A Portaria PGFN\/MF 903, publicada em 31 de mar\u00e7o, regulamenta os crit\u00e9rios para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formule pedidos de fal\u00eancia em face de devedores da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O ato normativo chega embalado em verniz t\u00e9cnico, abordando a governan\u00e7a interna, crit\u00e9rios objetivos, tetos de al\u00e7ada e controle hier\u00e1rquico, mas o que ele entrega efetivamente \u00e9, na ess\u00eancia, uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O que a legisla\u00e7\u00e3o entrega \u00e9 a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do processo falimentar como instrumento de coer\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em contexto no qual o pr\u00f3prio ordenamento j\u00e1 oferece ao contribuinte amplas vias de negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n A tese n\u00e3o \u00e9 nova, e tampouco \u00e9 pol\u00eamica na doutrina. O Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou, h\u00e1 d\u00e9cadas, o entendimento de que o Estado n\u00e3o pode valer-se de mecanismos indiretos e obl\u00edquos para for\u00e7ar o pagamento de tributos quando j\u00e1 disp\u00f5e de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para tanto.<\/p>\n As S\u00famulas 70, 323 e 547 s\u00e3o express\u00f5es consolidadas desse entendimento. O problema \u00e9 que a cada nova temporada, a Fazenda Nacional reinventa a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sob nova forma. Desta vez, a roupagem \u00e9 o pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n A Portaria altera a Portaria PGFN 33\/2018 e estabelece os requisitos para que a PGFN acione o Poder Judici\u00e1rio com pedido de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de empresas devedoras da Uni\u00e3o. Entre os crit\u00e9rios exigidos, destacam-se: d\u00edvida inscrita em d\u00edvida ativa de valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es; frustra\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via; e autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito da PGDAU antes de qualquer ajuizamento.<\/p>\n Um dado merece aten\u00e7\u00e3o especial pois a pr\u00f3pria portaria veda o pedido de fal\u00eancia quando o contribuinte estiver em negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o. A norma, ao estabelecer essa exce\u00e7\u00e3o, revela sua l\u00f3gica subjacente: a amea\u00e7a de fal\u00eancia funciona, no design institucional do ato, como press\u00e3o para induzir o devedor a sentar \u00e0 mesa de negocia\u00e7\u00e3o. O pedido de quebra n\u00e3o \u00e9 um instrumento de cobran\u00e7a. \u00c9 um instrumento de intimida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, no direito tribut\u00e1rio brasileiro, designa o conjunto de medidas coercitivas adotadas pelo fisco para induzir o pagamento de tributos por vias obl\u00edquas, em substitui\u00e7\u00e3o ou paralelamente aos meios executivos legalmente previstos. A ilicitude reside n\u00e3o no objetivo perseguido, que \u00e9 leg\u00edtimo (a arrecada\u00e7\u00e3o), mas no meio utilizado, que \u00e9 desproporcional, desvirtua institutos jur\u00eddicos de outra natureza e imp\u00f5e ao contribuinte \u00f4nus que extrapolam o processo regular de cobran\u00e7a.<\/p>\n O STF j\u00e1 reconheceu a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em situa\u00e7\u00f5es como a cassa\u00e7\u00e3o de registros de funcionamento (RE 550.769), a apreens\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito (S\u00famula 323<\/a>), a recusa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade (S\u00famula 547<\/a>) e o protesto de CDA<\/a> (tema que ainda aguarda defini\u00e7\u00e3o mais precisa).<\/p>\n Em todos esses casos, o elemento comum \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do poder do Estado para criar uma situa\u00e7\u00e3o de sufocamento econ\u00f4mico ao contribuinte, for\u00e7ando-o a pagar n\u00e3o porque convencido da legalidade do d\u00e9bito, mas porque a alternativa \u2014 a inviabiliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio \u2014 \u00e9 simplesmente insuport\u00e1vel.<\/p>\n O pedido de fal\u00eancia se insere, com precis\u00e3o quase cir\u00fargica, nessa moldura.<\/p>\n A decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia \u00e9, no direito brasileiro, o mais grave dos processos de insolv\u00eancia. Ela implica o afastamento dos administradores, a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do devedor, a cessa\u00e7\u00e3o das atividades e, na pr\u00e1tica, a morte civil da empresa enquanto unidade produtiva. N\u00e3o por acaso, o legislador rodeou o instituto de salvaguardas, exigindo que o pedido de fal\u00eancia fundado em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o satisfeita seja formulado por credor com t\u00edtulo executivo judicial ou extrajudicial e cujo cr\u00e9dito n\u00e3o seja sujeito a regime espec\u00edfico de cobran\u00e7a.