{"id":23476,"date":"2026-06-03T13:58:16","date_gmt":"2026-06-03T16:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/03\/estado-do-rio-de-janeiro-pode-instituir-feriado-de-corpus-christi-stf-vai-decidir\/"},"modified":"2026-06-03T13:58:16","modified_gmt":"2026-06-03T16:58:16","slug":"estado-do-rio-de-janeiro-pode-instituir-feriado-de-corpus-christi-stf-vai-decidir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/03\/estado-do-rio-de-janeiro-pode-instituir-feriado-de-corpus-christi-stf-vai-decidir\/","title":{"rendered":"Estado do Rio de Janeiro pode instituir feriado de Corpus Christi? STF vai decidir"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ir\u00e1 julgar, de 12 a 19 de junho, em plen\u00e1rio virtual, se o estado do Rio de Janeiro pode instituir o feriado de Corpus Christi. A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC<\/a>), que questionou a constitucionalidade da Lei Estadual 11.002\/2025 do Rio de Janeiro.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7898<\/a>, interposta pela CNC, alega que a lei aprovada em 22 de outubro de 2025 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj<\/a>), e sancionada pelo ex-governador Cl\u00e1udio Castro<\/a> (PL), confronta a Constitui\u00e7\u00e3o ao usurpar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre feriados religiosos.<\/p>\n

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A CNC pede a suspens\u00e3o total da norma e alerta para a \u201ctend\u00eancia indiscriminada de prolifera\u00e7\u00e3o de feriados\u201d. A Lei 11.002\/2025 determinou que a primeira quinta-feira ap\u00f3s decorridos sessenta dias do domingo de P\u00e1scoa ser\u00e1 feriado estadual obrigat\u00f3rio. Segundo a Confedera\u00e7\u00e3o, a data j\u00e1 era celebrada como ponto facultativo, o que permitia a comemora\u00e7\u00e3o religiosa sem afetar o funcionamento do com\u00e9rcio.<\/p>\n

\u201cEspecificamente no presente caso, quanto \u00e0 compet\u00eancia dos estados para declara\u00e7\u00e3o de feriado, s\u00f3 pode ser um de natureza civil, qual seja a data Magna do Estado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que o feriado religioso em comemora\u00e7\u00e3o a Corpus Christi n\u00e3o se confunde com data Magna do Estado do Rio de Janeiro\u201d, afirmam os advogados Alain Alpin MacGregor e Rodrigo Reis de Faria, da CNC.<\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m afirma que a lei causa danos ao com\u00e9rcio fluminense e que o Estado brasileiro \u00e9 laico, o que tornaria inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o de um feriado religioso em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), por sua vez, defenderam a constitucionalidade da norma por se tratar de \u201cprote\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural\u201d.<\/p>\n

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A AGU alegou que o tema j\u00e1 foi enfrentado pelo Supremo em a\u00e7\u00f5es anteriores que reconheceram a legitimidade dos estados para legislar pela prote\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, permitindo a institui\u00e7\u00e3o de feriados voltados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de bens culturais imateriais. O \u00f3rg\u00e3o afirmou que o requerimento da CNC n\u00e3o deve prosperar, pois a norma estadual, em sua vis\u00e3o, n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA institui\u00e7\u00e3o de feriado por estado, quando fundada na prote\u00e7\u00e3o de bens culturais imateriais, n\u00e3o configura invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mas leg\u00edtimo exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente prevista no artigo 24, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em sintonia com a compet\u00eancia comum de todos os entes federados de proteger os bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, prevista no artigo 23, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, manifesta o \u00f3rg\u00e3o, em pe\u00e7a assinada por Fl\u00e1vio Jos\u00e9 Roman, advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Isadora Cartaxo de Arruda e Laio de Almeida Viana.<\/p>\n

A PGR seguiu o mesmo entendimento da AGU. \u201cEstados e munic\u00edpios podem instituir feriados \u2018de alta significa\u00e7\u00e3o \u00e9tnica\u2019 para preservar a mem\u00f3ria de seus bens imateriais\u201d, afirmou o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, em defesa da norma.<\/p>\n

A Alerj, por sua vez, defendeu a compet\u00eancia do estado em legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, material ou imaterial, e afirmou que o Corpus Christi se tornou no estado do Rio de Janeiro um evento cultural e tur\u00edstico de \u201crelevante express\u00e3o social fluminense\u201d, que ultrapassa o \u00e2mbito religioso e assume caracter\u00edsticas de festividade popular, rebatendo a afirma\u00e7\u00e3o colocada pela CNC de que a Lei violaria o princ\u00edpio do Estado laico.<\/p>\n

A ADI 7898 \u00e9 relatada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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