Recentemente o governo dos EUA classificou o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organiza\u00e7\u00f5es terroristas internacionais. N\u00e3o demorou para repercutir e \u2013 infelizmente \u2013 politizarem o tema.<\/p>\n
O PCC e o CV n\u00e3o s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es do bem-comum, do welfare state<\/em>, ou de qualquer express\u00e3o de justi\u00e7a social. Trata-se de organiza\u00e7\u00f5es criminosas transnacionais; classific\u00e1-las como organiza\u00e7\u00f5es terroristas, dogmaticamente, pelo sistema jur\u00eddico-penal brasileiro \u00e9 um equ\u00edvoco, conforme se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Contudo, deve-se observar que sendo os EUA a realizar tal classifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel buscar entender como a legisla\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds trata o tema. Primeiro, a lei estabelece uma s\u00e9rie de requisitos para que o Poder Executivo federal possa classificar uma entidade como organiza\u00e7\u00e3o terrorista estrangeira.[1]<\/a><\/p>\n Uma vez estabelecida tal classifica\u00e7\u00e3o, a lei federal 18 U.S.C. \u00a72339B faz incidir um rigoroso regime de extens\u00e3o da responsabilidade penal, em defesa da soberania americana. Sua constitucionalidade j\u00e1 foi inclusive reconhecida pela Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Holder v. Humanitarial Law Project 130 S. Ct. 2705 (2010)<\/em>.<\/p>\n Essas observa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser ignoradas para uma an\u00e1lise completa do tema. Em duas edi\u00e7\u00f5es, o jornal Valor Econ\u00f4mico publicou reportagens com certa suspeita quanto a riscos do fato da classifica\u00e7\u00e3o do CV e PCC como organiza\u00e7\u00f5es terroristas pelo governo estadunidense.<\/p>\n A primeira mat\u00e9ria saiu no dia 29 de maio com o t\u00edtulo \u201cGoverno dos EUA decide classificar CV e PC como organiza\u00e7\u00f5es terroristas\u201d. A segunda foi publicada em 1\u00ba de junho com o t\u00edtulo \u201cDecis\u00e3o dos EUA sobre PCC e CV pode afetar empresas no Brasil\u201d.<\/p>\n As teses v\u00e3o desde influ\u00eancia nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais no Brasil e ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio brasileiro por For\u00e7as Armadas americanas at\u00e9 afronta \u00e0 soberania nacional.<\/p>\n No segundo texto, a quest\u00e3o ganha novo vi\u00e9s e\/ou aten\u00e7\u00e3o. Afirma o jornal: \u201cA medida preocupa bancos e fintechs, que v\u00e3o precisar rever pol\u00edticas de compliance (conformidade) e poder\u00e3o ter aumento de custos\u201d.<\/p>\n Ora, ajustes e adapta\u00e7\u00f5es organizacionais s\u00e3o sempre bem vistos quando se trata de transpar\u00eancia e pol\u00edticas de boa governan\u00e7a, portanto, num primeiro momento, n\u00e3o h\u00e1 maiores preocupa\u00e7\u00f5es, desde que a finalidade seja \u2013 efetivamente \u2013 l\u00edcita. O compliance n\u00e3o \u00e9 um mecanismo e\/ou instrumento para apenar a empresa, mas sim para preveni-la de atos tidos como il\u00edcitos.<\/p>\n H\u00e1 pontos de contatos entre as mat\u00e9rias ventiladas, o que representa alguns receios: aumento de custo financeiro; exposi\u00e7\u00e3o de empresas; preju\u00edzo com o Pix; efeito nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Apesar dos temas expostos, n\u00e3o se pode negar o vi\u00e9s da dogm\u00e1tica jur\u00eddica brasileira. A Lei 13.260\/2016 \u201cregulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplinando o terrorismo\u201d.\u00a0 Assim, ao afirmar que o CV e PCC n\u00e3o s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es terroristas, n\u00e3o est\u00e1 a dizer que n\u00e3o sejam criminosas.