{"id":23514,"date":"2026-06-05T07:48:20","date_gmt":"2026-06-05T10:48:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/05\/pgfn-lanca-novo-edital-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes-inscritos-em-divida-ativa\/"},"modified":"2026-06-05T07:48:20","modified_gmt":"2026-06-05T10:48:20","slug":"pgfn-lanca-novo-edital-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes-inscritos-em-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/05\/pgfn-lanca-novo-edital-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes-inscritos-em-divida-ativa\/","title":{"rendered":"PGFN lan\u00e7a novo edital para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/span><\/a>) lan\u00e7ou um novo\u00a0edital<\/span>\u00a0de transa\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de\u00a0d\u00e9bitos de at\u00e9 R<\/span>$\u00a045 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa<\/span>. Este \u00e9 o terceiro ano consecutivo em que a\u00a0PGFN<\/span>\u00a0renova esse tipo de transa\u00e7\u00e3o. O texto foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>\u00a0nesta segunda-feira (1\/6), data a partir da qual come\u00e7a o prazo para ades\u00e3o, que vai at\u00e9 30 de setembro.<\/p>\n

A nova rodada sucede\u00a0edital<\/span>\u00a0lan\u00e7ado em 2025<\/a>, cuja ades\u00e3o havia sido prorrogada at\u00e9 29 de maio de 2026. A edi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m as quatro modalidades de transa\u00e7\u00e3o: por capacidade de pagamento, para d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis, de pequeno valor e para inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 1\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Nas modalidades que preveem descontos, os abatimentos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, observados os limites m\u00e1ximos aplic\u00e1veis a cada hip\u00f3tese, que podem ser de 65% ou 70% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o negociada.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos devem ter sido inscritos em\u00a0d\u00edvida<\/span>\u00a0ativa at\u00e9 1 de junho de 2025, no caso da transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor, ou at\u00e9 3 de mar\u00e7o de 2026, para as demais modalidades. A entrada exigida varia conforme a modalidade: pode ser de 5% ou 6% do valor da\u00a0d\u00edvida<\/span>\u00a0nos casos com descontos, e de 30%, 40% ou 50% nas transa\u00e7\u00f5es envolvendo inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 concess\u00e3o de desconto.<\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas e cooperativas, esse limite m\u00e1ximo de desconto sobre o valor total \u00e9 ampliado para 70%. A defini\u00e7\u00e3o exata das condi\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o e dos prazos \u00e9 determinada com base na capacidade de pagamento do contribuinte e no grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Assim como no\u00a0edital<\/span>\u00a0anterior, o texto veda a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. Al\u00e9m disso, preserva a exig\u00eancia de que o contribuinte autorize a compensa\u00e7\u00e3o de parcelas vencidas ou vincendas do acordo com valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Receita Federal, al\u00e9m de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor federais de que seja credor. A compensa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da efetiva disponibilidade financeira desses valores.<\/p>\n

O novo texto era esperado por tributaristas ouvidos pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, que veem a renova\u00e7\u00e3o como parte de uma estrat\u00e9gia recorrente da\u00a0PGFN<\/span>\u00a0para manter aberta uma via de negocia\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior, n\u00e3o houve grandes mudan\u00e7as na estrutura do programa.<\/p>\n

Segundo a tributarista Gabriela Lemos, s\u00f3cia do Mattos Filho, a principal diferen\u00e7a est\u00e1 na retirada da previs\u00e3o que dispensava a entrada quando o acordo fosse quitado em at\u00e9 seis presta\u00e7\u00f5es mensais. Essa previs\u00e3o n\u00e3o consta no\u00a0edital<\/span> de 2026.<\/p>\n

Capacidade de pagamento<\/h2>\n

A modalidade vale para contribuintes cuja capacidade de pagamento seja insuficiente para quitar os d\u00e9bitos em at\u00e9 cinco anos. Neste caso, exige-se entrada de 6%, em at\u00e9 seis parcelas, e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 114 parcelas. O limite de desconto \u00e9 de 65% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas, MEIs, MEs, EPPs, Santas Casas, cooperativas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, a entrada de 6% pode ser parcelada em at\u00e9 12 vezes, e o restante em at\u00e9 133 parcelas, com limite de desconto de 70%.<\/p>\n

