{"id":23500,"date":"2026-06-04T11:04:22","date_gmt":"2026-06-04T14:04:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/04\/stj-julga-caso-em-que-honorarios-de-sucumbencia-foram-reduzidos-de-r-1-milhao-para-r-5-mil\/"},"modified":"2026-06-04T11:04:22","modified_gmt":"2026-06-04T14:04:22","slug":"stj-julga-caso-em-que-honorarios-de-sucumbencia-foram-reduzidos-de-r-1-milhao-para-r-5-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/04\/stj-julga-caso-em-que-honorarios-de-sucumbencia-foram-reduzidos-de-r-1-milhao-para-r-5-mil\/","title":{"rendered":"STJ julga caso em que honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia foram reduzidos de R$ 1 milh\u00e3o para R$ 5 mil"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) continuou a julgar, na \u00faltima quarta-feira (3\/6), se honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia \u2014 pagos pela parte perdedora de uma a\u00e7\u00e3o \u2013 podem ser fixados por equidade quando um s\u00f3cio de empresa que \u00e9 r\u00e9 em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal consegue ser exclu\u00eddo do polo passivo da demanda. Discute-se, nesses casos, se os honor\u00e1rios devidos pela Fazenda P\u00fablica devem ser proporcionais ao valor da condena\u00e7\u00e3o ou fixados por equidade \u2013 quando o juiz arbitra um valor que considera adequado.<\/p>\n

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No recurso apreciado pela Corte Especial, a Fazenda Nacional conseguiu que o tribunal de origem reduzisse os honor\u00e1rios de cerca de R$ 1.112.235,6 para R$ 5.000,00 com base na fixa\u00e7\u00e3o por equidade. O valor do credito tribut\u00e1rio era de R$ 11.122.356,33.<\/p>\n

O relator no STJ, Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, votou para acolher os embargos de diverg\u00eancia apresentados por uma s\u00f3cia da empresa Eletroson Com\u00e9rcio Varejista LTDA, do Rio Grande do Norte. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, que havia pedido vista, apresentou voto divergente, pelo n\u00e3o provimento do recurso. Em seguida, o ministro Mauro Campbell pediu vista.<\/p>\n

A quest\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com os Temas Repetitivos 1265 e 1076 do STJ, julgados, respectivamente, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e pela Corte Especial. Parte da controv\u00e9rsia tamb\u00e9m \u00e9 discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1255.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

Ap\u00f3s a Uni\u00e3o ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a Eletrosoncom\u00e9rcio e uma s\u00f3cia, por conta de d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a mulher apresentou uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para ser exclu\u00edda do polo passivo da demanda, o que foi acolhido. A Uni\u00e3o foi condenada em honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% do valor do cr\u00e9dito executado (art. 85, \u00a7 3\u00ba, do CPC), o que correspondia a R$ R$ 1.112.235,6.<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) deu provimento a um recurso da Fazenda somente para reduzir o valor dos honor\u00e1rios, diminuindo-os, por meio da fixa\u00e7\u00e3o por equidade, para R$ 5.000,00. No ac\u00f3rd\u00e3o, os ministros entenderam que, \u201cem sendo vultoso o valor da causa\u201d, a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do art. 85 do CPC (que define percentuais) \u201cresultaria no arbitramento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em quantia exorbitante\u201d.<\/p>\n

Nos autos, a autora do recurso diz ent\u00e3o que interp\u00f4s recurso especial contra o ac\u00f3rd\u00e3o, mas que seu julgamento foi suspenso at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do Tema 1076 pelo STJ. Neste caso, a Corte decidiu que apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando \u201co proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio\u201d ou \u201co valor da causa for muito baixo.\u201d A decis\u00e3o \u00e9 de 2022.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a corte fixar a tese, o TRF5 manteve a decis\u00e3o com base no entendimento de que arbitrar os honor\u00e1rios em 10% iria contra \u201cos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade\u201d.<\/p>\n

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Por isso, a s\u00f3cia submeteu ao STJ recurso especial \u2013 que, em 2024, n\u00e3o foi acolhido pela 1\u00aa Turma. Diante da negativa, ela apontou diverg\u00eancia entre a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma e a tese da Corte Especial.<\/p>\n

Em 2025, em outro julgamento, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, da qual faz parte a 1\u00aa Turma, julgou o Tema 1265. O colegiado firmou tese no sentido de que, nos casos em que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade resultar na exclus\u00e3o da parte do polo passivo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, \u201cporquanto n\u00e3o h\u00e1 como se estimar o proveito econ\u00f4mico obtido com o provimento jurisdicional\u201d.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o dos ministros sobre o caso<\/h2>\n

O ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior disse entender que as conclus\u00f5es da Corte Especial \u201cforam claras\u201d em restringir o uso de honor\u00e1rios por equidade aos processos em que o proveito econ\u00f4mico for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio \u2013 ou quando o valor da causa for muito baixa. N\u00e3o seria o caso do recurso julgado, j\u00e1 que, por essa linha, a mensura\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico teria como base o valor que o exclu\u00eddo deixaria de pagar.<\/p>\n

Ele disse tamb\u00e9m que \u201ca parte que pretende litigar, em especial o Estado, com toda a sua estrutura de apoio e informa\u00e7\u00f5es, tem que ter consci\u00eancia de que todo o processo tem um custo para o pr\u00f3prio Estado e tamb\u00e9m para a outra parte\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que, na sua vis\u00e3o, a an\u00e1lise feita pela Corte Especial foi feita de forma abrangente, \u201co que n\u00e3o impede que \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios deste tribunal estabele\u00e7am distin\u00e7\u00e3o para afastar sua aplica\u00e7\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o as especificidades das mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia\u201d. Nesse sentido, de acordo com ela, o caso discutido corresponde \u00e0s hip\u00f3teses abordadas pelo Tema 1265, no qual a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, especializada em tribut\u00e1rio, firmou entendimento especifico para a exclus\u00e3o de s\u00f3cio do polo passivo.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m ressaltou que, ainda que o coexecutado seja exclu\u00eddo da a\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio continua sendo exig\u00edvel em sua totalidade dos demais devedores. Se a cobran\u00e7a for feita em percentual sobre o valor total da execu\u00e7\u00e3o, disse ela, a Fazenda P\u00fablica \u201cpoderia ser compelida a arcar v\u00e1rias vezes com honor\u00e1rios fixados sobre o valor total da execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a cada exclu\u00eddo\u201d, acarretando consider\u00e1vel aumento dos custos da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Tema 1255 do STF<\/h2>\n

A Suprema Corte discute, em sede de recursos repetitivos, se h\u00e1 possibilidade de fixar honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem exorbitantes. A an\u00e1lise visa conferir interpreta\u00e7\u00e3o constitucional aos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que tratam do assunto.<\/p>\n

Apesar da exist\u00eancia do Tema 1255, o STF n\u00e3o determinou a suspens\u00e3o dos processos que versam sobre a mat\u00e9ria, motivo pelo qual o STJ procedeu com o julgamento desta quarta, como afirmou o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, do STJ, no in\u00edcio da discuss\u00e3o.<\/p>\n

O processo no STJ tramita como EREsp 1927627.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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