{"id":23348,"date":"2026-05-29T12:45:10","date_gmt":"2026-05-29T15:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/maioria-do-stf-vota-para-derrubar-obrigacao-de-seguradoras-de-comprar-creditos-de-carbono\/"},"modified":"2026-05-29T12:45:10","modified_gmt":"2026-05-29T15:45:10","slug":"maioria-do-stf-vota-para-derrubar-obrigacao-de-seguradoras-de-comprar-creditos-de-carbono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/maioria-do-stf-vota-para-derrubar-obrigacao-de-seguradoras-de-comprar-creditos-de-carbono\/","title":{"rendered":"Maioria do STF vota para derrubar obriga\u00e7\u00e3o de seguradoras de comprar cr\u00e9ditos de carbono"},"content":{"rendered":"

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) votou para invalidar a obriga\u00e7\u00e3o das seguradoras de manter ao menos 0,5% de suas reservas t\u00e9cnicas em cr\u00e9ditos de carbono<\/a>. O entendimento \u00e9 de que a imposi\u00e7\u00e3o viola a livre iniciativa e a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a>.<\/p>\n

A medida foi estabelecida na norma que instituiu o mercado de carbono (Lei 15042\/2024<\/a>), formalmente chamado de Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE).<\/p>\n

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A imposi\u00e7\u00e3o de percentual m\u00ednimo de reservas e provis\u00f5es em cr\u00e9ditos de carbono \u00e9 direcionada a sociedades seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores. O patamar de compra foi fixado inicialmente em 1% e depois reduzido para 0,5%.<\/p>\n

O trecho foi questionado no STF pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNseg). O julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7795 \u00e9 feito em sess\u00e3o virtual que termina na sexta-feira (29\/5).<\/p>\n

At\u00e9 o momento, o voto do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, \u00e9 acompanhado por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Edson Fachin.<\/p>\n

Para a maioria dos ministros, a exig\u00eancia foi adotada sem a chamada \u201cvacatio legis\u201d, ou seja, um prazo para adapta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da medida. A falta de regras de transi\u00e7\u00e3o e o cen\u00e1rio de \u201cincerteza\u201d levam \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Conforme o relator, a regra tamb\u00e9m estabelece uma discrimina\u00e7\u00e3o desproporcional ao setor de seguros. Em seu voto, Dino ressaltou que a obriga\u00e7\u00e3o imposta recai sobre atividades que n\u00e3o s\u00e3o as principais respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o de gases do efeito estufa.<\/p>\n

\u201cNos autos houve expressa indica\u00e7\u00e3o de que a escolha dos destinat\u00e1rios da norma n\u00e3o foi em virtude de responsabilidade por danos, mas em raz\u00e3o de possu\u00edrem vasta reserva financeira, caracterizada pela liquidez e que est\u00e1 sujeita a regula\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico\u201d, disse o ministro. \u201cEm virtude disso, tamb\u00e9m reputo violado o princ\u00edpio do poluidor pagador, pois o \u00f4nus da pol\u00edtica ambiental n\u00e3o recai verdadeiramente sobre quem mais emite gases de efeito estufa\u201d.<\/p>\n

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O relator tamb\u00e9m disse que a falta de margem para que as empresas avaliem o investimento no mercado de carbono tamb\u00e9m afeta a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

\u201cO estabelecimento de percentual de aplica\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es em cr\u00e9ditos de carbono, sem espa\u00e7o para qualquer an\u00e1lise pelas entidades sobre a adequa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 seguran\u00e7a do mercado e \u00e0 natureza de suas obriga\u00e7\u00f5es e quanto \u00e0s suas respectivas pol\u00edticas de investimentos, implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre iniciativa, comprometendo, inclusive, o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia\u201d, afirmou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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