{"id":23370,"date":"2026-05-30T08:22:30","date_gmt":"2026-05-30T11:22:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/30\/classificacao-do-pcc-e-cv-como-terroristas-pelos-eua-pode-afetar-advogados-e-o-direito-de-defesa\/"},"modified":"2026-05-30T08:22:30","modified_gmt":"2026-05-30T11:22:30","slug":"classificacao-do-pcc-e-cv-como-terroristas-pelos-eua-pode-afetar-advogados-e-o-direito-de-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/30\/classificacao-do-pcc-e-cv-como-terroristas-pelos-eua-pode-afetar-advogados-e-o-direito-de-defesa\/","title":{"rendered":"Classifica\u00e7\u00e3o do PCC e CV como terroristas pelos EUA pode afetar advogados e o direito de defesa?"},"content":{"rendered":"

A inclus\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV)<\/a> nas listas de organiza\u00e7\u00f5es terroristas do Departamento de Estado dos EUA<\/a> \u00e9 uma mudan\u00e7a que, segundo advogados ouvidos pelo <\/span>JOTA<\/span>, n\u00e3o \u00e9 apenas ret\u00f3rica.\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova classifica\u00e7\u00e3o<\/a> desloca o combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/a> pelos americanos da \u00e1rea de intelig\u00eancia policial para \u00e1rea militar, explica o advogado Thiago de Souza Amparo, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil em S\u00e3o Paulo (OAB-SP).\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u201cPara o Brasil, isso traz maior sigilo de informa\u00e7\u00f5es e menos interc\u00e2mbio com os EUA\u201d, explica Amparo, uma vez que as organiza\u00e7\u00f5es militares americanas s\u00e3o muito menos transparentes e colaborativas do que outras \u00e1reas, como o Judici\u00e1rio e o Federal Bureau of Intelligence (FBI), compar\u00e1vel \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso dificulta o combate dessas organiza\u00e7\u00f5es criminosas pelo Brasil\u201d, afirma ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

O USA Patriot Act, que \u00e9 a base legal interna para a maneira como os EUA lidam com organiza\u00e7\u00f5es que consideram terroristas, confere jurisdi\u00e7\u00e3o para que as investiga\u00e7\u00f5es do pa\u00eds aconte\u00e7am al\u00e9m do territ\u00f3rio americano, explica Amparo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova classifica\u00e7\u00e3o imediatamente levantou preocupa\u00e7\u00f5es sobre a rela\u00e7\u00e3o bilateral dos pa\u00edses em geral, poss\u00edveis interfer\u00eancias no sistema banc\u00e1rio<\/a> e preju\u00edzo para o combate ao crime organizado pelo Brasil<\/a>, afirma o criminalista Rodrigo Falk Fragoso, professor de Direito Penal na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o criminalista,\u00a0 a legisla\u00e7\u00e3o antiterrorismo dos EUA foi desenhada para combater o anti-terrorismo isl\u00e2mico e n\u00e3o \u00e9 adequada para o combate ao narcotr\u00e1fico. Al\u00e9m disso, com o tempo, \u00e9 poss\u00edvel que sejam identificados outros efeitos colaterais da medida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em um segundo momento, as d\u00favidas que surgem s\u00e3o relacionadas \u00e0 efeitos sobre o direito de defesa e a pr\u00f3pria atividade advocat\u00edcia, uma vez que a postura do Judici\u00e1rio americano e dos militares \u00e9 bastante diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia desses direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Isso pode afetar n\u00e3o s\u00f3 advogados que defendem pessoas e empresas acusadas de fazerem parte das organiza\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m advogados de pessoas n\u00e3o relacionadas \u2014 algu\u00e9m que inadvertidamente tenha comprado ou vendido produtos ou servi\u00e7os para uma empresa que depois foi identificada como criminosa, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tudo isso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas tomadas pelos EUA \u2014 o decreto n\u00e3o tem qualquer inger\u00eancia sobre a forma como a Justi\u00e7a brasileira lida com o direito de defesa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Amparo lembra que defender acusados em ju\u00edzo e capacitar organiza\u00e7\u00f5es criminosas s\u00e3o duas coisas completamente diferentes, mas que a linha pode ser t\u00eanue politicamente.<\/span><\/p>\n

No caso Holder x Humanitarian Law Project,<\/em> julgado em 2010 pela Suprema Corte dos EUA, a Justi\u00e7a entendeu que uma lei federal proibindo qualquer \u201capoio material\u201d a organiza\u00e7\u00f5es consideradas terroristas era constitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o significou que o governo pode criminalizar qualquer tipo de atua\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o violenta, incluindo consultoria ou treinamento legal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para os advogados brasileiros, isso significa que, se o governo dos EUA entender que os advogados est\u00e3o prestando apoio material (material support) \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es, eles podem ser processados, ter os bens bloqueados nos EUA (caso os possuam), e ter cart\u00f5es de cr\u00e9dito com bandeira americana bloqueada.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEu diria que isso parece algo extremo e distante\u201d, diz Amparo. \u201cMas n\u00e3o imposs\u00edvel justamente pela escalada autocr\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o Trump.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Fragoso, da PUC-Rio, h\u00e1 o risco de transformar empresas brasileiras inocentes em potenciais r\u00e9us nos EUA.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cE h\u00e1 um cerceamento grande do direito de defesa, uma vez que, ativando o arsenal militar para lidar com o processo, as partes n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 provas, n\u00e3o t\u00eam prazo para defesa nem foro adequado para recurso\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, mesmo empresas sem qualquer rela\u00e7\u00e3o, nem indireta ou inadvertida, podem ser afetadas por uma quest\u00e3o de <\/span>compliance<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cNenhum programa de compliance d\u00e1 conta de absorver o n\u00edvel de exig\u00eancia dos EUA em t\u00e3o pouco tempo\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Justi\u00e7a brasileira\u00a0<\/span><\/h2>\n

