{"id":23354,"date":"2026-05-29T14:59:29","date_gmt":"2026-05-29T17:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/camara-aprova-pec-que-amplia-imunidade-tributaria-de-igrejas\/"},"modified":"2026-05-29T14:59:29","modified_gmt":"2026-05-29T17:59:29","slug":"camara-aprova-pec-que-amplia-imunidade-tributaria-de-igrejas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/camara-aprova-pec-que-amplia-imunidade-tributaria-de-igrejas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PEC que amplia imunidade tribut\u00e1ria de igrejas"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira\u00a0 (28\/5), Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 5\/2023, que amplia a imunidade tribut\u00e1ria para templos religiosos. <\/span><\/p>\n

Foram 385 votos favor\u00e1veis, 93 contr\u00e1rios e sete absten\u00e7\u00f5es em primeiro turno; e 368 votos favor\u00e1veis, 96 contr\u00e1rios e sete absten\u00e7\u00f5es no segundo. A PEC segue agora para an\u00e1lise do Senado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, a presid\u00eancia informou que a vota\u00e7\u00e3o teria efeito administrativo, ou seja: que os deputados que n\u00e3o registrassem seus votos poderiam ter desconto no sal\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

O texto \u00e9 de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e foi relatado por Fernando M\u00e1ximo (PL-RO) na comiss\u00e3o especial e em plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A proposta pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tributos sobre bens ou servi\u00e7os utilizados na forma\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, na gera\u00e7\u00e3o de renda e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00f5es religiosas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator informou, durante a vota\u00e7\u00e3o, que o impacto estimado da altera\u00e7\u00e3o seria de R$ 1 bilh\u00e3o anualmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

A PEC amplia o benef\u00edcio para \u201ca aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como creches, comunidades terap\u00eauticas, monast\u00e9rios, semin\u00e1rios, conventos, servi\u00e7os institucionais, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os crit\u00e9rios nacionais para habilita\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es para usufruir dessa imunidade devem ser estipulados por lei complementar.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o l\u00edder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), a altera\u00e7\u00e3o ampliaria a al\u00edquota-padr\u00e3o de impostos em 0,5%. A base governista votou contra a proposta.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que muda<\/span><\/h2>\n

Na justificativa apresentada para a emenda aglutinativa aprovada pelos deputados, M\u00e1ximo cita o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e afirma que o novo tributo \u201csequer transita pelas m\u00e3os do vendedor, sendo recolhido diretamente para o caixa dos entes federados no momento da transa\u00e7\u00e3o\u201d. <\/span><\/p>\n

O argumento \u00e9 usado para rebater a tese de que essas entidades beneficentes pagam apenas \u201cpre\u00e7o\u201d, e n\u00e3o \u201ctributo\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO texto proposto para o \u00a74\u00ba-A adota uma reda\u00e7\u00e3o perfeitamente compat\u00edvel com a constru\u00e7\u00e3o pretoriana do Supremo Tribunal Federal, positivando de forma expressa que a veda\u00e7\u00e3o abrange os tributos pagos como parte do pre\u00e7o, mesmo quando inexistente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de contribuinte\u201d, argumenta o deputado.<\/span><\/p>\n

\u201cPor meio dessa inova\u00e7\u00e3o, a norma transp\u00f5e com seguran\u00e7a o obst\u00e1culo processual cl\u00e1ssico que impedia o reconhecimento da imunidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo de bens e servi\u00e7os\u201d<\/span><\/p>\n

A atual reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 imuniza \u201cpatrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os\u201d ligados \u00e0s finalidades essenciais dos templos e entidades religiosas, explica o tributarista Henrique Lopes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio KLA Advogados.<\/p>\n

\u201cO entendimento jurisprudencial constru\u00eddo em torno deste dispositivo \u00e9 que s\u00f3 est\u00e3o alcan\u00e7ados os tipos de tributos que incidem sobre o patrim\u00f4nio (IPTU, IPVA etc), sobre a renda (IR) e sobre os servi\u00e7os prestados pelas entudades (ISS)\u201d, diz Lopes.<\/p>\n

A diferen\u00e7a trazida pela PEC,\u00a0 explica o tributarista Caio Ruotolo, s\u00f3cio do Silveira Advogados, \u00e9 que ela quer deixar expl\u00edcito que essa imunidade tamb\u00e9m alcan\u00e7a a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios a essas finalidades \u2014 ou seja, o lado do consumo e compra, n\u00e3o s\u00f3 o que a entidade j\u00e1 possui, recebe ou presta.<\/p>\n

