{"id":23430,"date":"2026-06-02T12:07:09","date_gmt":"2026-06-02T15:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/pauta-do-stf-em-junho-tem-uberizacao-marco-civil-da-internet-e-mineracao-em-terra-indigena\/"},"modified":"2026-06-02T12:07:09","modified_gmt":"2026-06-02T15:07:09","slug":"pauta-do-stf-em-junho-tem-uberizacao-marco-civil-da-internet-e-mineracao-em-terra-indigena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/pauta-do-stf-em-junho-tem-uberizacao-marco-civil-da-internet-e-mineracao-em-terra-indigena\/","title":{"rendered":"Pauta do STF em junho tem uberiza\u00e7\u00e3o, Marco Civil da Internet e minera\u00e7\u00e3o em terra ind\u00edgena"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ministro Edson Fachin<\/a>, divulgou a pauta de julgamento do plen\u00e1rio para o m\u00eas de junho. Um dos principais temas agendados \u00e9 o processo que trata da exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motoristas de aplicativo e plataformas, a chamada \u201cuberiza\u00e7\u00e3o<\/a>\u201d. O caso est\u00e1 previsto para 24 de junho (RE 1446336 e Rcl 64018).\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes, no dia 10, o plen\u00e1rio deve analisar os recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o) que discutem pontos da decis\u00e3o que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais no julgamento sobre o Marco Civil da Internet (RE 1037396).\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos recursos, as plataformas digitais pedem, entre outros pontos, um prazo de seis meses para implementar as novas obriga\u00e7\u00f5es exigidas. H\u00e1 tamb\u00e9m pedidos sobre a presun\u00e7\u00e3o e o uso de responsabilidade objetiva nos casos de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Empresas, associa\u00e7\u00e3o de consumidor e entidades empresariais tamb\u00e9m recorreram da decis\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Pela decis\u00e3o do STF, em regra, as empresas devem retirar o conte\u00fado criminoso apenas com notifica\u00e7\u00e3o, sem necessidade de determina\u00e7\u00e3o judicial. A an\u00e1lise do tema ser\u00e1 feita com uma nova composi\u00e7\u00e3o no STF, j\u00e1 que o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que liderou o voto durante o julgamento, se aposentou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para 17 de junho est\u00e1 pautado o mandado de injun\u00e7\u00e3o (MI) 7516 . No processo, o plen\u00e1rio decide se confirmou ou n\u00e3o uma decis\u00e3o do relator, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, que fixou prazo de 24 meses para o Congresso regulamentar minera\u00e7\u00e3o no interior de terras ind\u00edgenas. At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo, Dino estabeleceu condi\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias para a atividade, desde que autorizada pelas comunidades e com participa\u00e7\u00e3o direta delas nos resultados financeiros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Veja os destaques da pauta de junho:\u00a0<\/h2>\n

3\/6<\/h2>\n

ADI 6309 \u2013 an\u00e1lise de dispositivos da Reforma da Previd\u00eancia de 2019 (EC 103\/2019) que criaram o requisito de idade m\u00ednima para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. Placar est\u00e1 3\u00d72 para validar a norma.\u00a0<\/span><\/p>\n

STP 1101 \u2013 Cons\u00f3rcios de transporte que atuam na cidade do Rio de Janeiro recorrem de decis\u00e3o do presidente, Edson Fachin, que suspendeu decis\u00e3o da Justi\u00e7a estadual. No caso, o Ju\u00edzo da 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica e o TJRJ barrou o munic\u00edpio de fazer compensa\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos relacionados a subs\u00eddios tarif\u00e1rios na remunera\u00e7\u00e3o de concession\u00e1rias de transporte p\u00fablico municipal. A\u00e7\u00e3o na origem discute o mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as entre os valores pagos antecipadamente e os servi\u00e7os efetivamente realizados. Audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no STF realizada em dezembro de 2025 terminou sem uma solu\u00e7\u00e3o consensual do conflito.<\/span><\/p>\n

STA 695 \u2013 Correios pedem a suspens\u00e3o de decis\u00f5es que impediram a extin\u00e7\u00e3o de contratos de franquia postal firmados sem licita\u00e7\u00e3o. Estatal contesta execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias (imediatas) que permitiram a continuidade da vig\u00eancia dos contratos ap\u00f3s o prazo final estabelecido pela Lei n\u00ba 11.668\/2008 (que regula atividade de franquia postal). Ent\u00e3o presidente do STF, Ricardo Lewandowski acolheu pedido dos Correios em 2013 e suspendeu, em liminar, um conjunto de sete decis\u00f5es. Placar estava 9 a 0 no plen\u00e1rio virtual para rejeitar o pedido dos Correios e revogar a liminar, mas foi destacado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/span><\/p>\n

SL 1909 \u2013 O STF julga se mant\u00e9m ou n\u00e3o a liminar que autorizou a venda de im\u00f3veis do Governo do Distrito Federal para socorrer o BRB. O banco estatal passa por crise financeira por conta de negocia\u00e7\u00f5es suspeitas com o Banco Master. As fraudes na institui\u00e7\u00e3o de Daniel Vorcaro est\u00e3o sendo investigadas no STF.\u00a0<\/span><\/p>\n