<\/p>\n O art. 2\u00ba da Lei 13.260\/16 prev\u00ea que \u201co terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n Os verbos que acompanham o par\u00e1grafo primeiro do art. 2\u00ba do diploma em an\u00e1lise s\u00e3o atos de terrorismo desde que visem o caput<\/em>, caso contr\u00e1rio, podem ser tipificados como crime, mas n\u00e3o se submetem ao imp\u00e9rio da Lei 13.260\/16.<\/p>\n Salvo melhor entendimento, PCC e\/ou CV n\u00e3o se classificam como grupos terroristas (o que n\u00e3o afasta a poss\u00edvel incid\u00eancia da Lei 12.850\/2013 ou 15.358\/2026), pois \u2013 tecnicamente \u2013 n\u00e3o praticam tais verbos criminosos, com a ideia de atender o caput <\/em>do art. 2\u00ba, Lei 13.260\/16.<\/p>\n Uma distin\u00e7\u00e3o \u00e9 quanto ao modus operandi<\/em>, a organiza\u00e7\u00e3o terrorista tende a operar de forma pontual e aguda, e n\u00e3o de forma cr\u00f4nica e estendida, como \u00e9 o caso de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta (orcrim).<\/p>\n O que se nota s\u00e3o fins econ\u00f4micos, o que os diferencia de grupos terroristas, embora haja pontos de contato entre o que ambos praticam \u2013 por exemplo, temor coletivo, como acontece tanto pelas organiza\u00e7\u00f5es terroristas como aquelas que praticam crimes ultraviolentos, regulados pela Lei 15.358\/2026. H\u00e1 crimes conexos \u2013 por exemplo, lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de armas, a pr\u00f3pria simbiose entre os dois tipos de organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ningu\u00e9m nega a gravidade e ilicitude dos atos criminosos de ambas as organiza\u00e7\u00f5es, com consequ\u00eancias similares e potencialmente ofensivas a bens jur\u00eddicos tutelados pelo Direito.<\/p>\n Se h\u00e1 receio quanto aos efeitos da classifica\u00e7\u00e3o, seja em pessoas \u2013 naturais e\/ou jur\u00eddicas \u2013, aumento de custos nas opera\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es financeiras ou receio do impacto nas elei\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m da classifica\u00e7\u00e3o ou enquadramento, \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de falha do governo brasileiro.<\/p>\n As manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o est\u00e3o mais a declarar a falha estatal do que propriamente a esclarecer dogmaticamente se, para o Brasil, CV e PCC s\u00e3o ou n\u00e3o tipificados como organiza\u00e7\u00f5es terroristas.<\/p>\n Se PCC e CV est\u00e3o presentes em v\u00e1rias atividades econ\u00f4micas, a quest\u00e3o \u00e9: como se deixou chegar nisso? E mais, se est\u00e3o t\u00e3o presentes assim, \u00e9 sinal de que atividade econ\u00f4mica \u00e9 de tamanha import\u00e2ncia que at\u00e9 mesmo fac\u00e7\u00f5es criminosas se interessam pelas opera\u00e7\u00f5es, de modo a levantar o debate quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado na fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e incentivo \u00e0s atividades empresariais l\u00edcitas.<\/p>\n A Lei 13.874\/19 (Lei da Liberdade Econ\u00f4mica), que visa incentivar e proteger a livre iniciativa, desburocratizar, facilitar o ambiente de neg\u00f3cios e impulsionar as atividades empresariais l\u00edcitas para o crescimento, desenvolvimento e distribui\u00e7\u00e3o de riquezas, prev\u00ea o princ\u00edpio da menor interven\u00e7\u00e3o do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, (art. 2\u00ba, III), o que n\u00e3o significa absten\u00e7\u00e3o e\/ou falta de atua\u00e7\u00e3o, sobretudo em fortalecer marcos legais que inibam a conduta delitiva que se vale das pessoas jur\u00eddicas para corromper o mercado.<\/p>\n Assim, diante da forma de atua\u00e7\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es mencionadas, fortalecer a alian\u00e7a entre direito penal, econ\u00f4mico e empresarial (sem preju\u00edzo de outros ramos) \u00e9 uma medida necess\u00e1ria, at\u00e9 pela caracter\u00edstica unit\u00e1ria que o direito possui.<\/p>\n