A mudan\u00e7a clim\u00e1tica reorganizou o modo como empresas, reguladores, investidores e tribunais compreendem risco, responsabilidade e governan\u00e7a. O Direito, que com frequ\u00eancia reage tarde aos fatos econ\u00f4micos, j\u00e1 trata o clima como vari\u00e1vel jur\u00eddica concreta, ainda que n\u00e3o necessariamente como aliado incondicional da transi\u00e7\u00e3o. Essa distin\u00e7\u00e3o importa e costuma ser ignorada.<\/p>\n
O movimento \u00e9 vis\u00edvel no Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento da ADPF 708<\/a>, relativa ao Fundo Clima, em que a Corte reconheceu que a pol\u00edtica clim\u00e1tica n\u00e3o pertence ao campo da pura conveni\u00eancia administrativa. O dever de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas foi associado ao art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Esse precedente abriu espa\u00e7o para um segundo momento, mais regulat\u00f3rio e econ\u00f4mico. Nas ADIs 7.596<\/a> e 7.617<\/a>, o STF confirmou a validade do RenovaBio, pol\u00edtica que imp\u00f5e metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es na matriz de combust\u00edveis e utiliza os Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o, os CBIOs, como instrumento de mercado. A Corte n\u00e3o substituiu o desenho da pol\u00edtica p\u00fablica por sua pr\u00f3pria prefer\u00eancia, mas reconheceu a legitimidade constitucional de mecanismos econ\u00f4micos voltados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/p>\n A ADI 7.795<\/a> mostra o outro lado dessa equa\u00e7\u00e3o no sentido de que o STF declarou inconstitucional a obriga\u00e7\u00e3o de seguradoras e entidades de previd\u00eancia complementar aplicarem percentual m\u00ednimo de suas reservas t\u00e9cnicas em cr\u00e9ditos de carbono. O recado foi sofisticado em fun\u00e7\u00e3o de que a sustentabilidade pode e deve orientar a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas n\u00e3o autoriza qualquer aloca\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de custos clim\u00e1ticos sobre agentes sem rela\u00e7\u00e3o adequada com a emiss\u00e3o a ser mitigada, especialmente quando est\u00e3o em jogo seguran\u00e7a jur\u00eddica, proporcionalidade, livre iniciativa e prote\u00e7\u00e3o de recursos garantidores.<\/p>\n Esse ponto \u00e9 decisivo, porque a agenda clim\u00e1tica precisa de nexo causal, materialidade e governan\u00e7a. N\u00e3o pode representar uma senha ret\u00f3rica capaz de validar, por si s\u00f3, qualquer interven\u00e7\u00e3o estatal. Em linguagem corporativa, a sustentabilidade precisa sair do marketing e entrar na arquitetura de riscos.<\/p>\n Nesse contexto, a recente Resolu\u00e7\u00e3o CVM 244<\/a>, que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 193\/2023, retirou a obrigatoriedade futura do relat\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es financeiras relacionadas \u00e0 sustentabilidade para companhias abertas, preservando a ader\u00eancia aos padr\u00f5es CBPS e ISSB para quem optar pelo reporte. A mudan\u00e7a transfere o \u00f4nus para a governan\u00e7a interna, de modo que a decis\u00e3o de reportar ou n\u00e3o passa a integrar a presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o, em regime de transpar\u00eancia. Quem escolhe n\u00e3o reportar assume o risco reputacional e, eventualmente, o jur\u00eddico.<\/p>\n A tens\u00e3o entre impulso regulat\u00f3rio e freio institucional tem espelho nos Estados Unidos. Verifica-se que a Suprema Corte norte-americana reconheceu, em Massachusetts v. EPA<\/a> (2007), que gases de efeito estufa podem ser regulados no \u00e2mbito do Clean Air Act<\/em>, principal lei federal dos Estados Unidos sobre controle da polui\u00e7\u00e3o do ar. Em American Electric Power v. Connecticut<\/a> (2011), a Suprema Corte entendeu que, como o Clean Air Act<\/em> atribui \u00e0 ag\u00eancia ambiental federal norte-americana compet\u00eancia para regular emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, n\u00e3o caberia aos tribunais impor, com base em common law<\/em> federal, limites judiciais de emiss\u00e3o a empresas de energia.