sobre verifica\u00e7\u00e3o independente precisa caminhar. O fio comum \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia de quem mede o desempenho, sem a qual o instrumento perde a sua raz\u00e3o de ser. A instala\u00e7\u00e3o da Mesa de Di\u00e1logos pelo PPI cria o foro adequado para enfrentar essas quest\u00f5es e para converter boas pr\u00e1ticas em par\u00e2metros claros de edital e de contrato. Que o di\u00e1logo agora aberto conduza a um desenho em que o verificador independente seja, de fato, independente.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref1\">[1]<\/a>Portaria SEPPI\/CC\/PR n\u00ba 1, de 26 de maio de 2026, que institui a Mesa de Di\u00e1logos sobre Verifica\u00e7\u00e3o Independente (MD-VI) no \u00e2mbito do PPI, com prazo de 180 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio final com conclus\u00f5es e propostas. A mesa re\u00fane representantes da SEPPI e da Secretaria Especial para Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, de procuradorias estaduais e municipais e especialistas convidados. Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-seppi\/cc\/pr-n-1-de-26-de-maio-de-2026-708434744\">https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-seppi\/cc\/pr-n-1-de-26-de-maio-de-2026-708434744<\/a>. Acesso em: 3 jun. 2026. V. tamb\u00e9m PPI institui Mesa de Di\u00e1logos sobre Verifica\u00e7\u00e3o Independente em contratos de concess\u00e3o e PPPs. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/ppi.gov.br\/ppi-institui-mesa-de-dialogos-sobre-verificacao-independente-em-contratos-de-concessao-e-ppps\/\">https:\/\/ppi.gov.br\/ppi-institui-mesa-de-dialogos-sobre-verificacao-independente-em-contratos-de-concessao-e-ppps\/<\/a>. Acesso em: 3 jun. 2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref2\">[2]<\/a>Sobre o papel do verificador independente nas PPPs brasileiras, a evolu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es e as formas da sua contrata\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o, v. COHEN, Isadora Chansky. <em>Verifica\u00e7\u00e3o independente em parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs)<\/em>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref3\">[3]<\/a>\u00c9 o caso do Munic\u00edpio de Recife, que editou a Lei Municipal n\u00ba 18.824\/2021, prevendo a contrata\u00e7\u00e3o de auditoria independente para apoiar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o. V. RADAR PPP. O que \u00e9 verificador independente? Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/radarppp.com\/blog\/verificador-independente-concessoes-ppps-afericao-desempenho\/\">https:\/\/radarppp.com\/blog\/verificador-independente-concessoes-ppps-afericao-desempenho\/<\/a>. Acesso em: 3 jun. 2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref4\">[4]<\/a>A Resolu\u00e7\u00e3o CPPI n\u00ba 356\/2026 estabelece diretrizes e procedimentos para a prioriza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o das PPPs federais e institucionaliza, entre outros instrumentos de gest\u00e3o contratual, a Verifica\u00e7\u00e3o Independente. V. PPI. 25\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1logos PPI com Estados e Munic\u00edpios. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/ppi.gov.br\/25a-edicao-do-dialogos-ppi-com-estados-e-municipios-aborda-novas-diretrizes-para-fortalecimento-das-ppps-no-brasil\/\">https:\/\/ppi.gov.br\/25a-edicao-do-dialogos-ppi-com-estados-e-municipios-aborda-novas-diretrizes-para-fortalecimento-das-ppps-no-brasil\/<\/a>. Acesso em: 3 jun. 2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref5\">[5]<\/a>As contas vinculadas j\u00e1 s\u00e3o amplamente utilizadas em concess\u00f5es, em estruturas de pagamento e de garantia. Sobre o tema, v. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO REGULAT\u00d3RIO (IBDRE). Comiss\u00e3o de Rodovias e Ferrovias. <em>O uso de contas vinculadas em concess\u00f5es rodovi\u00e1rias no Brasil<\/em>. Policy Paper. 2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.icoconsultoria.com\/post\/ico-divulga-estudo-in%C3%A9dito-do-ibdre-sobre-o-uso-de-contas-vinculadas-em-concess%C3%B5es-rodovi%C3%A1rias\">https:\/\/www.icoconsultoria.com\/post\/ico-divulga-estudo-in%C3%A9dito-do-ibdre-sobre-o-uso-de-contas-vinculadas-em-concess%C3%B5es-rodovi%C3%A1rias<\/a>. Acesso em: 3 jun. 2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref6\">[6]<\/a> Sobre o tema, ver: GARCIA, Fl\u00e1vio Amaral. A mutabilidade e incompletude na regula\u00e7\u00e3o por contrato e a fun\u00e7\u00e3o integrativa das ag\u00eancias. <em>Revista de Contratos P\u00fablicos<\/em>, Coimbra, ano 3, n. 5, p. 59-83, mar.\/ago. 2014.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref7\">[7]<\/a>Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 6\u00ba, incisos XXXII e XXXIII, e art. 14, \u00a7 4\u00ba. Na contrata\u00e7\u00e3o integrada, o contratado elabora os projetos b\u00e1sico e executivo a partir do anteprojeto, e, na semi-integrada, elabora o projeto executivo, de modo que o pr\u00f3prio autor do projeto participa da licita\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o, em mitiga\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o tradicional do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref8\">[8]<\/a>Vale lembrar que a regra cl\u00e1ssica das licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 admitia que o autor do projeto atuasse, exclusivamente a servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento, vedada a sua participa\u00e7\u00e3o como executor ou licitante do objeto (Lei n\u00ba 8.666\/1993, art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba), l\u00f3gica preservada no esp\u00edrito da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No final do m\u00eas passado, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil publicou a Portaria SEPPI\/CC\/PR n\u00ba 1, de 26 de maio de 2026.[1] A norma instituiu a Mesa de Di\u00e1logos sobre Verifica\u00e7\u00e3o Independente, apresentada pelo PPI como iniciativa pioneira de aprimoramento da governan\u00e7a, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da transpar\u00eancia [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23517"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23517"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23517\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23517"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}