{"id":23497,"date":"2026-06-04T08:42:08","date_gmt":"2026-06-04T11:42:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/04\/corte-especial-do-stj-mantem-modulacao-em-tese-que-derrubou-teto-no-sistema-s\/"},"modified":"2026-06-04T08:42:08","modified_gmt":"2026-06-04T11:42:08","slug":"corte-especial-do-stj-mantem-modulacao-em-tese-que-derrubou-teto-no-sistema-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/04\/corte-especial-do-stj-mantem-modulacao-em-tese-que-derrubou-teto-no-sistema-s\/","title":{"rendered":"Corte Especial do STJ mant\u00e9m modula\u00e7\u00e3o em tese que derrubou teto no Sistema S"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) manteve, por maioria de 6\u00d73, a modula\u00e7\u00e3o definida na decis\u00e3o que eliminou, em recurso repetitivo, o \u201cteto\u201d de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac \u2014 o chamado \u201cSistema S\u201d. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/a>, para manter o ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e negar o pedido apresentado pela Fazenda Nacional via embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, foi mantida a ressalva para as empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial ou protocolaram pedidos administrativos at\u00e9 a data de in\u00edcio do julgamento do Tema 1079 pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, caso tenham obtido decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel. Para tais, a exist\u00eancia do teto ficou restrita at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o repetitivo.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 3\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Em maio de 2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas incidem sobre a totalidade da folha. A derrubada do limite foi prejudicial principalmente \u00e0s empresas cuja folha de pagamento tem um valor elevado, al\u00e9m de companhias de setores obrigados a recolher um n\u00famero maior de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, como ind\u00fastria e com\u00e9rcio. Contudo, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos representou uma vit\u00f3ria aos contribuintes.<\/p>\n

A Uni\u00e3o recorreu contra o uso do mecanismo, defendendo que n\u00e3o havia jurisprud\u00eancia consolidada suficiente para justificar a fixa\u00e7\u00e3o de um marco temporal, mas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. Ainda, que muitos dos entendimentos foram posteriormente reconsiderados. Ao\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chegou a citar que o impacto da modula\u00e7\u00e3o \u00e9 bilion\u00e1rio para a Uni\u00e3o, sem explicitar valores, pelo impedimento de recolher contribui\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n

Assis Moura, no entanto, n\u00e3o adentrou no m\u00e9rito da quest\u00e3o, pois entendeu que \u00e9 de compet\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o em tema tribut\u00e1rio. \u201cN\u00e3o consigo vislumbrar paradigma algum que pudesse confrontar com a modula\u00e7\u00e3o feita para um recurso especial espec\u00edfico e de uma tese espec\u00edfica para o direito p\u00fablico\u201d, explicou.<\/p>\n

Ainda, pontuou preocupa\u00e7\u00e3o em permitir que a Corte Especial haja como uma revisora de modula\u00e7\u00f5es fixadas pelos colegiados competentes. Foi seguida pelos ministros Nancy Andrighi, Benedito Gon\u00e7alves, Isabel Gallotti, Ant\u00f4nio Carlos Ferreira e S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n

Diverg\u00eancia vencida<\/h2>\n

Em voto-vista proferido na \u00faltima quarta-feira (3\/6), o ministro Og Fernandes abriu diverg\u00eancia. Para o ministro, impedir a an\u00e1lise dessa quest\u00e3o pela Corte Especial enfraqueceria o sistema de precedentes.<\/p>\n

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\u201cAdmitir que a caracteriza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dominante fique condicionada exclusivamente \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto e, por consequ\u00eancia, imune ao controle deste \u00f3rg\u00e3o uniformizador, n\u00e3o apenas fragiliza o sistema de precedentes, como compromete a pr\u00f3pria racionalidade do modelo adotado no C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, disse. Og Fernandes foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell e Raul Ara\u00fajo.<\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, o entendimento de advogados consultados pelo\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>\u00e9 de que ele teria defendido a queda da modula\u00e7\u00e3o. Outros, contudo, pontuam que o voto n\u00e3o ficou claro. A proclama\u00e7\u00e3o do voto contou apenas com a defesa da admissibilidade dos embargos pela Corte.<\/p>\n

J\u00e1 os magistrados Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Sebasti\u00e3o Reis declararam-se impedidos e n\u00e3o se posicionaram sobre o processo no colegiado. O ministro Francisco Falc\u00e3o n\u00e3o participou do julgamento.<\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o negada<\/h2>\n

Antes de adentrar no m\u00e9rito dos embargos, o colegiado votou a preliminar de preven\u00e7\u00e3o. Isso porque a tese no Tema 1079 foi formada a partir de dois recursos especiais: o REsp 1905870\/PR e o REsp 1898532\/CE. A Fazenda Nacional ingressou com embargos de diverg\u00eancia para pleitear a derrubada da modula\u00e7\u00e3o em ambos os processos, que acabaram sendo distribu\u00eddos para diferentes relatores: Assis Moura e Og Fernandes, respectivamente. Assis Moura indeferiu o recurso liminarmente, enquanto Fernandes o encaminhou para processamento. Com isso, determinou-se a preven\u00e7\u00e3o a Fernandes.<\/p>\n

Nesta quarta (3\/6), Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gon\u00e7alves, Nancy Andrighi, Isabel Gallotti, Ant\u00f4nio Carlos Fernandes e S\u00e9rgio Kukina votaram contra a preven\u00e7\u00e3o, mantendo a relatoria do EREsp 1905870\/PR sob Assis Moura. Ficaram vencidos, a favor da preven\u00e7\u00e3o, Og Fernandes, Mauro Campbell e Raul Ara\u00fajo. Desta forma, o EREsp 1898532\/CE pode, futuramente, entrar em pauta.<\/p>\n

Segundo o advogado Saul Tourinho Leal, que representou a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), amicus curiae no caso, \u00e9 esperada que a pacifica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o autorize o \u201cministro Og Fernandes a, em respeito \u00e0 colegialidade, replicar a posi\u00e7\u00e3o nos recursos especiais remanescentes de sua relatoria, inadmitindo liminarmente os embargos de diverg\u00eancia\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Patrona da Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os (Cebrasse), a advogada Cinthia Benvenuto, da Innocenti Advogados, no entanto, chama aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do processo para se falar em decis\u00e3o definitiva. \u201cOs embargos de diverg\u00eancia sob relatoria do ministro Og Fernandes dever\u00e3o ser pautados e submetidos a novo julgamento. A expectativa, claro, \u00e9 de que a Corte mantenha o posicionamento hoje fixado\u201d, disse.<\/p>\n

O processo julgado foi o AREsp 1905870 (Tema 1079).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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