<\/p>\n Mais recentemente, em West Virginia v. EPA<\/a> (2022), a Suprema Corte decidiu que a ag\u00eancia ambiental federal norte-americana n\u00e3o poderia adotar medidas clim\u00e1ticas de grande impacto econ\u00f4mico sem autoriza\u00e7\u00e3o clara do Congresso. A trajet\u00f3ria da Corte, portanto, n\u00e3o \u00e9 de avan\u00e7o linear da agenda clim\u00e1tica, mas de avan\u00e7o condicionado por limites de compet\u00eancia e separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n O debate norte-americano avan\u00e7ou tamb\u00e9m para as a\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas contra empresas de petr\u00f3leo e g\u00e1s. Em janeiro de 2025, a Suprema Corte recusou examinar recurso no caso Sunoco v. Honolulu<\/a>, preservando a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o proposta por Honolulu contra empresas de petr\u00f3leo e g\u00e1s. A controv\u00e9rsia discute se companhias do setor podem responder, perante o direito estadual, por danos clim\u00e1ticos locais atribu\u00eddos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis e \u00e0 alegada minimiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos riscos do aquecimento global.<\/p>\n Em 2026, aceitou discutir o caso Suncor\/Exxon v. Boulder County<\/a>, no qual as empresas sustentam que demandas estaduais por danos clim\u00e1ticos seriam afastadas pelo direito federal. A pergunta estrutural \u00e9 precisa: munic\u00edpios e estados podem usar o direito local para cobrar custos de um fen\u00f4meno clim\u00e1tico global? A resposta ainda est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o, mas o simples fato de a Corte ter aceitado o caso sinaliza que ela n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica.<\/p>\n A judicializa\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica confirma essa transforma\u00e7\u00e3o em outra frente. A a\u00e7\u00e3o da ExxonMobil contra as leis californianas SB 253 e SB 261<\/a> a\u00e7\u00e3o questiona a obriga\u00e7\u00e3o de grandes empresas divulgarem emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, inclusive de Escopo 3, e riscos financeiros relacionados ao clima, sendo muito similar \u00e0 ADI 7.795 no STF.<\/p>\n Para a companhia, essas exig\u00eancias n\u00e3o seriam simples regras de transpar\u00eancia, mas uma forma de compelir discurso empresarial sobre tema politicamente sens\u00edvel, em poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Primeira Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o norte-americana, o que violaria a liberdade de express\u00e3o. Al\u00e9m disso, a ExxonMobil sustenta que a Calif\u00f3rnia teria avan\u00e7ado sobre mat\u00e9ria j\u00e1 regulada pelo mercado de capitais em \u00e2mbito federal.<\/p>\n O paralelo com o debate brasileiro \u00e9 direto: at\u00e9 que ponto o Estado pode impor reporte clim\u00e1tico padronizado, e quando a informa\u00e7\u00e3o deixa de ser transpar\u00eancia regulat\u00f3ria para se tornar fala juridicamente compelida? Essas perguntas n\u00e3o t\u00eam resposta consolidada em nenhum dos dois pa\u00edses.<\/p>\n Essa discuss\u00e3o ganha urg\u00eancia diante da ci\u00eancia clim\u00e1tica. A NOAA<\/a> \u2013 National Oceanic and Atmospheric Administration<\/em>, \u00f3rg\u00e3o federal dos Estados Unidos respons\u00e1vel por monitoramento oce\u00e2nico, atmosf\u00e9rico, clim\u00e1tico e meteorol\u00f3gica, aponta probabilidade elevada de forma\u00e7\u00e3o de El Ni\u00f1o<\/em> em 2026, com continuidade durante o inverno do Hemisf\u00e9rio Norte de 2026 a 2027. A Organiza\u00e7\u00e3o Meteorol\u00f3gica Mundial<\/a> projeta chance elevada de novos recordes de temperatura entre 2026 e 2030.<\/p>\n Eventos extremos n\u00e3o s\u00e3o apenas trag\u00e9dias humanit\u00e1rias, mas, em pa\u00edses com lit\u00edgios clim\u00e1ticos mais desenvolvidos, eles j\u00e1 servem como evid\u00eancia de dano em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, e o padr\u00e3o de dilig\u00eancia exigido de emissores e financiadores \u00e9 recalibrado \u00e0 luz dessas ocorr\u00eancias. O nexo entre previs\u00e3o clim\u00e1tica e risco jur\u00eddico ainda \u00e9 subestimado pelas empresas brasileiras.<\/p>\n As cortes est\u00e3o, de fato, atentas \u00e0s medidas clim\u00e1ticas, contudo, n\u00e3o funcionando apenas como aceleradoras da transi\u00e7\u00e3o, representando tamb\u00e9m filtros de legalidade, proporcionalidade e compet\u00eancia.<\/p>\n No Brasil, o STF est\u00e1 construindo uma jurisprud\u00eancia que reconhece o dever constitucional de mitigar o clima, validando instrumentos econ\u00f4micos de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e, ao mesmo tempo, rejeitando a imposi\u00e7\u00e3o de custos ambientais de forma obrigat\u00f3ria, excessiva ou mal distribu\u00edda. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte oscila entre expandir e conter a regula\u00e7\u00e3o ambiental, enquanto os tribunais estaduais se tornam o principal campo de batalha dos lit\u00edgios clim\u00e1ticos.<\/p>\n