SL 1792 \u2013 recurso da Federa\u00e7\u00e3o Baiana de Sa\u00fade \u2013 Hospitais, Estabelecimentos e Servi\u00e7os (FEBASE) contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ent\u00e3o presidente do STF Lu\u00eds Roberto Barroso que acolheu pedido do munic\u00edpio de Salvador e suspendeu liminar do TJBA, restabelecendo a efic\u00e1cia de dispositivo de lei municipal que aumentou de 2% para 3% a al\u00edquota do ISS sobre servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia m\u00e9dica e cong\u00eaneres.\u00a0<\/span><\/p>\n

RE 1426306 \u2013 recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) contra decis\u00e3o do STF que modulou efeitos da tese segundo a qual os servidores admitidos sem concurso p\u00fablico ou que tenham adquirido estabilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Modula\u00e7\u00e3o de efeitos garantiu as aposentadorias e pens\u00f5es j\u00e1 concedidas ou com requisitos j\u00e1 satisfeitos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento (junho de 2024).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

ADI 5982 \u2013 governador de Santa Catarina questiona dispositivo da Lei Complementar 75\/1993, que trata de organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU). Para ele, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Santa Catarina tem interferido no planejamento das a\u00e7\u00f5es do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA), ao impor diretamente ao \u00f3rg\u00e3o administrativo sua agenda ambiental.<\/span><\/p>\n

ARE 1537713 \u2013\u00a0 discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de viol\u00eancia de g\u00eanero fora do contexto dom\u00e9stico, familiar ou afetivo.<\/span><\/p>\n

RE 1141156 \u2013 sobre a constitucionalidade da inclus\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre valores depositados judicialmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

10\/6<\/h2>\n

RE 1037396 \u2013 recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o) que discutem pontos da decis\u00e3o que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais no julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Ser\u00e3o analisados nove recursos contra a tese fixada pelo STF em junho do ano passado. Nos embargos, plataformas digitais pedem um prazo de seis meses para implementar as novas obriga\u00e7\u00f5es exigidas. H\u00e1 tamb\u00e9m pedidos sobre a presun\u00e7\u00e3o e o uso de responsabilidade objetiva nos casos de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Empresas, associa\u00e7\u00e3o de consumidor e entidades empresariais tamb\u00e9m recorreram da decis\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

RE 1296829 \u2013 compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral dos dados fiscais obtidos com base em conv\u00eanio firmado entre Receita Federal e o TSE sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio para fins de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em doa\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/span><\/p>\n

ADC 91 \u2013\u00a0 discuss\u00e3o sobre trecho do Marco Civil da Internet que fixa regras para acesso a dados de IP de usu\u00e1rios sem a necessidade de ordem judicial. Caso ser\u00e1 reiniciado ap\u00f3s destaque em plen\u00e1rio virtual. Havia um voto para validar o compartilhamento direto das informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que sejam analisadas posteriormente pela Justi\u00e7a, e outro voto entendendo que essa medida s\u00f3 pode ser adotada se houver autoriza\u00e7\u00e3o em lei. Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint) pede a validade do dispositivo que estabelece que dados de registro de conex\u00e3o de usu\u00e1rios s\u00f3 podem ser acessados mediante decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

ADIs 5073 \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona Lei 12.830\/2013 que atribui ao delegado de pol\u00edcia a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal. A a\u00e7\u00e3o discute se a previs\u00e3o legal respeita o modelo constitucional de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

ADI 5059 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) questiona trecho da Lei 12.830\/2013 (que trata da investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia) que d\u00e1 ao delegado de pol\u00edcia atribui\u00e7\u00e3o para requisitar per\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos, no curso de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

RvC 5548 \u2013 recurso do empres\u00e1rio e ex-deputado Alfredo Kaefer (PRD) contestando rejei\u00e7\u00e3o de embargos contra decis\u00e3o que rejeitou analisar a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal. O pol\u00edtico foi condenado em 2019 \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pela pr\u00e1tica dos crimes de gest\u00e3o fraudulenta de institui\u00e7\u00e3o financeira e de empr\u00e9stimo vedado. Segundo a den\u00fancia da PGR, em 2003, a empresa Sul Financeira, controlada por Kaefer, realizou opera\u00e7\u00f5es de desconto de t\u00edtulos \u00e0 Diplomata Industrial e Comercial Ltda., tamb\u00e9m controlada por ele.<\/span><\/p>\n

ADI 6336 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) questiona trecho da Reforma da Previd\u00eancia de 2019 (EC 103) que revogou dispositivo que dava isen\u00e7\u00e3o parcial na aposentadoria de servidores acometidos por doen\u00e7as graves e incapacitantes. A discuss\u00e3o envolve o dispositivo que extinguiu a chamada \u201cimunidade do duplo teto\u201d, que estava estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o. O trecho dava uma garantia a servidores p\u00fablicos com doen\u00e7a incapacitante de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a aposentadoria s\u00f3 incidiria sobre o valor que superasse o dobro do limite m\u00e1ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.Placar est\u00e1 5 a 1 para manter a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

