{"id":23428,"date":"2026-06-02T12:07:09","date_gmt":"2026-06-02T15:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/ate-onde-vai-o-dever-de-revelacao-na-arbitragem-stj-ira-decidir-mais-um-caso-nesta-terca\/"},"modified":"2026-06-02T12:07:09","modified_gmt":"2026-06-02T15:07:09","slug":"ate-onde-vai-o-dever-de-revelacao-na-arbitragem-stj-ira-decidir-mais-um-caso-nesta-terca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/ate-onde-vai-o-dever-de-revelacao-na-arbitragem-stj-ira-decidir-mais-um-caso-nesta-terca\/","title":{"rendered":"At\u00e9 onde vai o dever de revela\u00e7\u00e3o na arbitragem? STJ ir\u00e1 decidir mais um caso nesta ter\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) vai julgar nesta ter\u00e7a-feira (2\/6) um recurso especial contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) que anulou uma senten\u00e7a arbitral<\/a> sobre uma disputa contratual entre as empresas de energia \u00d3rion e Engie.\u00a0<\/span><\/p>\n

O TJSP anulou a senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 Engie porque entendeu que houve falha no dever de revela\u00e7\u00e3o de um dos \u00e1rbitros, o advogado e professor de Direito Luciano Timm \u2014 que tamb\u00e9m \u00e9 colunista do <\/a><\/span>JOTA<\/span> \u2014\u00a0 por n\u00e3o discriminar, antes do in\u00edcio do procedimento arbitral, que havia atuado ao lado de Carlos Forbes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que defendeu a Engie, em um procedimento arbitral encerrado em 2020.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Engie recorreu ao STJ contra o ac\u00f3rd\u00e3o, argumentando que a informa\u00e7\u00e3o sobre a atua\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros em procedimentos \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e que n\u00e3o constitui uma rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima ou econ\u00f4mica, portanto n\u00e3o entra na categoria jur\u00eddica do dever de revela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

A ministra relatora Daniela Lima negou o pedido e os outros ministros v\u00e3o avaliar o caso em plen\u00e1rio nesta ter\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 o segundo sobre dever de revela\u00e7\u00e3o envolvendo \u00e1rbitros renomados a ser julgado pela 3\u00aa Turma do STJ em pouco tempo. Em mar\u00e7o, o <\/span>JOTA<\/span> noticiou <\/span>a anula\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a arbitral<\/span><\/a> do <\/span>professor Nelson Nery em um caso envolvendo a Copersucar e a Usina Rio Verde<\/span><\/a>. No caso, a Corte entendeu que \u201ca rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do \u00e1rbitro com uma das partes teve aptid\u00e3o para p\u00f4r em d\u00favida sua imparcialidade\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre dever de revela\u00e7\u00e3o \u00e9 central para a arbitragem, j\u00e1 que a falha neste dever \u00e9 uma das poucas hip\u00f3teses previstas na Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996) para que o Judici\u00e1rio anule uma senten\u00e7a arbitral, explica o advogado Fl\u00e1vio Luiz Yarshell, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO dever de revela\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, porque ele \u00e9 um instrumento a servi\u00e7o da preserva\u00e7\u00e3o da imparcialidade e da independ\u00eancia do \u00e1rbitro\u201d, explica Yarshell.<\/span><\/p>\n

Essa import\u00e2ncia, explica o professor, leva \u00e0 necessidade de encontrar um equil\u00edbrio delicado quanto ao controle externo exercido pelo Judici\u00e1rio: ao mesmo tempo em que \u00e9 preciso preservar esse dever e garantir que ele seja cumprido, n\u00e3o se pode banalizar a anula\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as arbitrais, o que poderia levar ao enfraquecimento do instrumento.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado Pedro Paulo Gasparini, s\u00f3cio do Gasparini Barbosa e Freire Advogados, lembra que a senten\u00e7a arbitral n\u00e3o tem possibilidade de recurso, o que torna a confian\u00e7a das partes nos \u00e1rbitros ainda mais essencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim como Yarshell, no entanto, ele refor\u00e7a que \u00e9 preciso cuidado com a \u201cbanaliza\u00e7\u00e3o\u201d de a\u00e7\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o. Ele cita, por exemplo, o que ficou conhecido como \u201canula\u00e7\u00e3o de algibeira\u201d: quando uma das partes tem uma informa\u00e7\u00e3o que poderia levar a um questionamento, mas s\u00f3 levanta o problema caso perca a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um tipo de a\u00e7\u00e3o muito mal vista\u201d, diz Gasparini, que explica que a Justi\u00e7a costuma entender que, caso uma das partes tenha uma informa\u00e7\u00e3o que possa levantar d\u00favida, o questionamento precisa ser feito sempre na primeira oportunidade poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