<\/p>\n A Fazenda Nacional, contudo, tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o um regime de cobran\u00e7a especificamente desenhado para o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o fiscal. A Lei n\u00ba 6.830\/1980 estrutura, com detalhamento, os meios pelos quais o Estado pode perseguir seus cr\u00e9ditos de forma c\u00e9lere e privilegiada. Penhora por bloqueio eletr\u00f4nico (BacenJud\/Sisbajud), arrolamento de bens, indisponibilidade patrimonial e CNPJ inapto. S\u00e3o m\u00faltiplas as ferramentas dispon\u00edveis antes de se cogitar da via falimentar.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, estruturada pela Lei n\u00ba 13.988\/2020 e aperfei\u00e7oada pela LC 225\/2026, oferece ao contribuinte mecanismos robustos de regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com descontos, parcelamentos e condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de pagamento.<\/p>\n A PGFN acabou de prorrogar o prazo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por capacidade de pagamento. Em outras palavras, no mesmo m\u00eas em que regulamenta o pedido de fal\u00eancia, a Fazenda prorroga o prazo para negocia\u00e7\u00e3o. A mensagem n\u00e3o subliminar, mas sim expressa: negocie ou quebre. Esse bin\u00f4mio \u00e9 a anatomia da san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n A inconsist\u00eancia l\u00f3gica da Portaria 903\/2026 \u00e9, ela pr\u00f3pria, a maior evid\u00eancia do car\u00e1ter coercitivo da medida. Ao vedar expressamente o pedido de fal\u00eancia para o contribuinte que esteja em negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, a norma admite, a contrario sensu, que a amea\u00e7a de fal\u00eancia \u00e9 o que move o devedor \u00e0 mesa. Se o instrumento fosse genuinamente voltado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, seria irrelevante se o contribuinte est\u00e1 ou n\u00e3o negociando. O que importaria seria a exist\u00eancia do d\u00e9bito e a impossibilidade de cobran\u00e7a pelos meios ordin\u00e1rios.<\/p>\n Ao condicionar o acionamento do instrumento \u00e0 aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o em curso, a portaria transforma o pedido de fal\u00eancia em moeda de troca. O devedor que negocia est\u00e1 protegido. O que n\u00e3o negocia, n\u00e3o est\u00e1. Isso n\u00e3o \u00e9 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas sim coer\u00e7\u00e3o institucionalizada.<\/p>\n A proporcionalidade \u00e9 outro pilar que n\u00e3o se sustenta. O pedido de fal\u00eancia, com seu impacto imediato sobre empregados, fornecedores, clientes, credores quirograf\u00e1rios e o pr\u00f3prio mercado de cr\u00e9dito \u00e9 uma resposta desproporcional a um d\u00e9bito tribut\u00e1rio que, por defini\u00e7\u00e3o, poderia ser cobrado pela via executiva fiscal espec\u00edfica. A Fazenda escolhe o instrumento mais devastador quando tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o instrumentos adequados e suficientes.<\/p>\n O pedido de fal\u00eancia como estrat\u00e9gia de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria n\u00e3o apenas viola direitos fundamentais do contribuinte, viola tamb\u00e9m o ambiente de neg\u00f3cios e a confian\u00e7a leg\u00edtima que deve nortear a rela\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e o Estado.<\/p>\n Empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o, por isso, empresas invi\u00e1veis. Muitas delas enfrentaram crises econ\u00f4micas, lit\u00edgios sobre a legalidade do pr\u00f3prio tributo, ou simplesmente desequil\u00edbrios tempor\u00e1rios de fluxo de caixa. Trat\u00e1-las como insolventes por vontade do Fisco e, n\u00e3o por decis\u00e3o do mercado ou dos credores privados, \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o que o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o deveria tolerar.<\/p>\nO que diz a Portaria 903\/2026<\/h2>\n
A doutrina da san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e o seu n\u00facleo essencial<\/h2>\n
Fal\u00eancia como instrumento de coer\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n
A contradi\u00e7\u00e3o que a portaria carrega em si mesma<\/h2>\n
Uma amea\u00e7a ao ambiente de neg\u00f3cios e ao Estado de Direito<\/h2>\n