{"id":23480,"date":"2026-06-03T16:03:00","date_gmt":"2026-06-03T19:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/03\/eca-digital-avanca-no-brasil-mas-enfrenta-desafios-de-implementacao\/"},"modified":"2026-06-03T16:03:00","modified_gmt":"2026-06-03T19:03:00","slug":"eca-digital-avanca-no-brasil-mas-enfrenta-desafios-de-implementacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/03\/eca-digital-avanca-no-brasil-mas-enfrenta-desafios-de-implementacao\/","title":{"rendered":"ECA Digital avan\u00e7a no Brasil, mas enfrenta desafios de implementa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Brasil construiu com o <\/span>ECA Digital<\/span><\/a> (<\/span>Lei 15.211\/2025 ) <\/span>um dos modelos mais abrangentes de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, mas precisa vencer uma s\u00e9rie de desafios, de divulga\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, para manter os mais jovens protegidos dentro dos ambientes virtuais. A avalia\u00e7\u00e3o foi compartilhada por autoridades, magistrados e especialistas num painel realizado na tarde desta ter\u00e7a-feira (02\/06) durante o XIV F\u00f3rum de Lisboa, <\/span>evento realizado entre os dias 1\u00ba e 3 com o tema \u201cNova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democr\u00e1ticos, econ\u00f4micos e sociais\u201d.<\/p>\n

A cobertura do<\/span> F\u00f3rum de Lisboa<\/span><\/a> pelo <\/span>JOTA<\/span> faz parte do<\/span> Jurisprudente<\/span><\/a>, uma cobertura especial sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e com patroc\u00ednio de IBJR e iFood.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos \u201cpioneiros\u201d do documento legal \u00e9 a exig\u00eancia de alvar\u00e1 para o trabalho de criadores de conte\u00fado menores de idade, segundo Victor Fernandes, secret\u00e1rio nacional de Direitos Digitais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP<\/a>). \u201c\u00c9 a mesma l\u00f3gica que j\u00e1 existia para novelas, publicidade e produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas que passa a valer para o ambiente digital\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da medida, contudo, exige adapta\u00e7\u00f5es do sistema de Justi\u00e7a. Fernandes contou que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a discute com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP<\/a>) a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos capazes de uniformizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. Entre as propostas est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um Banco Nacional de Alvar\u00e1s, que garantiria crit\u00e9rios homog\u00eaneos para ju\u00edzes da inf\u00e2ncia e juventude.<\/span><\/p>\n

Outra estrat\u00e9gia considerada inovadora \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do chamado \u201cdesign manipulativo\u201d, que estimula o uso excessivo, como a oculta\u00e7\u00e3o de pontos de parada em jogos, reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de conte\u00fado (autoplay), sistemas de recompensa por tempo de uso e notifica\u00e7\u00f5es excessivas capazes de gerar sensa\u00e7\u00e3o artificial de urg\u00eancia, escassez ou ansiedade. \u201cTudo isso vai ser aplicado pela Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>), de forma mais eficiente por ser uma proibi\u00e7\u00e3o direta, sem depender de uma comprova\u00e7\u00e3o de dano, como no caso dos Estados Unidos\u201d, citou.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que a Ag\u00eancia ainda est\u00e1 nos seus primeiros passos, pois foi criada apenas recentemente, numa evolu\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, com sua nova estrutura tendo sido aprovada apenas em abril deste ano.<\/span><\/p>\n

Verifica\u00e7\u00e3o de idade<\/h2>\n

O ECA Digital provoca ainda um desafio: como fazer uma verifica\u00e7\u00e3o de idade adequada. Para o representante do MJSP, quem mais vai sofrer com essa mudan\u00e7a ser\u00e3o os adultos, que ter\u00e3o de provar sua idade para acessar conte\u00fados classificados como inadequados para crian\u00e7as e adolescentes. O secret\u00e1rio enfatizou que a medida n\u00e3o implica necessariamente identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. \u201cA verifica\u00e7\u00e3o de idade n\u00e3o \u00e9 verifica\u00e7\u00e3o de identidade\u201d, disse. \u201cA tecnologia nos d\u00e1 mecanismos hoje para verificar a idade com o m\u00ednimo de coleta de dados pessoais sens\u00edveis, como solu\u00e7\u00f5es de credenciais verific\u00e1veis e de conhecimentos de prova zero\u201d, garantiu, citando t\u00e9cnicas de criptografia.<\/span><\/p>\n

O Brasil ainda tem incertezas e riscos demais para quem investe. O JOTA<\/span> tem uma coaliz\u00e3o de empresas pela seguran\u00e7a jur\u00eddica. Entenda como fazer parte<\/a><\/p>\n

