{"id":23349,"date":"2026-05-29T12:45:10","date_gmt":"2026-05-29T15:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/pcc-e-cv-como-terroristas-designacao-nao-resolvera-problema-do-crime-organizado\/"},"modified":"2026-05-29T12:45:10","modified_gmt":"2026-05-29T15:45:10","slug":"pcc-e-cv-como-terroristas-designacao-nao-resolvera-problema-do-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/pcc-e-cv-como-terroristas-designacao-nao-resolvera-problema-do-crime-organizado\/","title":{"rendered":"PCC e CV como terroristas: designa\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolver\u00e1 problema do crime organizado"},"content":{"rendered":"

O Departamento de Estado dos Estados Unidos designou<\/a> nesta quinta-feira (28\/5) o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como Terroristas Globais Especialmente Designados e anunciou que pretende inclu\u00ed-los na lista de Organiza\u00e7\u00f5es Terroristas Estrangeiras a partir de 5 de junho.<\/p>\n

A leitura imediata, que o notici\u00e1rio e a disputa pol\u00edtico-partid\u00e1ria consagraram em poucas horas, organiza-se em torno de duas hip\u00f3teses extremas, a do gesto simb\u00f3lico que nada altera e a da antessala de uma interven\u00e7\u00e3o militar. Nenhuma das duas d\u00e1 conta do que de fato se passa. O que est\u00e1 em curso \u00e9 mais discreto e mais consequente, e exige que o jurista resista \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o de discutir a manchete em vez de discutir o instituto.<\/p>\n

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A medida n\u00e3o nasce isolada. Ela completa uma trajet\u00f3ria que come\u00e7ou no primeiro dia do segundo mandato de Donald Trump, com a Ordem Executiva 14157, de 20 de janeiro de 2025, que instruiu o aparato federal a tratar grandes organiza\u00e7\u00f5es criminosas transnacionais como amea\u00e7as terroristas. Em fevereiro daquele ano, o Departamento de Estado designou oito grupos latino-americanos de uma s\u00f3 vez, entre eles o Cartel de Sinaloa, o Cartel Jalisco Nueva Generaci\u00f3n, a Mara Salvatrucha e o Tren de Aragua, e desde ent\u00e3o a lista se expandiu para fac\u00e7\u00f5es haitianas e para o Cartel de los Soles, que Washington associa \u00e0 c\u00fapula venezuelana.<\/p>\n

O enquadramento do CV e do PCC \u00e9, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o ao Brasil de uma doutrina j\u00e1 consolidada, a do narcoterrorismo como categoria operacional da pol\u00edtica externa americana. Tratar a designa\u00e7\u00e3o brasileira como evento singular \u00e9 perder de vista que ela obedece a uma gram\u00e1tica que j\u00e1 produziu efeitos verific\u00e1veis em outros pa\u00edses, e que esses efeitos antecipam, com razo\u00e1vel precis\u00e3o, o que se pode esperar aqui.<\/p>\n

O ponto que merece o esfor\u00e7o anal\u00edtico do jurista est\u00e1 no mecanismo jur\u00eddico que a designa\u00e7\u00e3o aciona, e n\u00e3o na ret\u00f3rica que a acompanha. A condi\u00e7\u00e3o de Terrorista Global Especialmente Designado decorre da Ordem Executiva 13.224 e encontra fundamento na International Emergency Economic Powers Act, ao passo que a designa\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Terrorista Estrangeira se apoia na se\u00e7\u00e3o 219 do Immigration and Nationality Act. A consequ\u00eancia decisiva, por\u00e9m, vem de um terceiro dispositivo, a se\u00e7\u00e3o 2.339B do t\u00edtulo 18 do C\u00f3digo dos Estados Unidos, que criminaliza o fornecimento de apoio material a organiza\u00e7\u00e3o assim designada.<\/p>\n

Esse tipo penal possui alcance extraterritorial e um elemento subjetivo notoriamente brando, pois basta que o agente saiba que a entidade ostenta a designa\u00e7\u00e3o ou que se dedica a atividades terroristas, sem que se exija qualquer inten\u00e7\u00e3o de contribuir para um ato espec\u00edfico.<\/p>\n

