{"id":23489,"date":"2026-06-03T21:04:36","date_gmt":"2026-06-04T00:04:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/03\/portugal-compartilha-experiencia-da-arbitragem-tributaria-com-o-brasil\/"},"modified":"2026-06-03T21:04:36","modified_gmt":"2026-06-04T00:04:36","slug":"portugal-compartilha-experiencia-da-arbitragem-tributaria-com-o-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/03\/portugal-compartilha-experiencia-da-arbitragem-tributaria-com-o-brasil\/","title":{"rendered":"Portugal compartilha experi\u00eancia da arbitragem tribut\u00e1ria com o Brasil"},"content":{"rendered":"

Os desafios tribut\u00e1rios do Brasil s\u00e3o \u00fanicos: desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Brasil editou aproximadamente 470 mil normas tribut\u00e1rias. A reforma aprovada em 2023 veio em parte para simplificar os tributos, o que potencialmente vai reduzir a quantidade de lit\u00edgios. Ela, por\u00e9m, n\u00e3o vai evitar que as partes passem para o contencioso, tampouco resolver os processos em curso. Portanto, \u00e9 preciso desenvolver novos mecanismos para resolver as disputas, como a arbitragem. Neste campo, Portugal oferece um exemplo inspirador para a realidade brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n

No painel \u201cReforma Tribut\u00e1ria e Meios Adequados de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos\u201d, realizado na manh\u00e3 desta quarta-feira (03\/06) durante o XIV F\u00f3rum de Lisboa, especialistas discutiram como a arbitragem pode obter resultados positivos para a sociedade. A cobertura do<\/span> F\u00f3rum de Lisboa<\/span><\/a> pelo <\/span>JOTA<\/span> faz parte do<\/span> Jurisprudente<\/span><\/a>, uma cobertura especial sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e com patroc\u00ednio de IBJR e iFood.<\/span><\/p>\n

A arbitragem tribut\u00e1ria em Portugal teve in\u00edcio em 2011 e foi conquistando a confian\u00e7a de todos os envolvidos. Nos \u00faltimos 10 anos ela resolveu 10 mil processos; estima-se que nos tribunais esse mesmo volume de casos teria levado 30 anos para serem resolvidos. Ao mesmo tempo em que resolveu conflitos em si, ajudou a desafogar as Cortes. \u201cNo mesmo per\u00edodo, o n\u00famero de processos pendentes dos tribunais do Estado teve uma redu\u00e7\u00e3o de 23 mil\u00a0 para cerca de 11 mil, menos 60%\u201d, afirmou Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa Tribut\u00e1ria (CAAD) de Lisboa, Portugal.<\/span><\/p>\n

Em Portugal, a arbitragem tribut\u00e1ria serve apenas para casos que n\u00e3o ultrapassem o teto de 10 milh\u00f5es de euros.<\/span><\/p>\n

Palavras importam<\/h2>\n

Para o presidente do Centro de Arbitragem, assim como para os demais especialistas portugueses do painel, a nomenclatura adotada \u00e9 fundamental. Eles defendem que a classifica\u00e7\u00e3o da arbitragem como \u201cmeio complementar\u201d de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, porque termos como \u201calternativo\u201d ou \u201csubstituto\u201d podem criar preconceitos com as c\u00e2maras arbitrais. \u201cN\u00e3o se trata de substituir a manteiga por margarina, uma alternativa, o segundo produto melhor\u201d, brincou Villa-Lobos.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00f4nia Reis, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que tamb\u00e9m atua como \u00e1rbitra, destacou que a sele\u00e7\u00e3o dos profissionais para a arbitragem \u00e9 regida por crit\u00e9rios rigorosos de especializa\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia. Al\u00e9m de passarem por avalia\u00e7\u00e3o, devem comprovar pelo menos 10 anos de experi\u00eancia em Direito Fiscal. \u201cEssa exig\u00eancia \u00e9 absolutamente fundamental devido \u00e0 complexidade t\u00e9cnica dos processos tribut\u00e1rios\u201d, disse. Ao receberem os casos, os \u00e1rbitros t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir prazos certos, o que garante a agilidade e impede ac\u00famulos.<\/span><\/p>\n

A professora explicou ainda que, em processos com valor superior a 60.000 euros, a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tomada por um \u00e1rbitro \u00fanico, mas por um coletivo de tr\u00eas. \u201cIsso permite a troca de ideias entre profissionais com diferentes perfis, resultando em decis\u00f5es tecnicamente mais bem fundamentadas\u201d, defendeu Reis.<\/span><\/p>\n

