{"id":23423,"date":"2026-06-02T08:22:13","date_gmt":"2026-06-02T11:22:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/carf-autoriza-brf-a-excluir-incentivo-de-icms-sem-reserva-por-prejuizos-acumulados\/"},"modified":"2026-06-02T08:22:13","modified_gmt":"2026-06-02T11:22:13","slug":"carf-autoriza-brf-a-excluir-incentivo-de-icms-sem-reserva-por-prejuizos-acumulados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/02\/carf-autoriza-brf-a-excluir-incentivo-de-icms-sem-reserva-por-prejuizos-acumulados\/","title":{"rendered":"Carf autoriza BRF a excluir incentivo de ICMS sem reserva por preju\u00edzos acumulados"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), por unanimidade, permitiu a exclus\u00e3o de incentivos de ICMS <\/a>da base de c\u00e1lculo do IRPJ <\/a>e da CSLL <\/a>relativos a benef\u00edcios de Goi\u00e1s, Mato Grosso e Pernambuco. Em todos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o sustentou que os valores n\u00e3o poderiam ser exclu\u00eddos porque a BRF<\/a> n\u00e3o teria constitu\u00eddo a reserva de incentivos fiscais, conforme previsto no artigo 30 da Lei 12.973\/2014.<\/p>\n

A defesa, feita pelo advogado Nicolas Ciancio, do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, argumentou que a empresa n\u00e3o destinou valores \u00e0 reserva de incentivos porque o lucro cont\u00e1bil do per\u00edodo foi absorvido por preju\u00edzos acumulados de anos anteriores, hip\u00f3tese em que a lei permite o registro em exerc\u00edcios subsequentes.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 29\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

No caso do Fomentar, de Goi\u00e1s, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questionava a natureza dos valores, que, na vis\u00e3o do fisco, decorreriam de perd\u00e3o de d\u00edvida, j\u00e1 que o programa envolve financiamento de parte do ICMS devido e posterior liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com desconto. Nesse ponto, a defesa sustentou que o abatimento \u00e9 tratado pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estadual como subven\u00e7\u00e3o para investimento e que a norma exige, inclusive, o reinvestimento dos valores na atividade industrial.<\/p>\n

O relator, conselheiro Diljesse de Moura Vasconcelos, acolheu os argumentos da defesa. Em rela\u00e7\u00e3o ao Fomentar, entendeu que a liquida\u00e7\u00e3o antecipada com des\u00e1gio n\u00e3o retira a natureza de incentivo fiscal do benef\u00edcio, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o estadual vincula os valores ao fomento da atividade industrial e trata o desconto como subven\u00e7\u00e3o para investimento. Quanto \u00e0 reserva de incentivos fiscais, ponto discutido nos tr\u00eas programas, o relator entendeu que a BRF n\u00e3o estava obrigada a constitu\u00ed-la naquele momento, por aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 30 da Lei 12.973\/2014, que permite a constitui\u00e7\u00e3o da reserva \u00e0 medida que forem apurados lucros em per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 10340.721271\/2023-08.<\/p>\n

Outro caso<\/h2>\n

Em outro processo sobre a exclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o manteve afastada, por unanimidade, uma autua\u00e7\u00e3o contra a Cargill (10340.722411\/2024-38). Diferentemente do caso da BRF, a discuss\u00e3o n\u00e3o envolvia aus\u00eancia de constitui\u00e7\u00e3o da reserva.<\/p>\n

No processo da Cargill, a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontava diverg\u00eancia entre o valor exclu\u00eddo da tributa\u00e7\u00e3o e o valor registrado na reserva, al\u00e9m de suposto aproveitamento em duplicidade do benef\u00edcio.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva, de que, ainda que a fiscaliza\u00e7\u00e3o tenha apontado um saldo inflado na conta de subven\u00e7\u00e3o, esse aumento tamb\u00e9m correspondeu a valor contabilizado como receita, o que neutralizou eventual efeito na apura\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, para o julgador, os valores entraram como receita e foram posteriormente exclu\u00eddos como subven\u00e7\u00e3o para investimento, sem efeito indevido no lucro real. Esse entendimento j\u00e1 havia sido adotado pela DRJ.<\/p>\n

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No mesmo processo, o colegiado analisou a dedu\u00e7\u00e3o de multas n\u00e3o tribut\u00e1rias da base da CSLL em recurso volunt\u00e1rio do contribuinte. Nesse ponto, por voto de qualidade, o pedido da Cargill foi negado sob o entendimento de que multas administrativas, como as relacionadas a tr\u00e2nsito, excesso de peso e penalidades aplicadas pelo Inmetro, n\u00e3o podem ser consideradas despesas inerentes \u00e0 atividade empresarial. Votaram nesse sentido o presidente da turma, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo e Alberto Pinto Souza J\u00fanior, para quem admitir a dedu\u00e7\u00e3o reduziria o efeito econ\u00f4mico da san\u00e7\u00e3o e poderia representar incentivo ao descumprimento de normas legais e administrativas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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