D\u00favida justific\u00e1vel<\/h2>\n

Segundo Fl\u00e1vio Yarshell, a viola\u00e7\u00e3o ao dever de revela\u00e7\u00e3o deve ser vista de forma conjugada com o fato que n\u00e3o foi revelado para saber da relev\u00e2ncia que ele tem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imparcialidade e \u00e0 independ\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o \u00e1rbitro tem o dever de revelar \u201cqualquer fato que possa suscitar d\u00favida justificada sobre sua imparcialidade e independ\u00eancia\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes de uma arbitragem.\u00a0<\/span><\/p>\n

A dificuldade \u00e9 que o que constitui uma d\u00favida justificada n\u00e3o \u00e9 algo objetivo, explica Yarshell.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, diferentes c\u00e2maras e entidades internacionais criaram diretrizes com situa\u00e7\u00f5es que exemplificam o \u201cgrau de risco\u201d de n\u00e3o revelar cada situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Brasil ainda tem incertezas e riscos demais para quem investe. O JOTA<\/span> tem uma coaliz\u00e3o de empresas pela seguran\u00e7a jur\u00eddica. Entenda como fazer parte\u00a0<\/span><\/a><\/p>\n

A International Bar Association (IBA), por exemplo, faz a classifica\u00e7\u00e3o com base em cores: tem situa\u00e7\u00f5es vermelhas, nas quais nem o consentimento das partes autoriza a atua\u00e7\u00e3o do profissional; as situa\u00e7\u00f5es laranjas, que precisam ser reveladas mas que permitem a atua\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro caso as partes n\u00e3o impugnem; e a lista verde, com situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o demandam a revela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o m\u00e9tricas que, embora n\u00e3o estejam na Lei de Arbitragem, s\u00e3o amplamente aceitas dentro da arbitragem \u2014 e tamb\u00e9m pelo Judici\u00e1rio brasileiro \u2014 como padr\u00e3o de \u00e9tica de comportamento profissional, explica a advogada e \u00e1rbitra Silvia Rodrigues Pachikoski, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio LO Baptista e vice-presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CAM-CCBC).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO principal motivo para conflito de interesse, um dos mais objetivos, \u00e9 ter ou ter tido rela\u00e7\u00e3o profissional financeira com uma as partes\u201d, explica ela.<\/span><\/p>\n

Mesmo entre os mais objetivos, no entanto, existem \u00e1reas mais cinzentas a serem consideradas, como a elabora\u00e7\u00e3o de pareces, por exemplo. Em um nicho de mercado onde os mesmos profissionais renomados costumam ser frequentemente procurados para elaborar pareceres, \u00e9 muito comum que \u00e1rbitros tenham feito pareceres para diversos escrit\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Espera-se que o julgador revele os pareceres feitos no passado para advogados de casos em que est\u00e1 sendo considerado para atuar. Mas, se ele falhar nesse fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, essa omiss\u00e3o poder\u00e1 levar a uma anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral?\u00a0<\/span><\/p>\n

Pachikoski explica que os precedentes do STJ t\u00eam ido na dire\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em um julgamento de 2024 (REsp 2.101.901\/SP) que se tornou refer\u00eancia sobre o tema, venceu a tese da ministra Nancy Andrighi de que n\u00e3o basta que o fato n\u00e3o revelado abale a confian\u00e7a da parte, \u00e9 preciso que se comprove que ele \u00e9 capaz de abalar a independ\u00eancia e imparcialidade do julgamento feito pelo \u00e1rbitro.<\/span><\/p>\n

\u201cPara tanto, s\u00e3o necess\u00e1rias provas contundentes, n\u00e3o bastando alega\u00e7\u00f5es subjetivas desprovidas de relev\u00e2ncia no que tange aos seus impactos\u201d, escreveu a ministra.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso julgado em mar\u00e7o deste ano pelo STJ, envolvendo o professor Nelson Nery, o ministro relator Moura Ribeiro refor\u00e7ou esse entendimento, ao firmar que a anula\u00e7\u00e3o poderia ser mantida porque houve de fato elementos para comprovar esse impacto.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso, o \u00e1rbitro atuou diretamente na defesa de uma das partes em pelo menos 10 a\u00e7\u00f5es no Cade e no STJ entre 2009 e 2011; elaborou pareceres encomendados por um dos escrit\u00f3rios que atuou na arbitragem dois meses antes e seis meses depois, elaborou uma nota t\u00e9cnica para outro caso para o mesmo escrit\u00f3rio durante o procedimento arbitral e atuou como advogado de um dos s\u00f3cios do escrit\u00f3rio em 2018 no STJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dever de curiosidade<\/h2>\n

