{"id":23360,"date":"2026-05-29T19:05:07","date_gmt":"2026-05-29T22:05:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/governo-e-camara-tem-ideias-diferentes-sobre-reajuste-do-mei-e-simples-nacional\/"},"modified":"2026-05-29T19:05:07","modified_gmt":"2026-05-29T22:05:07","slug":"governo-e-camara-tem-ideias-diferentes-sobre-reajuste-do-mei-e-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/governo-e-camara-tem-ideias-diferentes-sobre-reajuste-do-mei-e-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Governo e C\u00e2mara t\u00eam ideias diferentes sobre reajuste do MEI e Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

Proposto como contrapartida na PEC do fim da escala 6\u00d71 (PEC 221\/2019), o reajuste do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das demais categorias do Simples Nacional ainda coloca C\u00e2mara e governo federal em lados opostos. O tema foi inclu\u00eddo na PEC a pedido da lideran\u00e7a do Republicanos ao presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, por sua vez, levou a demanda para a conversa com Lula (PT). <\/span><\/p>\n

O presidente da Rep\u00fablica concordou com o reajuste do teto do MEI e com a autoriza\u00e7\u00e3o para que empresas dessa categoria contratem dois funcion\u00e1rios \u2014 justamente o que j\u00e1 foi aprovado pelo Senado em 2021 no PLP 108\/2021. <\/span>Apesar do acordo, o tema ainda deve gerar atrito, j\u00e1 que, entre os deputados, o objetivo \u00e9 ir al\u00e9m: reajustar todas as categorias do Simples Nacional, o que ainda n\u00e3o foi acertado.<\/span><\/p>\n

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O PLP 108\/2021, que trata do reajuste dos pequenos empres\u00e1rios, foi despachado por Motta para uma comiss\u00e3o especial, onde poder\u00e1 ser discutido enquanto se busca um acordo. Anteriormente, o texto j\u00e1 havia sido aprovado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT), que ampliou o escopo para prever que o teto do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o das microempresas (ME), de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8,6 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nos c\u00e1lculos da Fazenda, essa mudan\u00e7a transformou a proposi\u00e7\u00e3o em uma verdadeira bomba fiscal, elevando a estimativa de impacto de R$ 2 bilh\u00f5es para R$ 50 bilh\u00f5es ao ano.<\/span><\/p>\n

O governo, portanto, insiste na vers\u00e3o mais enxuta do projeto. Em entrevista publicada nesta sexta-feira (29\/5) no jornal Estado de S.Paulo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, refor\u00e7ou <\/span>o entendimento do governo de que o foco da discuss\u00e3o deve ser o MEI. E, ainda assim, com a defini\u00e7\u00e3o de um escalonamento para diluir o peso sobre as contas p\u00fablicas. \u201c<\/span>O impacto [de reajustar todo o Simples] pode chegar a R$ 50 bilh\u00f5es\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

Diante do entendimento parcial com o governo, cogitou-se, nos bastidores, fatiar o PLP: aprovar primeiro apenas o reajuste do MEI e, em seguida, discutir a situa\u00e7\u00e3o das demais categorias em outro projeto. Por\u00e9m, o relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse ao JOTA<\/span> que a C\u00e2mara insistir\u00e1 no texto mais amplo.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00f3s n\u00e3o podemos perder essa oportunidade. Hoje eu estou muito convencido que n\u00e3o d\u00e1 para atualizar o MEI sem atualizar tamb\u00e9m o Simples, por uma quest\u00e3o matem\u00e1tica. Se sobe o teto do MEI para R$ 150 mil sem atualizar o Simples, essa primeira faixa do Simples [ME] vai regredir\u201d, justificou.<\/span><\/p>\n

O que diz a PEC do 6\u00d71 sobre MEI e Simples<\/h2>\n

O texto da PEC aprovada pela C\u00e2mara vai em duas dire\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo em que d\u00e1 suporte a um ajuste em um n\u00famero maior de categorias, adota um tom autorizativo, sem obrigar o Executivo a tomar medidas.<\/span><\/p>\n

\u201cLei complementar poder\u00e1 estabelecer medidas transit\u00f3rias, condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de emprego, de mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos decorrentes desta Emenda Constitucional, <\/span>para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte\u201d, diz o art. 5\u00ba do texto.<\/span><\/p>\n

Segundo Jorge Goetten, ap\u00f3s o feriado de Corpus Christi (4\/6), deve ser realizada uma reuni\u00e3o com a equipe econ\u00f4mica para estabelecer par\u00e2metros e recalcular o impacto or\u00e7ament\u00e1rio da medida. Com esse entendimento, a expectativa \u00e9 aprovar o PLP na C\u00e2mara ainda no primeiro semestre.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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