A ideia de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve agir sempre de forma unilateral e imperativa perdeu for\u00e7a ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. O direito administrativo contempor\u00e2neo reconhece que a constru\u00e7\u00e3o negociada de solu\u00e7\u00f5es pode ser n\u00e3o apenas leg\u00edtima, mas mais eficaz do que a imposi\u00e7\u00e3o pura e simples de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No campo sancionador, acordos substitutivos e transa\u00e7\u00f5es t\u00eam se consolidado como instrumentos capazes de reduzir custos de litig\u00e2ncia, antecipar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos. Resist\u00eancias a essa l\u00f3gica \u2013 baseadas na suposta incompatibilidade entre indisponibilidade do interesse p\u00fablico e solu\u00e7\u00f5es consensuais \u2013 s\u00e3o hoje amplamente superadas pela doutrina e pela pr\u00e1tica regulat\u00f3ria brasileira e comparada.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n \u00c9 nesse contexto que deve ser lida a Resolu\u00e7\u00e3o Cade 38 de 2026<\/a>. Fruto de processo de matura\u00e7\u00e3o que incluiu benchmarking com autoridades de seis jurisdi\u00e7\u00f5es a norma disciplina dois conjuntos de mat\u00e9rias interligadas: a governan\u00e7a para implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais relativas ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o judicial, e as regras materiais e procedimentais para pagamento e cobran\u00e7a de multas antitruste.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, o Cade operava sem regulamenta\u00e7\u00e3o unificada nessa \u00e1rea, tratando pedidos de parcelamento caso a caso, por analogia com par\u00e2metros do CPC<\/a> e do Regimento Interno do TCU<\/a> \u2013 solu\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, abria espa\u00e7o para tratamento desigual entre administrados em situa\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n O conjunto dessas medidas responde a um problema institucional real: dados do pr\u00f3prio Cade indicam que acordos resultam em taxa de execu\u00e7\u00e3o superior a 98%, ante pouco mais de 11% nos casos em que n\u00e3o se chega a uma solu\u00e7\u00e3o consensual quando um acordo \u00e9 proposto[1]<\/a>.<\/p>\n Feito o reconhecimento, \u00e9 necess\u00e1rio apontar onde a Resolu\u00e7\u00e3o fica aqu\u00e9m do que poderia ter entregado.<\/p>\n O primeiro ponto diz respeito \u00e0 natureza do consensualismo que a norma efetivamente institui. Apesar de encampar uma vis\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o colaborativa, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 38 estrutura o processo de forma propositadamente assim\u00e9trica. O art. 7\u00ba \u00e9 expl\u00edcito: a instaura\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 prerrogativa exclusiva do Cade, \u201csujeita ao seu ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade\u201d, n\u00e3o constituindo \u201cdireito subjetivo da parte\u201d.<\/p>\n O problema \u00e9 que a Resolu\u00e7\u00e3o perde a oportunidade de estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos que balizem o exerc\u00edcio dessa prerrogativa pelo Cade, j\u00e1 que o art. 9\u00ba permite que a negativa ao in\u00edcio das tratativas seja feita sem a exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o substantiva para tanto. O resultado \u00e9 um modelo que oferece pouca seguran\u00e7a jur\u00eddica ao administrado que busca solu\u00e7\u00e3o negociada.<\/p>\n O segundo \u2013 e mais complexo \u2013 conjunto de quest\u00f5es envolve a responsabilidade solid\u00e1ria disciplinada no art. 35, que operacionaliza os arts. 32 e 33 da Lei 12.529\/2011<\/a>. A previs\u00e3o de solidariedade entre empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica tem racionalidade clara no contexto antitruste: condutas como cartel produzem benef\u00edcios que se distribuem por toda a estrutura do grupo, enquanto os custos e preju\u00edzos s\u00e3o socializados.<\/p>\n Responsabilizar diferentes entidades de um mesmo grupo \u00e9 uma forma de realinhar incentivos e evitar que a segrega\u00e7\u00e3o formal de personalidades jur\u00eddicas sirva de escudo \u00e0 captura dos ganhos il\u00edcitos, ao mesmo tempo em que se aumenta os potenciais destinat\u00e1rios da norma, facilitando o processo de sancionamento (sobretudo pecuni\u00e1rio). A l\u00f3gica merece ser preservada.