11\/6<\/h2>\n

ARE 1541125 \u2013 plen\u00e1rio vai decidir se s\u00e3o v\u00e1lidas as provas produzidas em processos sobre crimes sexuais em que a v\u00edtima for desrespeitada ou constrangida. Entre as situa\u00e7\u00f5es do tipo est\u00e1 a chamada revitimiza\u00e7\u00e3o, quando a mulher passa por um novo sofrimento ap\u00f3s o crime, ou \u00e9 alvo de perguntas sobre seu modo de vida e hist\u00f3rico de experi\u00eancias sexuais. Caso tem repercuss\u00e3o geral.\u00a0<\/span><\/p>\n

17\/6<\/h2>\n

MI 7516 \u2013 referendo decis\u00e3o do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, que fixou prazo de 24 meses para o Congresso regulamentar minera\u00e7\u00e3o no interior de terras ind\u00edgenas. At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo, Dino estabeleceu condi\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias para a atividade, desde que autorizada pelas comunidades e com participa\u00e7\u00e3o direta delas nos resultados financeiros. O placar estava 4 a 0 no plen\u00e1rio virtual, mas o julgamento ser\u00e1 reiniciado por causa de um pedido de destaque do presidente Edson Fachin.<\/span><\/p>\n

ADI 5385 \u2013 PGR questiona dispositivos da Lei 14.661\/2009, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

ADC 80 \u2013 discuss\u00e3o sobre crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita nos tribunais trabalhistas, com possibilidade para estender a regra a todo o Judici\u00e1rio. Caso come\u00e7ou em plen\u00e1rio virtual, e havia 5 votos para ampliar a quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil a presun\u00e7\u00e3o de direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita, desde que comprove o valor que recebe. O placar foi zerado para o julgamento recome\u00e7ar em plen\u00e1rio f\u00edsico.\u00a0<\/span><\/p>\n

18\/6<\/h2>\n

ADI 7156 e ADI 7236 \u2013 os ministros julgam altera\u00e7\u00f5es feitas na Lei de Improbidade Administrativa \u2013 ao todo, s\u00e3o 16 dispositivos questionados no Supremo. As a\u00e7\u00f5es foram propostas\u00a0 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os relatores s\u00e3o Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Alexandre de Moraes.\u00a0<\/span><\/p>\n

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RE 656558 \u2013 embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o do STF que determinou que a inten\u00e7\u00e3o de cometer um ato il\u00edcito (dolo), \u00e9 necess\u00e1ria para caracterizar improbidade administrativa, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da modalidade culposa (n\u00e3o intencional) de ato de improbidade.<\/span><\/p>\n

ADIs 7779 e 7790 \u2013 entidades questionam dispositivos da reforma tribut\u00e1ria (LC\u00a0 214\/2025) que alteram os crit\u00e9rios e requisitos para a venda de autom\u00f3veis a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva ou mental e a pessoas com transtorno do espectro autista.<\/span><\/p>\n

24\/6\u00a0<\/h2>\n

RE 1446336 e Rcl 64018 \u2013\u00a0 julgamento que discute o v\u00ednculo de trabalho entre motoristas e entregadores com plataformas digitais (uberiza\u00e7\u00e3o). A an\u00e1lise do caso come\u00e7ou no dia 1\u00ba de outubro de 2025 e foi interrompida no dia seguinte ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais. O RE 1446336 foi proposto pela Uber contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre uma motorista e a empresa. J\u00e1 na RCL 64018, a Rappi alega que decis\u00f5es da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3) e da 2\u00aa Turma do TST reconhecendo o v\u00ednculo de emprego de um entregador teriam desrespeitado entendimentos do Supremo sobre a legalidade de outras formas de contrata\u00e7\u00e3o al\u00e9m da regida pela CLT e da validade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim.<\/span><\/p>\n

25\/6<\/h2>\n

ADI 7781 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Policiais Penais do Brasil questiona lei de S\u00e3o Paulo (LC 1416\/2024) que subordina a Pol\u00edcia Penal paulista \u00e0 Secret\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, obriga o policial penal em repouso semanal, f\u00e9rias ou licen\u00e7as a atender convoca\u00e7\u00e3o superior, entre outros pontos.\u00a0<\/span><\/p>\n

ADIs 7493, 7807, 7867 e 7869 \u2013 a\u00e7\u00f5es contestam normas estaduais de Mato Grosso (ADIs 7493 e 7807) e da Para\u00edba (ADIs 7867 e 7869) sobre emendas parlamentares e reajuste das propostas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

ADIs 7643, 5771, 5787, 5883, 6787 \u2013 a\u00e7\u00f5es contra dispositivos que envolvem a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal e mecanismos para aprimorar procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou a pauta de julgamento do plen\u00e1rio para o m\u00eas de junho. Um dos principais temas agendados \u00e9 o processo que trata da exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motoristas de aplicativo e plataformas, a chamada \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d. O caso est\u00e1 previsto para 24 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23430"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23430\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}