{"id":23379,"date":"2026-05-31T08:14:51","date_gmt":"2026-05-31T11:14:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/31\/trf1-barra-bloqueio-automatico-da-antt-em-operacoes-de-frete-no-setor-de-gas\/"},"modified":"2026-05-31T08:14:51","modified_gmt":"2026-05-31T11:14:51","slug":"trf1-barra-bloqueio-automatico-da-antt-em-operacoes-de-frete-no-setor-de-gas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/31\/trf1-barra-bloqueio-automatico-da-antt-em-operacoes-de-frete-no-setor-de-gas\/","title":{"rendered":"TRF1 barra bloqueio autom\u00e1tico da ANTT em opera\u00e7\u00f5es de frete no setor de g\u00e1s"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) impediu a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>) de fazer o bloqueio autom\u00e1tico e n\u00e3o individualizado do chamado C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT), documento que passou a ter emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria a partir desta semana para formaliza\u00e7\u00e3o de fretes rodovi\u00e1rios.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada nesta sexta-feira (29\/5) pelo desembargador Fl\u00e1vio Jardim, em um recurso do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo. A medida vale para as empresas associadas da entidade, al\u00e9m das transportadoras contratadas ou subcontratadas por essas companhias.<\/p>\n

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A obrigatoriedade do CIOT foi adotada para garantir a efetividade do piso m\u00ednimo do frete. A iniciativa foi implementada pelo governo em mar\u00e7o, na tentativa de conter a organiza\u00e7\u00e3o de uma greve de caminhoneiros.<\/p>\n

As provid\u00eancias foram estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 6.078\/2026 da ANTT, seguindo os dispositivos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.343\/2026.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o desembargador disse que o uso do CIOT como bloqueio de opera\u00e7\u00e3o por suposto descumprimento do piso m\u00ednimo do frete representa uma \u201ctrava autom\u00e1tica\u201d contra fretes abaixo do m\u00ednimo fixado.<\/p>\n

Para ele, o desenho normativo e operacional da ferramenta mostra que o sistema deixa de s\u00f3 selecionar opera\u00e7\u00f5es para eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o e passa a impedir, na origem, a formaliza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de transporte.<\/p>\n

\u201cA diferen\u00e7a entre registrar para fiscalizar e bloquear previamente para impedir \u00e9 juridicamente relevante\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo Fl\u00e1vio Jardim, o bloqueio pr\u00e9vio da gera\u00e7\u00e3o do CIOT \u00e9 uma \u201cnegativa sist\u00eamica\u201d que pode impedir a opera\u00e7\u00e3o antes mesmo de qualquer autua\u00e7\u00e3o ou processo administrativo. O magistrado disse que o novo regime \u00e9 mais grave e transformou o registro em condi\u00e7\u00e3o impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do transporte quando o sistema identifica diverg\u00eancia relacionada ao piso m\u00ednimo.<\/p>\n

\u201cSe a opera\u00e7\u00e3o viola o piso m\u00ednimo, a ordem jur\u00eddica prev\u00ea instrumentos pr\u00f3prios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o, processo administrativo, contradit\u00f3rio, ampla defesa, san\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a\u201d, afirmou. \u201cA substitui\u00e7\u00e3o desses instrumentos por uma trava tecnol\u00f3gica pr\u00e9via, quando ausente canal tempestivo de corre\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o individualizada, pode representar inova\u00e7\u00e3o restritiva n\u00e3o suficientemente amparada em lei formal\u201d.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o desembargador ressaltou que sua decis\u00e3o n\u00e3o suspende a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas nem impede a ANTT de fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior dos transportes, \u201cinclusive mediante ferramentas eletr\u00f4nicas de triagem\u201d.<\/p>\n

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O magistrado tamb\u00e9m disse que a ag\u00eancia reguladora continua podendo lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, instaurar processos administrativos ou aplicar san\u00e7\u00f5es, \u201cdesde que fundadas em an\u00e1lise individualizada, motivada e com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada no agravo de instrumento 1020198-65.2026.4.01.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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