O cuidado com a verifica\u00e7\u00e3o de idade \u00e9 um desafio n\u00e3o s\u00f3 para o Brasil, mas para todos os locais que tentam proteger os mais novos em ambientes digitais. A professora Indra Spiecker D\u00f6hmann, da Universidade de Col\u00f4nia, na Alemanha, alertou para os riscos desse processo. \u201cDependendo da maneira como for projetada, a verifica\u00e7\u00e3o de dados tem um impacto negativo, porque fornece \u00e0s plataformas informa\u00e7\u00e3o de alta qualidade de forma verificada. Isso \u00e9 algo que devemos evitar\u201d, disse, lembrando que o modelo de neg\u00f3cios das plataformas depende do ac\u00famulo de dados. \u201cPara pensarmos na verifica\u00e7\u00e3o de idade precisamos ter uma terceira parte que fa\u00e7a o teste e, ent\u00e3o, apenas passe a decis\u00e3o de \u2018sim\u2019 ou \u2018n\u00e3o\u2019 para a plataforma\u201d, sugeriu.<\/span><\/p>\n

Equil\u00edbrio das decis\u00f5es<\/h2>\n

O ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, definiu o ECA Digital como uma mudan\u00e7a de paradigma na governan\u00e7a da internet. \u201cA principal virtude da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 afirmar que a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia deve estar incorporada ao design t\u00e9cnico, econ\u00f4mico e algor\u00edtmico das plataformas\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Ainda que a avalia\u00e7\u00e3o seja positiva, Cueva destacou que a efetividade da legisla\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de uma aplica\u00e7\u00e3o equilibrada por parte da Justi\u00e7a, evitando os extremos. \u201cOs perigos s\u00e3o, de um lado, uma regula\u00e7\u00e3o meramente simb\u00f3lica e, de outro, uma aplica\u00e7\u00e3o desproporcional que comprometa direitos fundamentais. O desafio maior ser\u00e1 encontrar o equil\u00edbrio em aplicar a lei com rigor t\u00e9cnico, mas tamb\u00e9m com transpar\u00eancia, com controle institucional\u201d, avaliou.<\/span><\/p>\n

Mobiliza\u00e7\u00e3o social
\n<\/span><\/h2>\n

Para Isabella Henriques, diretora-executiva do Instituto Alana, o principal desafio do ECA digital ser\u00e1 garantir que suas regras sejam compreendidas por toda a sociedade, lembrando que o Brasil possui mais de 50 milh\u00f5es de pessoas com menos de 18 anos, al\u00e9m de enfrentar desigualdades socioecon\u00f4micas persistentes e elevados \u00edndices de analfabetismo funcional.<\/span><\/p>\n

\u201cA lei precisa ser conhecida pelas crian\u00e7as, pelos adolescentes, pelas fam\u00edlias, pelas autoridades p\u00fablicas e pelas empresas respons\u00e1veis por cumpri-la\u201d, afirmou ao chamar todas as empresas a assumirem a responsabilidade por fazer da internet um local seguro para quem ainda est\u00e1 se desenvolvendo.<\/span><\/p>\n

\u201cO ECA Digital n\u00e3o chega num vazio; ele tem na Constitui\u00e7\u00e3o Federal o seu fundamento. E na Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 um dever compartilhado para o cuidado com as crian\u00e7as: n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 as fam\u00edlias as respons\u00e1veis, mas tamb\u00e9m o Estado e a sociedade. Em \u2018sociedade\u2019 est\u00e1 inserida a iniciativa privada\u201d, disse Isabella.<\/span><\/p>\n

Contexto geral<\/h2>\n

Samara Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, foi mais uma voz a elogiar a lei brasileira por seu ineditismo e vanguarda. Ela, contudo, chamou \u00e0 cautela n\u00e3o apenas por causa dos desafios internos e t\u00e9cnicos para a implementa\u00e7\u00e3o do ECA Digital, mas por causa da instabilidade geopol\u00edtica atual.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 muito importante que esse debate da regula\u00e7\u00e3o de plataformas, para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes nesse ambiente, seja feito \u00e0 luz desse momento geopol\u00edtico delicado que n\u00f3s vivemos. Queremos garantir que os pa\u00edses, aqui falo do Brasil, mas acho que serve mesmo para Portugal e todos os outros pa\u00edses da Europa, consigam ter autonomia, altivez para de fato fazer valer a sua lei no seu pr\u00f3prio pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do debate \u201cRegula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, o F\u00f3rum de Lisboa contou com uma s\u00e9rie de pain\u00e9is e palestras nesta ter\u00e7a-feira. Felipe Seligman<\/a>, Co-CEO do JOTA<\/span><\/strong>, falou no \u201cInforma\u00e7\u00e3o em transforma\u00e7\u00e3o: jornalismo e comunica\u00e7\u00e3o no mundo digital\u201d. Thomas Friedman, colunista do The New York Times tr\u00eas vezes vencedor do Pulitzer, tamb\u00e9m marcou presen\u00e7a discursando sobre a nova ordem global, tecnologia e democracia.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil construiu com o ECA Digital (Lei 15.211\/2025 ) um dos modelos mais abrangentes de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, mas precisa vencer uma s\u00e9rie de desafios, de divulga\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, para manter os mais jovens protegidos dentro dos ambientes virtuais. A avalia\u00e7\u00e3o foi compartilhada por autoridades, magistrados e especialistas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23480"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23480\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}