{"id":23431,"date":"2026-06-02T12:07:09","date_gmt":"2026-06-02T15:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/decreto-12-975-e-a-competencia-da-anpd-a-luz-da-nova-interpretacao-do-art-19\/"},"modified":"2026-06-02T12:07:09","modified_gmt":"2026-06-02T15:07:09","slug":"decreto-12-975-e-a-competencia-da-anpd-a-luz-da-nova-interpretacao-do-art-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/decreto-12-975-e-a-competencia-da-anpd-a-luz-da-nova-interpretacao-do-art-19\/","title":{"rendered":"Decreto 12.975 e a compet\u00eancia da ANPD \u00e0 luz da nova interpreta\u00e7\u00e3o do art. 19"},"content":{"rendered":"

O Decreto 12.975\/2026, que alterou o Decreto 8.771\/2016, regulamentador do Marco Civil da Internet<\/a>, n\u00e3o inova, mas opera o regime transit\u00f3rio que o STF conferiu ao artigo 19, com efic\u00e1cia imediata enquanto n\u00e3o sobrevier a legisla\u00e7\u00e3o para a qual o STF apenas apelou.<\/p>\n

Sim, no item 13 da tese fixada nos Temas 987 e 533, o Supremo literalmente apelou ao Congresso para que elaborasse legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do regime, f\u00f3rmula que, ao nomear a provid\u00eancia como apelo formal<\/strong>, preserva a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do Parlamento sem impor obriga\u00e7\u00e3o de legislar, de modo que a aus\u00eancia de nova lei n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o imediata do regime estabelecido pela Corte.<\/p>\n

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A atribui\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 ANPD pelo art. 19-A n\u00e3o cria compet\u00eancia nova por via regulamentar, mas reconhece compet\u00eancia que sempre pertenceu ao campo da prote\u00e7\u00e3o de dados e que apenas n\u00e3o havia encontrado, antes, o pressuposto f\u00e1tico para seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

O Decreto 8.771 foi silente quanto \u00e0 autoridade respons\u00e1vel por fiscalizar o cumprimento dos deveres previstos nos arts. 10 a 12 do Marco Civil porque a ag\u00eancia ainda n\u00e3o existia, criada apenas pela Lei 13.709\/2018, e porque o art. 19, ent\u00e3o eficaz, submetia a responsabiliza\u00e7\u00e3o do provedor ao descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica, de sorte que inexistia objeto a fiscalizar no plano administrativo.<\/p>\n

Esse arranjo foi alterado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios 1.037.396, Tema 987, e 1.057.258, Tema 533, em 26 de junho de 2025, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 e fixou que, enquanto n\u00e3o sobreviesse nova legisla\u00e7\u00e3o, o dispositivo sujeitaria os provedores \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por conte\u00fados de terceiros nas hip\u00f3teses de crime ou ato il\u00edcito, ressalvados os crimes contra a honra e a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. Modulados os efeitos prospectivamente, a interpreta\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria passou a ser o direito vigente.<\/p>\n

O preenchimento, por ato infralegal, do espa\u00e7o aberto por uma decis\u00e3o de efic\u00e1cia ampla, enquanto o legislador n\u00e3o atua, n\u00e3o \u00e9 novidade no direito brasileiro. O exemplo paradigm\u00e1tico \u00e9 o reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva, pois na ADI 4.277 e na ADPF 132, julgadas em 2011, o STF reconheceu, por interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, sem lei a disciplinar a mat\u00e9ria e sem determinar ao Congresso que legislasse, e o v\u00e1cuo que persistiu nos cart\u00f3rios foi colmatado n\u00e3o pelo Legislativo, mas por ato secund\u00e1rio, a Resolu\u00e7\u00e3o 175, de 2013, do CNJ.<\/p>\n

A estrutura daquele precedente \u00e9 a mesma que aqui se examina, e se ali o preenchimento se admitiu sem lei alguma a regulamentar, com maior raz\u00e3o se admite no presente, em que existe a Lei 12.965, cuja nova interpreta\u00e7\u00e3o o decreto apenas operacionaliza. E ainda que aquele ato tenha promanado do CNJ no exerc\u00edcio de compet\u00eancia pr\u00f3pria sobre os servi\u00e7os de registro, essa distin\u00e7\u00e3o apenas evidencia que o decreto se acha em posi\u00e7\u00e3o mais s\u00f3lida, por dispor da lei intermedi\u00e1ria que no precedente sequer existia.<\/p>\n

\u00c9 esse novo regime que faz surgir uma fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa de conformidade que antes inexistia, pois quando a responsabilidade do provedor passa a estruturar-se em torno de um dever de cuidado e de gest\u00e3o de riscos sist\u00eamicos, conforme os arts. 16-B e 16-C nascem obriga\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a verific\u00e1veis administrativamente.<\/p>\n

