{"id":23451,"date":"2026-06-02T19:22:13","date_gmt":"2026-06-02T22:22:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/visitas-domiciliares-para-oferecer-consignados-configuram-assedio-de-consumo-decide-stj\/"},"modified":"2026-06-02T19:22:13","modified_gmt":"2026-06-02T22:22:13","slug":"visitas-domiciliares-para-oferecer-consignados-configuram-assedio-de-consumo-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/visitas-domiciliares-para-oferecer-consignados-configuram-assedio-de-consumo-decide-stj\/","title":{"rendered":"Visitas domiciliares para oferecer consignados configuram \u2018ass\u00e9dio de consumo\u2019, decide STJ"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por maioria, que as visitas domiciliares realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras a aposentados e pensionistas do INSS, a fim de lhes oferecer empr\u00e9stimos consignados, constituem \u201cass\u00e9dio de consumo\u201d.<\/p>\n

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O recurso foi interposto pelo Bradesco, que recorreu de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o (TJMA<\/a>) condenando a pr\u00e1tica. A relatora Nancy Andrighi n\u00e3o acolheu o pleito do banco, por entender que \u201ch\u00e1 que se aceitar que o grupo de consumidores idosos possui vulnerabilidade especial\u201d.<\/p>\n

Segundo ela, por mais que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) n\u00e3o pro\u00edba expressamente visitas domiciliares, a norma veda que institui\u00e7\u00f5es assediem ou pressionem o consumidor para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, principalmente em se tratando de grupos vulner\u00e1veis. A veda\u00e7\u00e3o, de acordo com Andrighi, se refere apenas aos casos em que a visita domiciliar n\u00e3o foi solicitada pelo consumidor.<\/p>\n

O artigo 39 do CDC, citado pela ministra, determina, entre outras coisas, que \u00e9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os \u201cenviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto\u201d e \u201cprevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n

O ministro Moura Ribeiro apresentou voto divergente, sob as teses de que \u201cidoso n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de tolo\u201d e de que a vulnerabilidade da pessoa idosa n\u00e3o se converte, por si s\u00f3, em \u201cincapacidade negocial\u201d. Os demais ministros do colegiado, por\u00e9m, acompanharam a relatora.<\/p>\n

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A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ mant\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o do TJMA que manteve a proced\u00eancia parcial de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, apenas na parte do reconhecimento da abusividade das visitas domiciliares. Na primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo havia ido al\u00e9m para declarar nulos os contratos celebrados em domic\u00edlio e obrigar os bancos a devolverem em dobro as quantias contratadas.<\/p>\n

O caso se originou de pr\u00e1ticas constatadas no munic\u00edpio de Timbiras (MA), onde, conforme o MP, correspondentes banc\u00e1rios iam at\u00e9 a casa de moradores para oferecer-lhes empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n

Conforme o desembargador Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Vieira Filho, relator do ac\u00f3rd\u00e3o no TJMA, \u201cdesses fatos, denota-se que os supostos correspondentes se utilizavam da hipervulnerabilidade desse grupo de pessoas para induzi-las a contratar empr\u00e9stimos\u201d.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o manteve \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a obriga\u00e7\u00e3o de \u201cse abster de realizar visitas domiciliares aos consumidores de Timbiras, em especial, aos aposentados e pensionistas do INSS para oferecerem empr\u00e9stimos consignados\u201d.<\/p>\n

Apesar da condena\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica, os contratos firmados durante essas visitas n\u00e3o foram declarados nulos de forma autom\u00e1tica, de modo sua validade deve ser apreciada caso a caso, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o referendado pelo STJ.<\/p>\n

O caso foi julgado no REsp 2226633.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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