<\/p>\n O problema est\u00e1 na forma como a Resolu\u00e7\u00e3o 38 a operacionaliza e tamb\u00e9m nas quest\u00f5es que ela deixa em aberto.<\/p>\n O primeiro ponto sens\u00edvel \u00e9 o momento da inclus\u00e3o do devedor solid\u00e1rio. O art. 35, \u00a72\u00ba, II permite que a Superintend\u00eancia-Geral proponha ao tribunal a inclus\u00e3o de um respons\u00e1vel solid\u00e1rio mesmo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o principal, em procedimento incidental.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o assegura intima\u00e7\u00e3o para defesa, mas n\u00e3o delimita o escopo dessa defesa tardia e nem em que termos a solidariedade poder\u00e1 ser questionada. O ponto \u00e9 relevante porque o devedor inclu\u00eddo a posteriori n\u00e3o participou da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria original. Ou seja, dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o adotada, o contradit\u00f3rio pode ser mais formal do que substantivo.<\/p>\n O segundo ponto s\u00e3o os crit\u00e9rios para reconhecimento da solidariedade. A Lei 12.529 fala em \u201cgrupo econ\u00f4mico, de fato ou de direito\u201d \u2013 conceito notoriamente el\u00e1stico, cujo conte\u00fado varia (seja no direito concorrencial, seja em outras disciplinas) e inclusive \u00e9 atualmente objeto de debates no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Cade.<\/p>\n Isso significa que, dada a aus\u00eancia de balizas na Resolu\u00e7\u00e3o 38, o Cade poderia responsabilizar solidariamente sociedades que n\u00e3o participaram da conduta il\u00edcita nem direta nem indiretamente, que n\u00e3o tinham como t\u00ea-la evitado e que n\u00e3o se beneficiaram de seus resultados. Em outras palavras, essa solidariedade pode envolver indistintamente desde controladores, co-controladas ou mesmo coligadas que atuem em ramos completamente distintos daquele em que se verificou a pr\u00e1tica sancionada pelo Cade.<\/p>\n Essa d\u00favida \u00e9 refor\u00e7ada quando se contrasta o instituto da solidariedade com outro \u2013 tamb\u00e9m endere\u00e7ado pela Resolu\u00e7\u00e3o 38 \u2013 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n A desconsidera\u00e7\u00e3o prevista no art. 34 da Lei 12.529 \u00e9 pr\u00f3pria da legisla\u00e7\u00e3o concorrencial e mais ampla do que aquela disciplinada pelo C\u00f3digo Civil (que \u00e9 limitada \u00e0s hip\u00f3teses de confus\u00e3o patrimonial ou desvio de finalidade, e tem alcance essencialmente patrimonial). A Resolu\u00e7\u00e3o parece deixar claro que, no caso do Cade, a desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m comporta efeitos n\u00e3o-patrimoniais (ao indicar, em seu art. 36, que ser\u00e3o \u201cestendidos todo os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica\u201d).<\/p>\n Ao mesmo tempo, em iniciativa acertada, a Resolu\u00e7\u00e3o limita os potenciais \u201cdestinat\u00e1rios\u201d da desconsidera\u00e7\u00e3o dado que o mesmo art. 36 estabelece que efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o atingir \u201cadministradores e s\u00f3cios com poder de administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Considerando que nesse ponto a Resolu\u00e7\u00e3o retoma as hip\u00f3teses previstas em lei em que a desconsidera\u00e7\u00e3o pode ser aplicada \u2013 em princ\u00edpio voltadas a endere\u00e7ar limita\u00e7\u00f5es \u00e0 atividade sancionat\u00f3ria do Cade (como aus\u00eancia de fundos para pagamento de multas, ou bypasses<\/em> a san\u00e7\u00f5es n\u00e3o-pecuni\u00e1rias), refor\u00e7am-se as d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses em que seria aplic\u00e1vel o incidente para solidariedade.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, embora ancorados em fundamentos distintos, solidariedade e desconsidera\u00e7\u00e3o t\u00eam resultados pr\u00e1ticos similares: a imputa\u00e7\u00e3o de atos ou obriga\u00e7\u00f5es de uma pessoa a outra. Contudo, tamb\u00e9m h\u00e1 diferen\u00e7as relevantes: diferentemente da desconsidera\u00e7\u00e3o, a solidariedade pode atingir entidades que n\u00e3o as controladoras (ou \u201cs\u00f3cias com poder de administra\u00e7\u00e3o\u201d) \u2013 seria essa a inten\u00e7\u00e3o do Cade?<\/p>\n Sabe-se tamb\u00e9m em tese, quem for solidariamente respons\u00e1vel pode cobrar dos coobrigados o equivalente \u00e0 sua quota (art. 283 do C\u00f3digo Civil) e que esse regresso n\u00e3o se aplica \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o \u2013 teria essa hip\u00f3tese sido contemplada?<\/p>\n