A disponibilidade do conte\u00fado de terceiro em uma plataforma resulta dos dados tratados pelo provedor, de modo que a aferi\u00e7\u00e3o da conformidade dos sistemas de modera\u00e7\u00e3o e dos registros incide de forma sist\u00eamica, e n\u00e3o sobre o m\u00e9rito do conte\u00fado, fun\u00e7\u00e3o naturalmente absorvida pela Ag\u00eancia, pois a mat\u00e9ria sempre pertenceu ao mandato da LGPD e do Marco Civil da Internet, faltando apenas o gatilho f\u00e1tico que o novo regime do art. 19 acionou.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, pois, do decreto inventar uma atribui\u00e7\u00e3o, mas de reconhecer que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a das plataformas \u00e9, na origem, fiscaliza\u00e7\u00e3o de tratamento sist\u00eamico de conformidade. A ag\u00eancia n\u00e3o atua sobre o conte\u00fado em si, n\u00e3o lhe cabendo decidir se uma publica\u00e7\u00e3o configura crime, ju\u00edzo reservado ao provedor e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao Judici\u00e1rio, conforme disp\u00f5e o art. 16-J ao exigir ordem judicial para os crimes contra a honra.<\/p>\n

Compete-lhe, antes, a verifica\u00e7\u00e3o de conformidade no atacado, que, longe de tutela diminu\u00edda, \u00e9 o modo mais amplo de prote\u00e7\u00e3o, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o que se debru\u00e7asse sobre cada publica\u00e7\u00e3o no varejo estaria condenada \u00e0 rea\u00e7\u00e3o tardia e \u00e0 seletividade, ao passo que a aferi\u00e7\u00e3o sist\u00eamica incide sobre os processos, os fluxos de notifica\u00e7\u00e3o e a arquitetura de modera\u00e7\u00e3o e alcan\u00e7a a pr\u00f3pria capacidade da plataforma de tratar adequadamente, no atacado, o universo de conte\u00fados que processa, sendo por isso estrutural e preventiva, ampla sem ser cens\u00f3ria e geral sem ser casu\u00edstica.<\/p>\n

Verifica-se, em suma, se o sistema \u00e9 confi\u00e1vel, e n\u00e3o se esta ou aquela publica\u00e7\u00e3o foi corretamente tratada, de sorte que a prote\u00e7\u00e3o resultante se projeta sobre a generalidade dos usu\u00e1rios e n\u00e3o apenas sobre quem teve a iniciativa de uma notifica\u00e7\u00e3o pontual.<\/p>\n

Essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o monopoliza a governan\u00e7a do ecossistema digital, integrando-se \u00e0s compet\u00eancias n\u00e3o revogadas do Cade na dimens\u00e3o concorrencial, da Senacon na defesa do consumidor, da Anatel na infraestrutura de conex\u00e3o e do CGI.br na coordena\u00e7\u00e3o multissetorial, bem como \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o do art. 20-A, da qual o Conar, em funcionamento desde 1980, \u00e9 exemplo consolidado.<\/p>\n

Para os crimes contra crian\u00e7as e adolescentes do inciso V do art. 16-B h\u00e1 fundamento legal positivo na Lei 15.211\/2025, o ECA Digital, que designou a Ag\u00eancia como respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia formalizada pelo Decreto 12.622\/2025 e refor\u00e7ada pela convers\u00e3o da ANPD em ag\u00eancia reguladora pela MP 1.317\/2025, ainda dependente de aprova\u00e7\u00e3o congressual.<\/p>\n

Por ser esse estatuto lei setorial circunscrita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil, para as demais hip\u00f3teses do art. 16-B a compet\u00eancia se sustenta apenas na conformidade sist\u00eamica sobre o tratamento de dados, jamais no ju\u00edzo sobre o car\u00e1ter criminoso do conte\u00fado, sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o na mesma data do Decreto 12.976\/2026, voltado \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no ambiente digital, em nada altera a an\u00e1lise, pois o tratamento apartado decorreu de recorte tem\u00e1tico, e n\u00e3o de diferen\u00e7a de estrutura ou de autoridade, na medida em que aquele decreto se ancora na mesma interpreta\u00e7\u00e3o do art. 19, replica a mesma l\u00f3gica de dever de cuidado e de falha sist\u00eamica e atribui \u00e0 mesma Ag\u00eancia a fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo suas obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas modula\u00e7\u00f5es setoriais de um mesmo regime, e n\u00e3o regime paralelo com autoridade diversa.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o distinta \u00e9 a do art. 15-A, que institui o dever de guarda da porta l\u00f3gica de origem associada ao endere\u00e7o IP, dispositivo que n\u00e3o encontra fundamento na decis\u00e3o do Supremo nem na Lei 15.211 e deve ser aferido em face dos arts. 13 e 15 do Marco Civil. Como a evolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica tornou o endere\u00e7o IP, isoladamente, insuficiente para individualizar o terminal de origem, o art. 15-A resiste ao exame de legalidade quando interpretado de modo estrito como explicita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do dever de identifica\u00e7\u00e3o, com acesso preservado sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A esse exame de validade soma-se um ju\u00edzo de proporcionalidade, cabendo \u00e0 ANPD, em seu papel regulador e \u00e0 luz da assimetria entre os agentes, inspirado na linha do que autoriza o art. 16-P do decreto, delimitar o alcance da guarda da porta l\u00f3gica de origem e at\u00e9 dispens\u00e1-la quanto aos pequenos provedores, pelo custo, e aos provedores de conte\u00fado pr\u00f3prio, que n\u00e3o oferecem o risco que a justifica.<\/p>\n

O debate sobre as regularidades dos textos j\u00e1 \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar e judicial. Direito \u00e9, sobretudo, bom senso. Foi um longo caminho at\u00e9 que o art. 19 tivesse seu desfecho. N\u00e3o faz sentido que sua efic\u00e1cia seja jogada para debaixo do tapete.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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