{"id":23350,"date":"2026-05-29T16:20:42","date_gmt":"2026-05-29T19:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=23350"},"modified":"2026-05-29T16:20:42","modified_gmt":"2026-05-29T19:20:42","slug":"stf-confirma-entendimento-do-tst-que-beneficia-comerciarias-que-amamentam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/stf-confirma-entendimento-do-tst-que-beneficia-comerciarias-que-amamentam\/","title":{"rendered":"STF confirma entendimento do TST que beneficia comerci\u00e1rias que amamentam"},"content":{"rendered":"

STF confirma entendimento do TST que beneficia comerci\u00e1rias que amamentam <\/span><\/p>\n

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nelipimenta<\/span><\/span><\/p>\n

Sex, 29\/05\/2026 – 13:20<\/span><\/p>\n

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STF confirma entendimento do TST que beneficia comerci\u00e1rias que amamentam <\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a instala\u00e7\u00e3o de local apropriado para todas as mulheres que trabalham nas suas depend\u00eancias deixarem seus filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, tomada na \u00faltima quarta-feira (26), segue o entendimento do TST de que a medida visa efetivar o direito de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da mulher, em especial \u00e0 gestante e lactante, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Lei exige local para amamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

De acordo com o artigo 389, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da CLT, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade t\u00eam de dispor de um local apropriado em que elas possam guardar sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia os seus filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o. Essa exig\u00eancia pode ser suprida por creches mantidas pelas pr\u00f3prias empresas, por meio de conv\u00eanios ou comunit\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n

A discuss\u00e3o, no caso dos shoppings, est\u00e1 no conceito de \u201cestabelecimento\u201d, uma vez que os empregadores diretos da maior parte das empregadas s\u00e3o os lojistas, e n\u00e3o o condom\u00ednio.<\/p>\n

TST determinou cumprimento da medida<\/strong><\/h4>\n

O caso que chegou ao STF teve origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para obrigar a empresa respons\u00e1vel pelo Shopping Cidade Jardim a construir e manter espa\u00e7o destinado ao acolhimento de filhos de trabalhadoras durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. O pedido foi rejeitado em primeira inst\u00e2ncia e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o, sob o entendimento de que a obriga\u00e7\u00e3o prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) caberia apenas aos lojistas, empregadores diretos das comerci\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n

Em 2023, por\u00e9m, a Sexta Turma do TST reformou a decis\u00e3o e atribuiu a responsabilidade ao shopping center. O Cidade Jardim recorreu ent\u00e3o ao STF, que manteve a condena\u00e7\u00e3o. Para o Supremo, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo da CLT que trata da mat\u00e9ria deve observar os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e ao mercado de trabalho da mulher. O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m levou em conta que os shopping centers administram os espa\u00e7os comuns e t\u00eam poder sobre a organiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos empreendimentos.<\/p>\n

Vit\u00f3ria civilizat\u00f3ria para mulheres<\/strong><\/h4>\n

A ministra K\u00e1tia Arruda, coordenadora da Pol\u00edtica P\u00fablica de Cuidados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), v\u00ea a decis\u00e3o do STF n\u00e3o apenas como um marco jur\u00eddico hist\u00f3rico, mas como uma vit\u00f3ria civilizat\u00f3ria indispens\u00e1vel para a dignidade e a perman\u00eancia de milhares de mulheres no mercado de trabalho. Ela ressalta que, entre 2020 e 2025, mais de 380 mil mulheres foram demitidas sem justa causa em at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a licen\u00e7a maternidade, e mais de 265 mil mulheres pediram demiss\u00e3o, considerando os mesmos per\u00edodos. \u201cEsse per\u00edodo de dois anos coincide, justamente, com a fase de amamenta\u00e7\u00e3o\u201d, alerta.<\/p>\n

Segundo a ministra, as administra\u00e7\u00f5es de shoppings centers historicamente se esquivavam da obriga\u00e7\u00e3o prevista na CLT, alegando que o v\u00ednculo empregat\u00edcio se restringe aos lojistas. \u201cO STF, em perfeita sintonia com a jurisprud\u00eancia que j\u00e1 v\u00ednhamos consolidando no TST, fulminou essa vis\u00e3o restritiva ao reconhecer o shopping center como um \u2018sobreestabelecimento\u2019. Sendo o condom\u00ednio o grande aglutinador e o real benefici\u00e1rio econ\u00f4mico da for\u00e7a de trabalho dessas mulheres, cabe a ele a responsabilidade social de garantir a infraestrutura de acolhimento.\u201d<\/p>\n

