{"id":23371,"date":"2026-05-30T08:22:31","date_gmt":"2026-05-30T11:22:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/30\/em-consulta-anpd-sugere-obrigacao-de-aferir-idade-mesmo-em-redes-sociais-sem-conteudo-proibido\/"},"modified":"2026-05-30T08:22:31","modified_gmt":"2026-05-30T11:22:31","slug":"em-consulta-anpd-sugere-obrigacao-de-aferir-idade-mesmo-em-redes-sociais-sem-conteudo-proibido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/30\/em-consulta-anpd-sugere-obrigacao-de-aferir-idade-mesmo-em-redes-sociais-sem-conteudo-proibido\/","title":{"rendered":"Em consulta, ANPD sugere obriga\u00e7\u00e3o de aferir idade mesmo em redes sociais sem conte\u00fado proibido"},"content":{"rendered":"

Publicado na sexta-feira (22\/5) pela Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>), o guia com orienta\u00e7\u00f5es para implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade prop\u00f5e que redes sociais sejam obrigadas a adotar esses sistemas de identifica\u00e7\u00e3o mesmo quando n\u00e3o disponibilizarem conte\u00fados, produtos e servi\u00e7os classificados pelo ECA Digital<\/a> como proibidos para crian\u00e7as e adolescentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta foi elaborada pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da ANPD e receber\u00e1 contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 9 de julho, por meio de uma tomada de subs\u00eddios.<\/span><\/p>\n

No cap\u00edtulo em que trata da cadeia digital de responsabilidades, a ANPD refor\u00e7ou que a regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital determinou obriga\u00e7\u00f5es gerais por categorias de fornecedores de servi\u00e7os ou de produtos, al\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por setores. H\u00e1 hip\u00f3teses espec\u00edficas em que se exige, ou dispensa, a aferi\u00e7\u00e3o de idade, assim como deveres acess\u00f3rios a serem cumpridos com a finalidade de refor\u00e7ar a efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

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Nesse contexto, a ANPD afirma que uma das obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para redes sociais \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade \u201cquando necess\u00e1rio para assegurar a efetiva prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes ou para fins de cumprimento de outros encargos legais, especialmente efetivar as ferramentas de supervis\u00e3o parental e demais obriga\u00e7\u00f5es que envolvam limita\u00e7\u00f5es de idade\u201d.<\/span><\/p>\n

O guia da ANPD sugere, em outras palavras, que mesmo que uma rede social n\u00e3o disponibilize produtos proibidos pelo ECA Digital, como jogos de azar, venda de \u00e1lcool ou fum\u00edgenos e conte\u00fados pornogr\u00e1ficos, a aferi\u00e7\u00e3o de idade deve ser obrigat\u00f3ria se houver riscos provenientes de seu funcionamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

A autodeclara\u00e7\u00e3o de idade, portanto, poder\u00e1 ser vetada para redes sociais, o que barraria apenas o fornecimento de CPF para uso dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Os riscos relacionados ao conte\u00fado, \u00e0 privacidade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade mental e f\u00edsica de crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o determinados pela pol\u00edtica de classifica\u00e7\u00e3o indicativa do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A ANPD, contudo, obteve poderes com o decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital para adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o adicionais quando identificar novos riscos relevantes.<\/span><\/p>\n

Pela lei, os fornecedores de servi\u00e7os digitais tamb\u00e9m precisam adotar medidas para prevenir e mitigar os riscos associados aos conte\u00fados, produtos ou pr\u00e1ticas capazes de violar os direitos de crian\u00e7as e adolescentes. \u00c9 o caso, por exemplo, da veicula\u00e7\u00e3o de material considerado inadequado ou impr\u00f3prio em redes sociais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra obriga\u00e7\u00e3o para as empresas versa sobre a gest\u00e3o dos riscos de recursos, funcionalidades e sistemas e os impactos provocados por eles sobre o p\u00fablico alvo da legisla\u00e7\u00e3o, como as possibilidades de intera\u00e7\u00e3o entre os usu\u00e1rios das plataformas.<\/span><\/p>\n

Uma tabela de grada\u00e7\u00e3o de riscos apresentada pela ANPD no guia inclui as redes sociais entre os regulados de risco moderado, o que exigiria \u201caferi\u00e7\u00e3o proporcional ao risco \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar de crian\u00e7as e adolescentes\u201d.<\/span><\/p>\n

Nessa categoria, os fornecedores s\u00e3o orientados a adotar modelos multicamadas, com emprego sucessivo de mecanismos, do menor grau de impacto \u00e0queles mais robustos. Todos os regulados dessa categoria tamb\u00e9m dever\u00e3o receber sinais de idade enviados pelas lojas de aplica\u00e7\u00f5es e por sistemas operacionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Como \u00e9 objeto de tomada de subs\u00eddios, o texto sugerido pela ANPD poder\u00e1 sofrer mudan\u00e7as at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o definitiva, prevista para agosto. O per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s regras ir\u00e1 de agosto a novembro.<\/span><\/p>\n

No Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) que embasa o guia, a ANPD justifica a escolha pelo instrumento de <\/span>soft law<\/span> por se tratar de uma regula\u00e7\u00e3o preventiva \u201ccapaz de induzir mudan\u00e7as estruturais na arquitetura dos servi\u00e7os digitais e de antecipar, no plano empresarial, os efeitos de uma regula\u00e7\u00e3o mais dura\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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