Na disputa entre as empresas \u00d3rion e Engie, que est\u00e1 na pauta desta ter\u00e7a, os advogados da Engie afirmam que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante diferente do caso julgado em mar\u00e7o pelo STJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo eles, o que a \u00d3rion alega como tendo sido uma informa\u00e7\u00e3o omitida \u2014 a atua\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro ao lado de outro em um procedimento arbitral encerrado em 2020 \u2014 era um dado\u00a0 p\u00fablico divulgado no site da c\u00e2mara arbitral e \u201c\u00e9 incapaz de gerar qualquer d\u00favida justific\u00e1vel sobre a imparcialidade do \u00e1rbitro\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve v\u00ednculo econ\u00f4mico, contratual ou pessoal entre eles, tampouco qualquer evid\u00eancia de favorecimento. Durante o processo arbitral, o \u00e1rbitro realizou as declara\u00e7\u00f5es exigidas pelo regulamento da c\u00e2mara e colocou-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos\u201d, afirma Marco Gasparetti, advogado da Engie.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, diz ele, \u201ca pr\u00f3pria parte contr\u00e1ria anuiu expressamente \u00e0 sua perman\u00eancia no tribunal, e a senten\u00e7a foi un\u00e2nime, subscrita por todos os \u00e1rbitros.\u201d<\/span><\/p>\n

Durante o processo arbitral, o \u00e1rbitro Luciano Timm informou que Carlos Forbes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que defende a Engie, estava sendo contratado por um cliente do seu escrit\u00f3rio para atuar em outro caso. \u201cA contrata\u00e7\u00e3o foi feita por estrita exig\u00eancia do cliente, n\u00e3o havendo qualquer rela\u00e7\u00e3o de parceria entre os escrit\u00f3rios\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s essa declara\u00e7\u00e3o, a \u00d3rion anuiu \u00e0 sua continua\u00e7\u00e3o como \u00e1rbitro no procedimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

A defesa da \u00d3rion, no entanto, afirma que foi somente depois dessa revela\u00e7\u00e3o que a empresa soube da atua\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita do \u00e1rbitro ao lado de Carlos Forbes em outro procedimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

O<\/span> JOTA<\/span> procurou Luciano Timm, mas ele informou que n\u00e3o \u00e9 parte no processo e que prefere n\u00e3o se manifestar.\u00a0<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o entre o que \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o de conhecimento p\u00fablico tamb\u00e9m \u00e9 bastante importante, afirma o advogado especialista em arbitragem Erico Carvalho.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo ele, as partes t\u00eam tamb\u00e9m a responsabilidade que em ingl\u00eas \u00e9 conhecida como \u201cdue diligence\u201d (pesquisa devida, na tradu\u00e7\u00e3o literal), ou seja, um certo \u201cdever de curiosidade\u201d, de se colocar a par dos fatos que s\u00e3o p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso, a controv\u00e9rsia \u00e9 sobre se a informa\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de Timm ao lado de Forbes seria ou n\u00e3o uma informa\u00e7\u00e3o que entraria nessa categoria.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem (CBAr) tamb\u00e9m ingressou no processo como amicus curiae para lembrar que a lista de potenciais liga\u00e7\u00f5es entre partes, \u00e1rbitros e advogados \u00e9 muito ampla e, portanto, a pr\u00e1tica internacional vem ao longo dos anos procurando identificar estas situa\u00e7\u00f5es e seus \u201cn\u00edveis de relev\u00e2ncia\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A CBAr lembrou que a situa\u00e7\u00e3o em que \u201co \u00e1rbitro e o mandat\u00e1rio de uma das partes j\u00e1 atuaram juntos como \u00e1rbitros\u201d est\u00e1 enquadrada na \u201clista verde\u201d da IBA, ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u201cconflito de interesses aparente ou efetivo\u201d e que \u201co \u00e1rbitro n\u00e3o tem o dever de divulgar\u201d.<\/span><\/p>\n

Marcos Gasparetti, que defende a Engie, afirma que \u201ca garantia da imparcialidade do \u00e1rbitro \u00e9 um valor importante demais para ser banalizado, o que pode dar margem a demandas anulat\u00f3rias oportunistas.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para Marcos Hokumura Reis, que faz a defesa da \u00d3rion, \u201co reconhecimento da Justi\u00e7a de que houve quebra do dever de revela\u00e7\u00e3o s\u00f3 fortalece a arbitragem\u201d, uma vez que garante que h\u00e1 controle judici\u00e1rio da lisura do procedimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo tramita no STJ como REsp 2223683.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai julgar nesta ter\u00e7a-feira (2\/6) um recurso especial contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) que anulou uma senten\u00e7a arbitral sobre uma disputa contratual entre as empresas de energia \u00d3rion e Engie.\u00a0 O TJSP anulou a senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 Engie […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23428"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23428"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23428\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}