{"id":23462,"date":"2026-06-03T07:17:57","date_gmt":"2026-06-03T10:17:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/03\/os-28-anos-da-lei-dos-planos-de-saude-ha-regulacao-demais-no-brasil\/"},"modified":"2026-06-03T07:17:57","modified_gmt":"2026-06-03T10:17:57","slug":"os-28-anos-da-lei-dos-planos-de-saude-ha-regulacao-demais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/03\/os-28-anos-da-lei-dos-planos-de-saude-ha-regulacao-demais-no-brasil\/","title":{"rendered":"Os 28 anos da Lei dos Planos de Sa\u00fade: h\u00e1 regula\u00e7\u00e3o demais no Brasil"},"content":{"rendered":"

Neste 3 de junho completam-se 28 anos da Lei 9.656\/1998<\/a>, que moldou o mercado de sa\u00fade suplementar no Brasil. Um bom momento para refletir sobre seus efeitos.<\/p>\n

Vale lembrar que um dos principais efeitos adversos que a literatura econ\u00f4mica aponta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o (em sentido amplo) \u00e9 sua capacidade de inibir a inova\u00e7\u00e3o. Claro que isso n\u00e3o significa que os reguladores (tamb\u00e9m em sentido amplo) devem deixar de regular, mas \u00e9 um elemento muito s\u00e9rio a ser levado em considera\u00e7\u00e3o antes de produzir uma interven\u00e7\u00e3o, em particular se o mercado regulado for competitivo.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Isso faz parte da avalia\u00e7\u00e3o de custo-benef\u00edcio de uma lei ou norma (atualmente mais conhecida como an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio). Se o custo-benef\u00edcio for negativo, a decis\u00e3o deve ser n\u00e3o intervir. A prop\u00f3sito, a literatura tamb\u00e9m \u00e9 muito clara ao estabelecer que um dos principais efeitos ben\u00e9ficos de mercados em livre concorr\u00eancia \u00e9 o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Brasil, a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produtos na sa\u00fade suplementar come\u00e7a em n\u00edvel legislativo. A lei dos planos de sa\u00fade estabelece uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es que, propositalmente ou n\u00e3o, limita a diversifica\u00e7\u00e3o de produtos. Come\u00e7ando pelo come\u00e7o, a lei determina, logo em suas defini\u00e7\u00f5es (art. 1\u00ba), que os planos de sa\u00fade (incluindo seguros privados) n\u00e3o podem ter limite financeiro.<\/p>\n

Isso quer dizer que o produto n\u00e3o pode ser desenhado com um limite de indeniza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um elemento t\u00edpico de contratos de seguro (para que os atu\u00e1rios consigam precificar os riscos e limites de exposi\u00e7\u00e3o da seguradora). Por exemplo, a regula\u00e7\u00e3o de seguros de danos e seguros de pessoas no pa\u00eds estabelece isso com clareza.<\/p>\n

Claro que h\u00e1 especificidades, mas a exist\u00eancia de limites sempre est\u00e1 l\u00e1. Nos seguros de danos, esse valor n\u00e3o pode ser superior ao valor do bem segurado (como em um seguro de carro ou residencial). Nos seguros de pessoas, \u00e9 o pr\u00f3prio segurado que estabelece esse limite (como em um seguro de vida). Com esses elementos, as seguradoras precificam seus produtos e assumem o risco atuarial.<\/p>\n

Voltando ao setor de sa\u00fade, \u00e9 poss\u00edvel encontrar produtos com essas caracter\u00edsticas em mercados de pa\u00edses desenvolvidos. Nos EUA, por exemplo, \u00e9 permitido que os seguros de sa\u00fade tenham limite de indeniza\u00e7\u00e3o estabelecido em contrato. At\u00e9 o limite definido pelas partes, a responsabilidade pelas despesas assistenciais \u00e9 da seguradora (normalmente ap\u00f3s atingir o valor de uma franquia, tamb\u00e9m definida em contrato).<\/p>\n

A mesma possibilidade existe em pa\u00edses como Chile, Austr\u00e1lia, Portugal e Espanha. O ponto relevante \u00e9 que normalmente n\u00e3o \u00e9 proibido. O pr\u00f3prio mercado estabelece as pr\u00e1ticas mais usuais, observando o que a demanda quer (prefer\u00eancias dos consumidores).<\/p>\n

Outro elemento t\u00edpico de contratos de seguro s\u00e3o os fatores moderadores (tamb\u00e9m chamados de mecanismos de regula\u00e7\u00e3o). Esses nomes s\u00e3o usados porque sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica \u00e9 alinhar incentivos para evitar desperd\u00edcios na utiliza\u00e7\u00e3o do produto ou uso indevido (risco moral). Os mais conhecidos s\u00e3o as franquias e as coparticipa\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe o uso de fatores moderadores, mas \u00e9 um assunto muito sens\u00edvel em n\u00edvel infralegal. As discuss\u00f5es p\u00fablicas tipicamente aparecem associadas ao uso desses mecanismos como forma de inibir acesso \u00e0 cobertura contratada, e n\u00e3o como forma de moderar o uso dos planos de sa\u00fade e gerar economia de recursos escassos. Houve, inclusive, interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio (STF) na tentativa de regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela ag\u00eancia reguladora setorial, em 2018 (ANS).<\/p>\n