\u201cA diferen\u00e7a \u00e9 sair de uma imunidade focada em \u2018o que a entidade \u00e9 \/ possui \/ recebe \/ presta\u2019 para uma imunidade que tamb\u00e9m quer cobrir \u201co que a entidade compra para funcionar\u201d, diz Ruotolo.<\/p>\n

Na comiss\u00e3o especial que analisou o texto, o relator retirou a previs\u00e3o, existente na vers\u00e3o anterior, de imunidade tribut\u00e1ria tamb\u00e9m para partidos pol\u00edticos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto prev\u00ea que as altera\u00e7\u00f5es passem a valer na data de publica\u00e7\u00e3o da nova emenda constitucional.<\/span><\/p>\n

O que seria incluso<\/h2>\n

Apesar de ampliar a imunidade, o PEC n\u00e3o permitiria que qualquer atividade das igrejas fosse inclu\u00edda, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o de tributaristas ouvidos pelo JOTA<\/span>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Isso porque o texto utiliza a express\u00e3o \u201cbens e servi\u00e7os necess\u00e1rios<\/strong>\u201c, o que traz uma conota\u00e7\u00e3o de imprescindibilidade, explica o advogado Gustavo Vaz Faviero, \u00a0do escrit\u00f3rio AMTF Advogados.<\/p>\n

\u201cPor exemplo material de constru\u00e7\u00e3o (tijolos, argamassa, etc) \u00e9 necess\u00e1rio para a edifica\u00e7\u00e3o do templo. Da mesma forma, merendas adquiridas pelas creches, cobertores e camas para servi\u00e7os de acolhimentos\u201d, diz ele.<\/p>\n

Por essa interpreta\u00e7\u00e3o, outras atividades, como o funcionamento de redes televisivas ligadas \u00e0s igrejas, como a Record ou a Rede Vida, por exemplo, n\u00e3o estariam inclusas na imunidade.<\/p>\n

Pessoas jur\u00eddicas empresariais com atividade pr\u00f3pria e finalidade lucrativa n\u00e3o teriam a receita, o patrim\u00f4nio ou as opera\u00e7\u00f5es imunes apenas por haver v\u00ednculo com uma igreja, afirma o triutarista Caio Ruotolo, do Silveira Advogados.<\/p>\n

\u201cDe acordo com o texto da PEC a finalidade \u00e9 proteger a entidade imune nas suas aquisi\u00e7\u00f5es e atividades essenciais (e as atividades sem fins lucrativos vinculadas), n\u00e3o blindar toda empresa ligada ao grupo religioso\u201d, diz Ruotolo.<\/p>\n

Segundo Ruotolo, o precedente cl\u00e1ssico do STF que a justificativa da PEC invoca \u00e9 o de alugu\u00e9is revertidos \u00e0 atividade essencial, n\u00e3o o de imunidade irrestrita para empresa comercial vinculada.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Jo\u00e3o Henrique Gasparino, diretor executivo na NimbusTax, tem a mesma interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cUma emissora de televis\u00e3o \u00e9 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica em regime concorrencial, normalmente organizada em pessoa jur\u00eddica pr\u00f3pria, com receita publicit\u00e1ria \u2014 situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com o culto nem com as atividades assistenciais da entidade\u201d, diz Gasparino.<\/p>\n

Segundo ele, a inova\u00e7\u00e3o da PEC \u00e9 uma amplia\u00e7\u00e3o relevante, mas pontual.<\/p>\n

\u201cEla muda o momento alcan\u00e7ado pela imunidade (a compra), n\u00e3o o seu requisito (a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades essenciais)\u201d, afirma.<\/p>\n

A principal consequ\u00eancia negativa da medida, segundo tributaristas, \u00e9 que \u2014 como qualquer imunidade aplicada no contexto do CBS\/IBS \u2014 essa amplia\u00e7\u00e3o da imunidade para as igrejas levaria ao aumento da al\u00edquota geral dos novos impostos de consumo.<\/p>\n

\u201cA amplia\u00e7\u00e3o de regimes favorecidos pode pressionar a al\u00edquota de refer\u00eancia dos tributos, fazendo com que parte do custo do benef\u00edcio seja distribu\u00edda aos demais contribuintes e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao consumidor final\u201d, afirma Gustavo de Toledo Degelo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Briganti Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira\u00a0 (28\/5), Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 5\/2023, que amplia a imunidade tribut\u00e1ria para templos religiosos. Foram 385 votos favor\u00e1veis, 93 contr\u00e1rios e sete absten\u00e7\u00f5es em primeiro turno; e 368 votos favor\u00e1veis, 96 contr\u00e1rios e sete absten\u00e7\u00f5es no segundo. A PEC segue agora […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23354"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23354"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23354\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}