A persecu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese te\u00f3rica. No pr\u00f3prio ano de 2025 o Departamento de Justi\u00e7a denunciou, no distrito oeste do Texas, uma pessoa acusada de fornecer granadas ao Cartel Jalisco Nueva Generaci\u00f3n, na primeira aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo ap\u00f3s a designa\u00e7\u00e3o dos cart\u00e9is. O regime, portanto, est\u00e1 vivo e opera.<\/p>\n

\u00c9 desse desenho que decorre a exposi\u00e7\u00e3o real do Brasil, e ela recai sobre o sistema financeiro antes de recair sobre qualquer outra coisa. A inclus\u00e3o na lista do Office of Foreign Assets Control autoriza o bloqueio de ativos que transitem pela jurisdi\u00e7\u00e3o americana e submete bancos e empresas estrangeiras ao risco de san\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias quando mantenham rela\u00e7\u00e3o com pessoas ou entidades ligadas \u00e0s fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A escrita especializada que examinou o caso mexicano em 2025 chegou a uma conclus\u00e3o que vale integralmente para n\u00f3s, a de que institui\u00e7\u00f5es financeiras de terceiros pa\u00edses passam a carregar um dever de dilig\u00eancia refor\u00e7ado e um risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o que independe, em larga medida, do conhecimento efetivo do v\u00ednculo.<\/p>\n

O perigo concreto para um banco brasileiro n\u00e3o \u00e9 o da cumplicidade consciente, que a legisla\u00e7\u00e3o nacional j\u00e1 reprime, mas o da impossibilidade f\u00e1tica de rastrear, dentro de cadeias econ\u00f4micas que essas organiza\u00e7\u00f5es infiltraram em setores inteiros da economia formal, a contraparte contaminada.<\/p>\n

A esse risco soma-se o fen\u00f4meno do derisking<\/em>, a decis\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es americanas de evitar contrapartes brasileiras inteiras por excesso de cautela, que converte um custo individual de compliance em um custo sist\u00eamico de acesso ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o em d\u00f3lar. Quem opera estruturas transnacionais, planejamentos internacionais e ve\u00edculos no exterior precisa ler a medida nessa chave, a de um deslocamento de risco regulat\u00f3rio que se distribui muito al\u00e9m das fac\u00e7\u00f5es nomeadas.<\/p>\n

H\u00e1, contudo, uma dimens\u00e3o que ultrapassa o c\u00e1lculo de exposi\u00e7\u00e3o financeira e toca aquilo que o direito tem de mais pr\u00f3prio, o poder de qualificar. A Lei 13.260, de 2016, que disciplina o terrorismo no ordenamento brasileiro, ancora o tipo na motiva\u00e7\u00e3o de xenofobia ou de discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, exigindo a finalidade de provocar terror social ou generalizado, e exclui expressamente de seu alcance as condutas de movimentos sociais e reivindicat\u00f3rios.<\/p>\n

Viol\u00eancia praticada para dominar mercados de droga, por mais brutal que seja, n\u00e3o preenche esse tipo, porque lhe falta o elemento motivacional que o legislador brasileiro elegeu como n\u00facleo do conceito.<\/p>\n

Os Estados Unidos, ao contr\u00e1rio, operam com um crit\u00e9rio funcional, centrado na amea\u00e7a \u00e0 pr\u00f3pria seguran\u00e7a nacional, que prescinde de motiva\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica e basta-se com a periculosidade transnacional do grupo.<\/p>\n

O mesmo fato, ocorrido em territ\u00f3rio brasileiro e praticado por organiza\u00e7\u00e3o brasileira, recebe duas qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas incompat\u00edveis em dois ordenamentos, e a diverg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 somente acad\u00eamica. Significa que a caracteriza\u00e7\u00e3o de um fato interno passa a ser produzida fora, por autoridade estrangeira, segundo crit\u00e9rio estrangeiro, com efeitos que se projetam sobre o sistema jur\u00eddico e econ\u00f4mico nacional independentemente do que diga o legislador brasileiro.<\/p>\n