Importante destacar que, na experi\u00eancia internacional, o uso desses fatores \u00e9 largamente difundido, tanto em pa\u00edses desenvolvidos como em economias emergentes. A l\u00f3gica econ\u00f4mica \u00e9 bastante simples: afinal, os recursos de sa\u00fade (p\u00fablica e privada) t\u00eam que ser usados de forma racional e moderada para que todos possam ter acesso. Caso contr\u00e1rio, os recursos ficam muito caros ou acabam.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o estabelece outros elementos que afetam a capacidade das operadoras de planos de sa\u00fade de desenhar e oferecer produtos diversificados para a popula\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a Lei 9.656\/1998 at\u00e9 permite a segmenta\u00e7\u00e3o de coberturas entre ambulatorial, hospitalar e obst\u00e9trica, mas h\u00e1 prefer\u00eancia pelo plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, que inclui todas as coberturas e cuja oferta \u00e9 obrigat\u00f3ria (artigos 10 e 12). Pode-se perceber o reflexo disso no mercado. Atualmente, 95% dos produtos comercializados incluem pelo menos as coberturas ambulatorial e hospitalar.<\/p>\n

Apesar de permitir as segmenta\u00e7\u00f5es indicadas, a lei n\u00e3o permite segmenta\u00e7\u00f5es de amplitude dessas coberturas. Com efeito, todos os produtos t\u00eam que cobrir tudo o que est\u00e1 previsto no rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade (art. 10), que \u00e9 atualizado continuamente e altamente impactado pela evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica (que, nesse setor, curiosamente encarece o acesso).<\/p>\n

Por exemplo, atualmente, no Brasil, um consumidor n\u00e3o consegue contratar um plano de sa\u00fade com cobertura ambulatorial e hospitalar sem incluir tratamentos oncol\u00f3gicos e de doen\u00e7as raras, o que naturalmente eleva de forma significativa os pre\u00e7os dos produtos dispon\u00edveis e restringe o acesso.<\/p>\n

Em \u00e2mbito infralegal, h\u00e1 outras normas que afetam a oferta de produtos. O modelo price-cap<\/em> atualmente vigente para planos individuais \u00e9 um exemplo extremo. A legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e forte press\u00e3o de custos (com ampla exig\u00eancia de coberturas assistenciais e dificuldade de rescis\u00e3o contratual), e o regulador n\u00e3o permite que os pre\u00e7os sejam a vari\u00e1vel de ajuste para equilibrar os mercados. O resultado, n\u00e3o muito surpreendente, \u00e9 o desaparecimento desses produtos. O caso cl\u00e1ssico em que regula\u00e7\u00e3o estrita de pre\u00e7os e barreiras \u00e0 sa\u00edda viram barreiras \u00e0 entrada.<\/p>\n

Mas h\u00e1 uma forma mais interessante de avaliar se tantas interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias est\u00e3o agindo no melhor interesse da popula\u00e7\u00e3o que buscam proteger. No Brasil, \u00e9 poss\u00edvel observar o surgimento de mercados que indicam que a produ\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, apesar de tipicamente feita com a melhor das inten\u00e7\u00f5es pelo legislador, pelo Judici\u00e1rio ou pelo regulador, pode ter sido exagerada ao longo do tempo.<\/p>\n

A demanda por seguros internacionais (oferecidos \u00e0 margem das regras aplic\u00e1veis aos planos de sa\u00fade no pa\u00eds) e por cart\u00f5es de desconto (produtos simplificados de acesso \u00e0 sa\u00fade privada, em que h\u00e1 copagamento integral pelo benefici\u00e1rio) \u00e9 um claro indicador de que existe demanda por produtos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que sejam mais acess\u00edveis, mesmo havendo coberturas menos amplas e\/ou presen\u00e7a relevante de mecanismos moderadores, como franquias e coparticipa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Ainda n\u00e3o h\u00e1 n\u00fameros oficiais sobre o assunto, mas a pr\u00f3pria ANS, em recente decis\u00e3o de sua diretoria colegiada, que abriu tomada de subs\u00eddio sobre o mercado de cart\u00f5es de desconto, citou o n\u00famero de 60 milh\u00f5es de clientes. Nenhum mercado desse tamanho pode ser ignorado (mesmo se o n\u00famero real for a metade disso).<\/p>\n

Fica claro que h\u00e1 enorme demanda no Brasil por produtos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade mais acess\u00edveis. No entanto, h\u00e1 tamb\u00e9m press\u00e3o constante por mais regula\u00e7\u00e3o. Diante dessa contradi\u00e7\u00e3o, vale a reflex\u00e3o sobre quais regula\u00e7\u00f5es funcionaram efetivamente, trazendo estabilidade e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor; e quais regula\u00e7\u00f5es geraram restri\u00e7\u00e3o de oferta, limitaram concorr\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o, por final agindo contra os interesses do consumidor, apesar das melhores inten\u00e7\u00f5es do regulador. Sem uma ampla reflex\u00e3o nesse sentido, passados 28 anos da legisla\u00e7\u00e3o original, dificilmente romperemos a barreira de 25% de inclus\u00e3o social.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste 3 de junho completam-se 28 anos da Lei 9.656\/1998, que moldou o mercado de sa\u00fade suplementar no Brasil. Um bom momento para refletir sobre seus efeitos. Vale lembrar que um dos principais efeitos adversos que a literatura econ\u00f4mica aponta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o (em sentido amplo) \u00e9 sua capacidade de inibir a inova\u00e7\u00e3o. Claro […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23462"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23462"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23462\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23462"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}