{"id":23411,"date":"2026-06-01T20:43:52","date_gmt":"2026-06-01T23:43:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/01\/cnsaude-vai-ao-supremo-contra-punicoes-a-empresas-que-descumprirem-regras-da-nr-1\/"},"modified":"2026-06-01T20:43:52","modified_gmt":"2026-06-01T23:43:52","slug":"cnsaude-vai-ao-supremo-contra-punicoes-a-empresas-que-descumprirem-regras-da-nr-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/01\/cnsaude-vai-ao-supremo-contra-punicoes-a-empresas-que-descumprirem-regras-da-nr-1\/","title":{"rendered":"CNSa\u00fade vai ao Supremo contra puni\u00e7\u00f5es a empresas que descumprirem regras da NR-1"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade<\/a>) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra portarias do Minist\u00e9rio do Trabalho<\/a> e outros atos do poder p\u00fablico que determinam o gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho das empresas.<\/p>\n

A entidade contesta a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o, diante do que entende ser uma falta de clareza e de especifica\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica. Conforme argumentou, n\u00e3o h\u00e1 regras expressas sobre o m\u00e9todo que a empresa deve seguir ou o grau de profundidade que ser\u00e1 exigido de cada documento. A confedera\u00e7\u00e3o disse que, na pr\u00e1tica, a empresa s\u00f3 vai descobrir esses pontos durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

O pedido \u00e9 para suspender a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o pela empresa que eventualmente descumprir o gerenciamento dos riscos psicossociais. Se o pleito n\u00e3o for atendido, a entidade quer a proibi\u00e7\u00e3o de multas ou notifica\u00e7\u00f5es fundadas s\u00f3 com base em exig\u00eancias n\u00e3o previstas nas normas divulgadas at\u00e9 o momento sobre o tema.\u00a0As multas por descumprimento podem variar entre R$ 2.396,35 e R$ 6.708,08 por item autuado.<\/p>\n

A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1333 foi distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a em 29 de maio. O magistrado j\u00e1 relata uma a\u00e7\u00e3o semelhante ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a ADPF 1316.<\/p>\n

Segundo a CNSa\u00fade, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca rebater a \u201clegitimidade constitucional\u201d da pol\u00edtica p\u00fablica de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho. A entidade tamb\u00e9m disse que n\u00e3o pretende excluir os fatores psicossociais do gerenciamento de riscos ocupacionais.<\/p>\n

A norma que regulamenta os riscos ocupacionais (NR-1<\/a>) foi atualizada para incluir a preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade mental dos trabalhadores. O dispositivo entrou em vigor em 26 de maio, depois de ter sido adiado por um ano por press\u00e3o de entidades patronais. Empresas ficam sujeitas a puni\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento ap\u00f3s um prazo de 90 dias.<\/p>\n

Os fatores de risco psicossociais no trabalho envolvem, por exemplo, cobran\u00e7a de metas imposs\u00edveis de cumprir, ass\u00e9dio moral e excesso de trabalho. Esses elementos dever\u00e3o ser gerenciados e prevenidos pelas empresas.<\/p>\n

Uma das normas questionada na a\u00e7\u00e3o \u00e9 a portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho que atualizou as regras sobre o assunto (1.419\/2024). A entidade disse que o texto \u00e9 inconstitucional por extrapola\u00e7\u00e3o dos limites da compet\u00eancia do Executivo para regulamentar o tema, uso de conceitos \u201cindeterminados\u201d e aus\u00eancia de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Outra portaria alvo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a 765\/2025, que prorrogou por um ano o in\u00edcio da vig\u00eancia da nova NR-1. Segundo a CNSa\u00fade, houve na ocasi\u00e3o o \u201ccompromisso p\u00fablico\u201d de entrega de manual t\u00e9cnico de aplica\u00e7\u00e3o das normas em 90 dias. A entidade disse que tal documento s\u00f3 foi divulgado em mar\u00e7o de 2026, \u201ccom atraso superior a 240 dias\u201d.<\/p>\n

O manual em si tamb\u00e9m \u00e9 criticado pela confedera\u00e7\u00e3o. Conforme disse na a\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o fixa uma metodologia obrigat\u00f3ria, n\u00e3o estabeleceu par\u00e2metro objetivo de conformidade e \u201cexpressamente declara n\u00e3o substituir o texto legal da NR-1\u201d.<\/p>\n

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A CNSa\u00fade aponta dificuldades em gerenciar os fatores ligados \u00e0 sa\u00fade mental diante desse quadro de falta de clareza. \u201cJ\u00e1 n\u00e3o se est\u00e1 diante da disciplina cl\u00e1ssica de agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, ergon\u00f4micos ou acidentes t\u00edpicos de trabalho pass\u00edveis de identifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica objetiva mediante par\u00e2metros previamente estabilizados\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cO que se passa a regular envolve, em larga medida, aspectos relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, din\u00e2mica relacional interna, percep\u00e7\u00e3o subjetiva de demandas laborais, carga emocional, comunica\u00e7\u00e3o organizacional, modelos de lideran\u00e7a, conflitos interpessoais, fatores multifatoriais de adoecimento ps\u00edquico e fen\u00f4menos cuja causalidade frequentemente se apresenta complexa, concorrente ou multivetorial\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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