{"id":23341,"date":"2026-05-29T10:22:48","date_gmt":"2026-05-29T13:22:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/projeto-do-novo-codigo-civil-amplia-margem-para-juizes-invalidarem-contratos\/"},"modified":"2026-05-29T10:22:48","modified_gmt":"2026-05-29T13:22:48","slug":"projeto-do-novo-codigo-civil-amplia-margem-para-juizes-invalidarem-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/projeto-do-novo-codigo-civil-amplia-margem-para-juizes-invalidarem-contratos\/","title":{"rendered":"Projeto do novo C\u00f3digo Civil amplia margem para ju\u00edzes invalidarem contratos"},"content":{"rendered":"

Neg\u00f3cios jur\u00eddicos poder\u00e3o ser invalidados simplesmente por n\u00e3o atenderem a normas de ordem p\u00fablica caso a proposta do novo C\u00f3digo Civil<\/a> seja aprovada. O Projeto de Lei 4\/2025 acrescenta a \u201cconformidade com as normas de ordem p\u00fablica\u201d como requisito de validade de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou seja, para que os seus efeitos saiam do papel. A express\u00e3o \u00e9 vaga e aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o espa\u00e7o de interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica e judicial sobre neg\u00f3cios realizados rotineiramente por empresas e pessoas, com piora do ambiente de neg\u00f3cios<\/a> e alta na infla\u00e7\u00e3o, avaliam civilistas ouvidos pelo <\/span>JOTA<\/span>.<\/span><\/p>\n

Exemplos comuns de neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o contratos de compra e venda; fornecimento de bens; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; cria\u00e7\u00e3o de empresa; opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria; e fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou compra de empresas. Casamento, pacto antenupcial, financiamento imobili\u00e1rio, div\u00f3rcio e testamento tamb\u00e9m entram na lista. Basicamente, s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es de vontade das pessoas para criar, modificar ou extinguir direitos.<\/span><\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, como n\u00e3o h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o clara do que \u00e9 ordem p\u00fablica, especialistas afirmam que a mudan\u00e7a amplia a margem para se considerar um neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo. Em um movimento defensivo, custos com revis\u00f5es contratuais e juros nas linhas de cr\u00e9dito podem aumentar. Na outra ponta, o ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica pode incentivar a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o de nulidade de contratos privados por viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \u00e0 ordem p\u00fablica, mas tamb\u00e9m \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social ou \u00e0 boa-f\u00e9, pode aumentar os custos p\u00fablicos e privados de R$ 5 bilh\u00f5es a R$ 17 bilh\u00f5es por ano. Os n\u00fameros s\u00e3o de estudo da economista Luciana Yeung, pesquisadora do N\u00facleo de An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito do Insper. Entram na conta o aumento de lit\u00edgios, os custos com advogados e as revis\u00f5es contratuais preventivas.<\/span><\/p>\n

\u201cA mudan\u00e7a aumenta a inger\u00eancia do Estado sobre os contratos privados, que hoje s\u00e3o regidos pela autonomia da vontade e pela liberdade de contratar\u201d, diz Marco Antonio Sabino, l\u00edder da \u00e1rea c\u00edvel e de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos do escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos e professor da FIA Business School e do IBMEC.<\/span><\/p>\n

Requisitos de validade<\/h2>\n

Hoje, o artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/a> elenca tr\u00eas requisitos de validade de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou seja, condi\u00e7\u00f5es para que ele produza efeitos na pr\u00e1tica. O primeiro define que o agente deve ser capaz, isto \u00e9, deve ter plena capacidade civil para realizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos, o que geralmente come\u00e7a aos 18 anos de idade. O segundo afirma que o objeto do neg\u00f3cio, por exemplo um ve\u00edculo em um contrato de compra e venda, deve ser \u201cl\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, a forma do neg\u00f3cio deve ser prevista ou n\u00e3o proibida em lei. Exemplos de formas previstas s\u00e3o a exig\u00eancia em lei de escritura p\u00fablica para a venda de um im\u00f3vel com valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos e a de contrato escrito para fian\u00e7a. J\u00e1 quando n\u00e3o h\u00e1 uma exig\u00eancia legal quanto \u00e0 forma, basta que esta n\u00e3o seja proibida. Por exemplo, pode haver a contrata\u00e7\u00e3o de um pintor somente de modo verbal, j\u00e1 que esta forma n\u00e3o esbarra na lei.<\/span><\/p>\n

