MP 1.360\/2026<\/a>. A retirada da obrigatoriedade do curso especializado para profissionais que atuam no transporte remunerado sobre duas rodas representa um relevante retrocesso em uma atividade reconhecidamente exposta a elevados riscos operacionais e humanos.<\/p>\nN\u00e3o se trata de debater uma burocracia, mas de priorizar a preserva\u00e7\u00e3o de vidas. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a forma\u00e7\u00e3o especializada desses profissionais \u00e9 um instrumento essencial de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, condu\u00e7\u00e3o defensiva, gerenciamento de riscos e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre responsabilidade no tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 imperativo deduzir que qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o pode ser tratada como mera exig\u00eancia formal ou entrave regulat\u00f3rio. \u00c9 uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada diretamente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia vi\u00e1ria.<\/p>\n
E nenhuma pol\u00edtica p\u00fablica s\u00e9ria pode ignorar que estamos discutindo uma atividade de alto risco, que exige preparo t\u00e9cnico m\u00ednimo para proteger trabalhadores, passageiros e toda a sociedade. O pa\u00eds j\u00e1 assistiu, em diferentes momentos, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de forte impacto midi\u00e1tico, mas de baixa sustentabilidade t\u00e9cnica e institucional. Seguran\u00e7a p\u00fablica, rela\u00e7\u00f5es de trabalho e mobilidade urbana n\u00e3o podem ser tratadas sob a l\u00f3gica do improviso.<\/p>\n
Paralelamente, \u00e9 preciso observar com cautela iniciativas que, ainda que sob o argumento de est\u00edmulo econ\u00f4mico, acabam por refor\u00e7ar a l\u00f3gica de valoriza\u00e7\u00e3o do transporte individual em detrimento de solu\u00e7\u00f5es coletivas. Esse movimento aprofunda desequil\u00edbrios j\u00e1 evidentes nas grandes cidades, onde a expans\u00e3o da frota individual est\u00e1 associada ao aumento dos congestionamentos, da sinistralidade e da press\u00e3o sobre a infraestrutura urbana.<\/p>\n
Al\u00e9m dos impactos sobre a seguran\u00e7a vi\u00e1ria, essa orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contraria compromissos ambientais relevantes. O transporte individual responde por parcela expressiva das emiss\u00f5es do setor, enquanto o transporte coletivo, mais eficiente por passageiro transportado, contribui para reduzir poluentes e racionalizar o uso do espa\u00e7o urbano. Priorizar pol\u00edticas p\u00fablicas com maior retorno coletivo, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de mobilidade, mas de sa\u00fade p\u00fablica, sustentabilidade e qualidade de vida nas cidades.<\/p>\n
Chama a aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados de um marco regulat\u00f3rio para o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. A regulamenta\u00e7\u00e3o deve assegurar mecanismos de financiamento da previd\u00eancia, condizentes com a realidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, conceder instrumentos sindicais t\u00edpicos a trabalhadores de aplicativo sem impor \u00e0s plataformas os mesmos \u00f4nus e obriga\u00e7\u00f5es das empresas convencionais agrava a assimetria concorrencial no transporte.<\/p>\n
Portanto, o Brasil precisa de pol\u00edticas estruturantes, de m\u00e9dio e longo prazo, e n\u00e3o de atalhos que buscam repercuss\u00e3o imediata. A experi\u00eancia mostra que flexibiliza\u00e7\u00f5es sem crit\u00e9rios tendem a produzir consequ\u00eancias severas: aumento de acidentes, maior press\u00e3o sobre o SUS, crescimento de afastamentos previdenci\u00e1rios, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e eleva\u00e7\u00e3o dos custos sociais e econ\u00f4micos para o pa\u00eds. O aparente benef\u00edcio imediato frequentemente se converte em preju\u00edzo coletivo duradouro.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nO setor de transportes conhece bem de perto essa realidade. Todos os avan\u00e7os obtidos nas \u00faltimas d\u00e9cadas em seguran\u00e7a vi\u00e1ria vieram justamente da combina\u00e7\u00e3o entre fiscaliza\u00e7\u00e3o, profissionaliza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito e exig\u00eancia t\u00e9cnica. Enfraquecer esses pilares, como indica a Medida Provis\u00f3ria 1.360, \u00e9 caminhar na dire\u00e7\u00e3o oposta ao que o Brasil precisa.<\/p>\n
Modernizar regras \u00e9 leg\u00edtimo, mas n\u00e3o se pode, dentro dessa premissa, fragilizar mecanismos m\u00ednimos de seguran\u00e7a. A CNT seguir\u00e1 defendendo que gera\u00e7\u00e3o de oportunidades, simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e desenvolvimento econ\u00f4mico caminhem lado a lado com responsabilidade, qualifica\u00e7\u00e3o profissional e preserva\u00e7\u00e3o da vida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Brasil vive hoje uma grave crise de seguran\u00e7a vi\u00e1ria. Em 2024, o pa\u00eds registrou 37.150 mortes no tr\u00e2nsito, o maior n\u00famero desde 2016. As estat\u00edsticas revelam ainda um dado alarmante: o crescimento acelerado da letalidade envolvendo motociclistas. Segundo o Atlas da Viol\u00eancia, levantamento recente do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) e do F\u00f3rum […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23384"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23384"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23384\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}