STF<\/a>), compete a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\nAssim, e exclusivamente, conforme artigo 102 do referido diploma, o STF tem como fun\u00e7\u00e3o julgar a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade, julgar autoridades com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (popularmente conhecido como foro privilegiado), em certos casos (presidente da Rep\u00fablica; vice-presidente; membros do Congresso Nacional; ministros do pr\u00f3prio STF; procurador-geral da Rep\u00fablica), ainda, julgar recurso extraordin\u00e1rio, especificamente quando uma decis\u00e3o judicial contrarie a Constitui\u00e7\u00e3o, declarar inconstitucional tratado que versar sobre lei federal, ou julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado diante da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais caber\u00e3o ao STF, resolver conflitos federativos, por exemplo, entre a Uni\u00e3o e os estados, ou entre estados. E, por fim, julgar habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, habeas data e mandado de injun\u00e7\u00e3o, quando envolverem autoridades ou mat\u00e9rias previstas na constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em termos gerais, o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de Poderes atribui ao Judici\u00e1rio a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o de governar ou formular pol\u00edticas p\u00fablicas. Ainda que haja uma deteriora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com retrocessos macroecon\u00f4micos, e redu\u00e7\u00e3o de capacidade de crescimento, n\u00e3o cabe ao sistema Judici\u00e1rio julgar-se o protagonista de defini\u00e7\u00f5es destas pol\u00edticas e, portanto, do planejamento do Estado. Quando isto ocorre, h\u00e1 clara invas\u00e3o de compet\u00eancia de outros poderes, colocando em risco a qualidade institucional de um pa\u00eds.<\/p>\n
Ao invadir a compet\u00eancia de outros poderes, o Judici\u00e1rio passa a exercer o papel de \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico. No cen\u00e1rio em que o Judici\u00e1rio extrapola seus limites de atua\u00e7\u00e3o e passa a exercer determinada fun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva de outro poder concentrado diversos poderes, verifica-se estabelecida a juristocracia<\/em>, que n\u00e3o \u00e9 um sistema, mas um regime.<\/p>\n\u00c9 um desvio da democracia para um regime em que n\u00e3o \u00e9 o povo quem decide em \u00faltima inst\u00e2ncia sobre a pol\u00edtica a ser executada, mas uma corte de jurisdicional. H\u00e1 um conjunto consider\u00e1vel de express\u00f5es utilizadas para justificar o ativismo judicial, mas o que se tem em comum \u00e9 um movimento para al\u00e9m das previs\u00f5es constitucionais, com invas\u00e3o de compet\u00eancias em \u00e1reas vedadas para harmonia e independ\u00eancia dos poderes, alicerce do Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
De forma complexa nas colis\u00f5es de princ\u00edpios, a variabilidade de decis\u00f5es judiciais sobre uma mesma mat\u00e9ria, a progressiva opacidade do ordenamento, a falta de regras claras e objetivas ou contradi\u00e7\u00f5es procedimentais atentam contra a desej\u00e1vel racionaliza\u00e7\u00e3o do ordenamento. Avulta, ainda, o questionamento sobre o descompasso entre o que se pleiteia e a resposta conferida pelo Estado-juiz (Judge made law<\/em>), a imprevisibilidade do resultado, gerando completo afastamento \u00e0 prestigiada f\u00f3rmula de resolu\u00e7\u00e3o de lides: o devido processo legal.<\/p>\n\u00c9 inequ\u00edvoco o aumento de poder dos ju\u00edzes, seja qual for a m\u00e9trica escolhida para auferir essa mudan\u00e7a, que tamb\u00e9m \u00e9 qualitativa, como observado pelo autor Fran\u00e7ois Ost. O di\u00e1logo entre ju\u00edzes de diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es tem se tornado cada vez mais normal e tende a convergir para uma opini\u00e3o judici\u00e1ria mundial, no contexto de um espa\u00e7o p\u00fablico mundial que poderia concretizar o \u201caudit\u00f3rio universal\u201d.<\/p>\n
Mas alguns julgadores buscam dar ares de modernidade ao crescente protagonismo judicial, propagando tratar-se do neoconstitucionalismo baseado em sistemas jur\u00eddicos estrangeiros e que se originam de experi\u00eancias pol\u00edticas, hist\u00f3ricas e culturais completamente distintas das brasileiras, contradit\u00f3rias ao seu ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nAo transferir para ju\u00edzes o protagonismo do interesse coletivo, a sociedade civil vai aos poucos renunciando \u00e0 ideia b\u00e1sica de uma democracia, que \u00e9 a soberania popular. N\u00e3o se nega que a justi\u00e7a tenha um importante papel no arranjo democr\u00e1tico, mas isso n\u00e3o se estende a (re)escrever o plano de Estado. Do contr\u00e1rio, os ju\u00edzes seriam eleitos pelo voto do povo. (MARTINS, Ives Gandra da Silva; CHALITA, Gabriel; NALINI, Jos\u00e9 Renato (coord.). Consequencialismo no Poder Judici\u00e1rio<\/em>. Ed. Foco, 2019).<\/p>\nAos tribunais incumbidos da guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o compete, igualmente, o poder constituinte. O poder de interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve, o poder de reformul\u00e1-la. A atividade criadora dos ju\u00edzes merece censura e deve ser coibida. Esse quadro \u00e9 sintoma preocupante de uma democracia incapaz de atender as expectativas do povo. No momento que este deixa de acreditar nas solu\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, passamos de um sintoma preocupante para uma doen\u00e7a silenciosa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O mais caro debate que se tem hoje no Brasil \u00e9 sobre as grandes quest\u00f5es de Estado. Sabemos que democracia \u00e9 o governo \u201cdo povo, pelo povo, para o povo\u201d, na f\u00f3rmula c\u00e9lebre de Abraham Lincoln. Este sistema democr\u00e1tico que nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal adotou est\u00e1 apoiado, principalmente, em dois princ\u00edpios constitucionais: direitos fundamentais e separa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23375"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23375"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23375\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23375"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}