Normas internacionais e protocolo<\/strong><\/h4>\n

A decis\u00e3o, de acordo com K\u00e1tia Arruda, dialoga diretamente com a Conven\u00e7\u00e3o 156 da (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) Relativa \u00e0 Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (ainda n\u00e3o ratificada pelo Brasil) e com a Opini\u00e3o Consultiva OC-31\/25 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu o cuidado como um direito humano aut\u00f4nomo e estabeleceu o dever do Estado de promov\u00ea-lo.
\nTamb\u00e9m est\u00e1 em sintonia com a aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de g\u00eanero do CNJ.\u00a0<\/p>\n

K\u00e1tia Arruda ressalta que a maioria dessas trabalhadoras enfrenta duplas ou triplas jornadas. \u201cGarantir um espa\u00e7o adequado para os seus filhos \u00e9 humanizar o ambiente laboral e impedir que o nascimento de um filho signifique a exclus\u00e3o compuls\u00f3ria da mulher do emprego formal\u201d, afirma.<\/p>\n

Outro ponto destacado pela ministra \u00e9 o impacto da medida para a sa\u00fade e a forma\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia. \u201c\u00c9 importante destacar que a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, de acordo com nossa Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 prioridade absoluta e \u00e9 dever n\u00e3o apenas da fam\u00edlia \u00a0e do Estado, mas de toda a sociedade.\u201d<\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o ampliada<\/strong><\/h4>\n

O ministro Augusto C\u00e9sar, relator do caso no TST, observa que o dispositivo da CLT foi concebido numa \u00e9poca em que n\u00e3o existiam shopping centers. Com o crescimento desse tipo de estabelecimento, o MPT percebeu que, como as lojas de shopping normalmente n\u00e3o t\u00eam a quantidade de empregadas exigida pela CLT para serem obrigadas a ter esse espa\u00e7o de aleitamento. \u201cHavia uma quantidade muito expressiva de trabalhadoras em shopping centers que n\u00e3o estavam contempladas pelo dispositivo\u201d, assinala.\u00a0<\/p>\n

Com isso, surgiram diversas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas semelhantes \u00e0 julgada pelo STF, e a pretens\u00e3o foi acolhida em boa parte nas turmas do TST, nos TRTs e na Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SD-1) do TST. No pr\u00f3prio STF, havia decis\u00f5es divergentes entre a Primeira e a Segunda Turma, e, por isso, o caso foi submetido ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para o ministro Augusto C\u00e9sar, o dispositivo da CLT requer uma interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. \u201cEle tem de ser interpretado a partir do bem maior, do bem jur\u00eddico que ele procura proteger, e n\u00e3o a partir de um dado de fato que n\u00e3o corresponde rigorosamente \u00e0quilo que existe em nossos dias\u201d, pondera. \u201cSe a prote\u00e7\u00e3o da mulher trabalhadora \u00e9 o mais significativo, n\u00e3o faz sentido que se restrinja o alcance do dispositivo.\u201d<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o camuflada<\/strong><\/h4>\n

Augusto C\u00e9sar considera que, no shopping center, h\u00e1 uma \u201csitua\u00e7\u00e3o camuflada, um mascaramento\u201d da condi\u00e7\u00e3o da mulher trabalhadora. \u201cElas est\u00e3o ali em grande quantidade, mas com uma certa dispers\u00e3o em meio \u00e0s lojas e outros estabelecimentos\u201d, observa. O mais importante para ele, por\u00e9m, \u00e9 o interesse pretendido pelo legislador h\u00e1 tantos anos de proteger a mulher trabalhadora nesse momento especial de aleitamento, ainda que elas estejam distribu\u00eddas fisicamente em diversas lojas que, individualmente, n\u00e3o alcancem o n\u00famero m\u00ednimo previsto na CLT.<\/p>\n

Por fim, o ministro afirma que \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o que quem administra a distribui\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os e servi\u00e7os num shopping center \u00e9 a administradora do shopping. \u201cEnt\u00e3o, \u00e9 ela quem tem a responsabilidade de atender a essa exig\u00eancia do legislador\u201d, conclui.<\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es do TST – Carmem Feij\u00f3. Foto: Gustavo Moreno\/STF)<\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 29\/05\/2026 – 13:20<\/div>\n

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