O Brasil ainda tem incertezas e riscos demais para quem investe. O JOTA<\/span> tem uma coaliz\u00e3o de empresas pela seguran\u00e7a jur\u00eddica. Entenda como fazer parte<\/a><\/p>\n

Uma vantagem menos \u00f3bvia da celeridade \u00e9 que os resultados servem como um feedback para os pr\u00f3prios servidores do fisco, o que promove um impacto sist\u00eamico. \u201cEnquanto no sistema judicial tradicional a validade de uma decis\u00e3o administrativa pode levar de 10 a 15 anos para ser conhecida, na arbitragem isso ocorre em quatro meses. Essa resposta r\u00e1pida permite que os representantes da autoridade tribut\u00e1ria fa\u00e7am uma autoavalia\u00e7\u00e3o e uma autorresponsabiliza\u00e7\u00e3o sobre o seu trabalho\u201d, afirmou Vilalobos.<\/span><\/p>\n

A tudo isso ainda deve ser somado um ingrediente fundamental: a transpar\u00eancia. Ao menos \u00e9 isso que defende Francisco Nicolau Domingos, professor do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa (ISCAL). \u201cA transpar\u00eancia traz uma grande vantagem para o processo. Qualquer um pode pedir para assistir a um sorteio p\u00fablico no \u00e2mbito da distribui\u00e7\u00e3o do processo entre os \u00e1rbitros que fazem parte da lista\u201d, contou.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da arbitragem<\/h2>\n

Na realidade brasileira, a professora de Direito Tathiane Piscitelli, da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), chamou aten\u00e7\u00e3o para um risco decorrente do modelo dual adotado pela reforma tribut\u00e1ria. Apesar de possu\u00edrem estruturas semelhantes, IBS e CBS estar\u00e3o submetidos a jurisdi\u00e7\u00f5es distintas, estadual e municipal, e a federal, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Para evitar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, ela defendeu o uso de uma arbitragem tribut\u00e1ria como mecanismo de harmoniza\u00e7\u00e3o. A proposta seria a de iniciar com experi\u00eancias em temas espec\u00edficos e de alta relev\u00e2ncia. \u201cA reforma tribut\u00e1ria cria uma oportunidade para testar mecanismos que garantam decis\u00f5es mais r\u00e1pidas e uniformes\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Enquanto o Brasil ainda est\u00e1 em processo de construir um modelo de arbitragem tribut\u00e1ria, tem tamb\u00e9m buscado outras formas de resolver conflitos sem recursos aos tribunais. Para Anelize Lenzi Ruas de Almeida, procuradora-geral da Fazenda, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desponta como a pol\u00edtica p\u00fablica de fiscalidade de maior sucesso dos \u00faltimos anos no Brasil. At\u00e9 o ano de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda alcan\u00e7ou a marca de quase 4 milh\u00f5es de acordos de transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, trata-se de uma mudan\u00e7a cultural, que vem se desenrolando nos \u00faltimos 20 anos. \u201cAt\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, a Receita tinha uma \u00fanica forma de resolver os seus lit\u00edgios, que era acionar o Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o sab\u00edamos cobrar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que n\u00e3o fosse ajuizando o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Pensando em mecanismos preventivos de lit\u00edgio, a procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco apresentou a Secretaria Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan) como um novo canal institucional para sanar d\u00favidas interpretativas antes que elas se transformem em disputas administrativas ou judiciais.<\/span><\/p>\n

O funcionamento da secretaria ocorre em quatro etapas. Primeiro, \u00e9 feita a avalia\u00e7\u00e3o da demanda para verificar se a quest\u00e3o possui impacto coletivo e relevante. Em seguida, ocorre um diagn\u00f3stico t\u00e9cnico, com reuni\u00f5es para ouvir os setores envolvidos, identificar a origem da d\u00favida e mapear os efeitos econ\u00f4micos e regulat\u00f3rios do problema. Na terceira fase, a Sejan articula os diferentes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos relacionados ao tema, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para construir uma vis\u00e3o integrada. Por fim, s\u00e3o encaminhadas solu\u00e7\u00f5es que podem envolver desde ajustes interpretativos at\u00e9 propostas de altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

\u201cO objetivo \u00e9 reduzir a incerteza jur\u00eddica, que continua sendo uma das principais causas do contencioso tribut\u00e1rio no Brasil\u201d, afirmou. Segundo ela, a iniciativa representa uma nova postura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, baseada no di\u00e1logo e na orienta\u00e7\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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