Quanto \u00e0 postura da Justi\u00e7a Brasileira, explica o criminalista Berlinque Cantelmo, s\u00f3cio do RCA Advogados, a medida americana n\u00e3o deve causar preju\u00edzos ao livre exerc\u00edcio da advocacia, que permanece sendo uma fun\u00e7\u00e3o independente, regida por normas pr\u00f3prias e por legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cToda pessoa tem direito \u00e0 ampla defesa e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de advogados para atuar, dentro dos limites da legalidade, nas causas que demandem assist\u00eancia jur\u00eddica. A atua\u00e7\u00e3o do advogado constitui garantia fundamental do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nenhum advogado pode ser sancionado pelo Brasil simplesmente por prestar servi\u00e7os jur\u00eddicos a pessoas supostamente ligadas a fac\u00e7\u00f5es criminosas, desde que sua atua\u00e7\u00e3o esteja pautada pela legalidade, pela \u00e9tica profissional e pelos preceitos constitucionais aplic\u00e1veis, diz Cantelmo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele explica que esse entendimento tamb\u00e9m se estende aos defensores p\u00fablicos que atuam em processos envolvendo indiv\u00edduos vinculados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO exerc\u00edcio da defesa t\u00e9cnica \u00e9 assegurado pelo ordenamento jur\u00eddico e n\u00e3o pode ser confundido com eventual concord\u00e2ncia ou participa\u00e7\u00e3o nas condutas atribu\u00eddas aos seus representados\u201d, afirma o advogado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cantelmo classifica a medida tomada pelo governo dos EUA de maneira positiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDo ponto de vista da governan\u00e7a criminal, a medida afeta opera\u00e7\u00f5es financeiras, mas tamb\u00e9m aumenta a capacidade dos EUA de fiscalizar transa\u00e7\u00f5es suspeitas envolvendo bancos e empresas que poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es ao operarem com grupos terroristas mesmo sem conhecer essa liga\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEvidencia-se aquilo que as autoridades brasileiras j\u00e1 deveriam ter aprimorado: o ataque ao sustent\u00e1culo financeiro dessas estruturas criminosas\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Direito de Defesa<\/span><\/h2>\n

Em um artigo para revista Harvard Law and Police Review,<\/em><\/a> a professora de Direito americana Susan N. Herman, da Escola de Direito do Brooklin, comentou o caso<\/span> Holder x Humanitarian Law Project<\/span> e escreveu que frequentemente \u00e9 questionada sobre como advogados podem defender acusados de terrorismo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ela afirma que os argumentos sobre a import\u00e2ncia do direito de defesa para garantir um sistema de Justi\u00e7a justo nem sempre convencem pessoas n\u00e3o ligadas ao direito ou a academia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Herman \u00e9 presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Direitos Civis dos EUA (ACLU, na sigla em ingl\u00eas)\u00a0 e conta que recebeu uma carta de um membro que pedia para ter seu nome removido da lista de associados.<\/span><\/p>\n

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\u201cEle discordava veementemente da posi\u00e7\u00e3o da ACLU de que os detentos de Guant\u00e1namo deveriam ser julgados em tribunais federais. \u2018Como se pode conceder a combatentes inimigos os mesmos direitos que aos cidad\u00e3os americanos?\u2019, questionou ele\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, responde Herman, n\u00e3o \u00e9 quais direitos os presos t\u00eam, mas quais os princ\u00edpios que regem o funcionamento da Justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso\u201d, diz ela, \u201cdeclarar que algu\u00e9m \u00e9 um combatente inimigo n\u00e3o significa que isso seja verdade.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cMuitos dos que criticam advogados por representarem pessoas acusadas de terrorismo presumem que esses profissionais est\u00e3o defendendo terroristas\u201d, diz ela.<\/span><\/p>\n

\u201cContudo, sem direito a procedimentos minimamente justos, \u00e9 imposs\u00edvel determinar se algu\u00e9m \u00e9 de fato um combatente inimigo\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A inclus\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) nas listas de organiza\u00e7\u00f5es terroristas do Departamento de Estado dos EUA \u00e9 uma mudan\u00e7a que, segundo advogados ouvidos pelo JOTA, n\u00e3o \u00e9 apenas ret\u00f3rica.\u00a0 A nova classifica\u00e7\u00e3o desloca o combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas pelos americanos da \u00e1rea de intelig\u00eancia policial […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23370"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23370"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23370\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23370"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}