Caso o Projeto de Lei 4\/2025 seja aprovado como est\u00e1, a \u201cconformidade com as normas de ordem p\u00fablica\u201d passar\u00e1 a ser o quarto requisito de validade. Al\u00e9m disso, a proposta inclui no artigo 166 do CC a previs\u00e3o de que o neg\u00f3cio jur\u00eddico ser\u00e1 nulo quando fraudar \u201cnorma de ordem p\u00fablica\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outro ponto, o projeto acrescenta o par\u00e1grafo 2\u00ba ao artigo 421 para definir que a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cfun\u00e7\u00e3o social\u201d do contrato \u00e9 causa de nulidade. O termo tamb\u00e9m \u00e9 considerado vago por civilistas, que observam que a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 um par\u00e2metro de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de causa direta de invalidade. Al\u00e9m disso, o PL 4\/2025, define que o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 \u00e9 de ordem p\u00fablica. Consequentemente, a viola\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio poder\u00e1 invalidar um contrato.<\/span><\/p>\n

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Conceito de ordem p\u00fablica \u00e9 aberto<\/h2>\n

Sabino afirma que o conceito de ordem p\u00fablica \u00e9 aberto e sujeito a diferentes interpreta\u00e7\u00f5es. Com a eventual aprova\u00e7\u00e3o do PL 4\/2025, a discuss\u00e3o sobre a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico deixar\u00e1 de se ater a regras objetivas para envolver o conte\u00fado do neg\u00f3cio como um todo. \u201cHoje os ju\u00edzes s\u00f3 interferem nos contratos privados residualmente. Mas, com a mudan\u00e7a, poder\u00e1 haver um que entenda que uma disposi\u00e7\u00e3o viola a ordem p\u00fablica, e outro que n\u00e3o, aumentando a imprevisibilidade das decis\u00f5es\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado avalia que a mudan\u00e7a vai na contram\u00e3o da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> (Lei 13.874\/2019), que alterou o artigo 421 do C\u00f3digo Civil para refor\u00e7ar a autonomia privada e reduzir a interfer\u00eancia estatal nos contratos. O dispositivo deixou claro que nas rela\u00e7\u00f5es privadas prevalecem o \u201cprinc\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual\u201d.<\/span><\/p>\n

Luciana Silva, advogada do escrit\u00f3rio Lacerda Diniz Advogados, considera que o problema n\u00e3o \u00e9 o projeto de lei mencionar a ordem p\u00fablica, mas sim a dificuldade de definir essa express\u00e3o, o que n\u00e3o foi alcan\u00e7ado por lei, doutrina nem jurisprud\u00eancia. \u201cO conte\u00fado muda com os costumes, com a economia, com a pol\u00edtica. O que hoje viola a ordem p\u00fablica pode n\u00e3o violar amanh\u00e3. \u00c9 exatamente por isso que ela precisa ser usada com parcim\u00f4nia: um conceito que tudo abrange n\u00e3o garante nada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A advogada afirma que o resultado \u00e9 inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, aumento de pre\u00e7os, \u201csempre para quem tem menos poder de negocia\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cUm banco embute o risco nos juros se n\u00e3o souber se determinada cl\u00e1usula de garantia ser\u00e1 considerada de ordem p\u00fablica daqui a cinco anos\u201d, exemplifica.<\/span><\/p>\n

O advogado Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Goes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Oliveira e Olivi, observa que, hoje, as normas de ordem p\u00fablica j\u00e1 s\u00e3o consideradas para a an\u00e1lise de validade de um neg\u00f3cio jur\u00eddico. Por exemplo, no contrato de compra e venda, especialmente quando h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, s\u00e3o consideradas nulas cl\u00e1usulas que imponham ren\u00fancia pr\u00e9via a direitos do consumidor. No entanto, pondera, o C\u00f3digo Civil elenca, no artigo 104, crit\u00e9rios concretos e identific\u00e1veis de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

\u201c\u2018Ordem p\u00fablica\u2019 \u00e9 express\u00e3o muito mais fluida, sujeita a varia\u00e7\u00f5es interpretativas bem maiores. A preocupa\u00e7\u00e3o maior n\u00e3o est\u00e1 propriamente na novidade do inciso IV, mas no que os ju\u00edzes poder\u00e3o fazer com essa nova tipifica\u00e7\u00e3o\u201d, diz Goes<\/span>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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