Mariana Guimar\u00e3es, advogada tributarista do Azevedo, Cavalcanti & Figueiredo Advocacia, afirma que a modalidade por capacidade de pagamento tende a ser a de maior interesse dos contribuintes, por permitir descontos e alongamento do prazo de pagamento, embora o desconto m\u00e1ximo nem sempre seja alcan\u00e7ado na pr\u00e1tica.<\/p>\n

A especialista explica que a concess\u00e3o do desconto depende da classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela\u00a0PGFN<\/span> \u00e0 capacidade de pagamento do contribuinte e que, por isso, contribuintes classificados em categorias com maior capacidade de pagamento podem n\u00e3o ter acesso aos mesmos descontos.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

D\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis<\/h2>\n

Na modalidade de d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis est\u00e3o abrangidos: cr\u00e9ditos inscritos h\u00e1 mais de 15 anos sem garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade; cr\u00e9ditos com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos; d\u00e9bitos de empresas falidas; em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial; em liquida\u00e7\u00e3o judicial; interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, al\u00e9m de cr\u00e9ditos de pessoas jur\u00eddicas com situa\u00e7\u00f5es cadastrais como CNPJ baixado, inapto ou suspenso, e de pessoas f\u00edsicas falecidas.<\/p>\n

A entrada exigida \u00e9 de 5% do valor da\u00a0d\u00edvida<\/span>, parcel\u00e1vel em at\u00e9 12 vezes, e o saldo remanescente pode ser pago em at\u00e9 108 parcelas. O desconto pode chegar a 65% sobre o valor total da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/p>\n

No caso de empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o limite m\u00e1ximo de desconto sobe para 70%, mantidas as condi\u00e7\u00f5es de pagamento da regra geral. O mesmo limite de desconto vale para pessoas f\u00edsicas, MEIs, MEs, EPPs, Santas Casas, cooperativas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, grupo que pode pagar o saldo remanescente em at\u00e9 133 parcelas.<\/p>\n

Seguro garantia ou carta fian\u00e7a<\/h2>\n

As inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a podem ser negociadas quando houver decis\u00e3o transitada em julgado desfavor\u00e1vel ao contribuinte e a garantia ainda n\u00e3o tiver sido sinistrada ou executada. N\u00e3o h\u00e1 desconto. Nessa hip\u00f3tese, o pagamento pode ser feito com entrada de 50% e saldo restante em at\u00e9 12 parcelas; entrada de 40% e saldo em at\u00e9 oito parcelas; ou entrada de 30% e saldo em at\u00e9 seis parcelas.<\/p>\n

Pequeno valor<\/h2>\n

A modalidade abrange inscri\u00e7\u00f5es de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos de responsabilidade de pessoa f\u00edsica, MEI, ME ou EPP. Para microempreendedores individuais, d\u00e9bitos de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos podem ser pagos em at\u00e9 60 parcelas, com desconto de 50%. Para pessoas f\u00edsicas, MEIs, MEs e EPPs, a entrada \u00e9 de 5%, parcel\u00e1vel em at\u00e9 cinco vezes, e o restante pode ser quitado com descontos escalonados: 50% em at\u00e9 sete parcelas, 45% em at\u00e9 12, 40% em at\u00e9 30 ou 30% em at\u00e9 55.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lan\u00e7ou um novo\u00a0edital\u00a0de transa\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de\u00a0d\u00e9bitos de at\u00e9 R$\u00a045 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa. Este \u00e9 o terceiro ano consecutivo em que a\u00a0PGFN\u00a0renova esse tipo de transa\u00e7\u00e3o. O texto foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0nesta segunda-feira (1\/6), data a partir da qual come\u00e7a o prazo para ades\u00e3o, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23514"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23514"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23514\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}