O Estado que det\u00e9m o monop\u00f3lio leg\u00edtimo da for\u00e7a no seu territ\u00f3rio v\u00ea escapar-lhe algo mais sutil e n\u00e3o menos fundamental, o monop\u00f3lio de nomear, sob a sua pr\u00f3pria lei, aquilo que acontece dentro de suas fronteiras. Nomear \u00e9 constituir, e quem perde o poder de nomear o pr\u00f3prio crime cede uma parcela de soberania que nenhum comunicado diplom\u00e1tico restitui.<\/p>\n

O argumento da soberania, que o governo brasileiro mobilizou na tentativa frustrada de barrar a medida, costuma ser apresentado na sua vers\u00e3o mais dram\u00e1tica, a do risco de a\u00e7\u00e3o militar em territ\u00f3rio nacional, e \u00e9 nessa vers\u00e3o que se torna mais vulner\u00e1vel \u00e0 descren\u00e7a.<\/p>\n

Uma interven\u00e7\u00e3o armada permanece improv\u00e1vel, e insistir nela como amea\u00e7a iminente enfraquece a cr\u00edtica em vez de fortalec\u00ea-la. O que a designa\u00e7\u00e3o efetivamente faz \u00e9 construir o enquadramento jur\u00eddico que tornaria tal a\u00e7\u00e3o argument\u00e1vel caso a conjuntura mudasse, e altera, desde j\u00e1, a assimetria diplom\u00e1tica entre os dois pa\u00edses num momento em que a administra\u00e7\u00e3o americana conduz ataques contra embarca\u00e7\u00f5es ligadas ao narcotr\u00e1fico em outras partes da regi\u00e3o.<\/p>\n

A soberania que se erode aqui n\u00e3o \u00e9, primeiro, a do territ\u00f3rio, \u00e9 a da qualifica\u00e7\u00e3o, e essa eros\u00e3o j\u00e1 se consumou no instante da designa\u00e7\u00e3o, sem que um \u00fanico soldado tenha cruzado fronteira alguma.<\/p>\n

Conv\u00e9m recusar, ao fim, a conclus\u00e3o tranquilizadora que o g\u00eanero quase sempre exige. N\u00e3o h\u00e1 s\u00edntese reconciliadora dispon\u00edvel, porque as duas posi\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis s\u00e3o igualmente custosas.<\/p>\n

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O Brasil n\u00e3o pode, sem desonra e sem preju\u00edzo concreto, recusar a coopera\u00e7\u00e3o internacional contra organiza\u00e7\u00f5es que de fato matam, traficam e corrompem institui\u00e7\u00f5es, e tampouco pode aceitar, sem perda, que a caracteriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de sua pr\u00f3pria realidade interna seja produzida por um crit\u00e9rio alheio que o seu legislador deliberadamente rejeitou.<\/p>\n

Entre uma coisa e outra n\u00e3o existe meio-termo confort\u00e1vel, existe um custo que j\u00e1 est\u00e1 distribu\u00eddo e que se pagar\u00e1 de um modo ou de outro, no sistema financeiro, na autonomia normativa ou na rela\u00e7\u00e3o bilateral.<\/p>\n

A designa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi desenhada para resolver o problema do crime organizado no Brasil e n\u00e3o o resolver\u00e1. Ela transfere o problema de lugar, do territ\u00f3rio para o sistema financeiro, do direito penal interno para a dilig\u00eancia banc\u00e1ria extraterritorial, e da pol\u00edtica de seguran\u00e7a nacional para a geometria das rela\u00e7\u00f5es exteriores. Reconhecer isso com clareza n\u00e3o oferece nenhum al\u00edvio. Oferece apenas a vantagem, modesta por\u00e9m indispens\u00e1vel, de discutir o que de fato est\u00e1 em jogo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Departamento de Estado dos Estados Unidos designou nesta quinta-feira (28\/5) o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como Terroristas Globais Especialmente Designados e anunciou que pretende inclu\u00ed-los na lista de Organiza\u00e7\u00f5es Terroristas Estrangeiras a partir de 5 de junho. A leitura imediata, que o notici\u00e1rio e a disputa pol\u00edtico-partid\u00e1ria consagraram em poucas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23349"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23349"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23349\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23349"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}