{"id":23332,"date":"2026-05-29T06:13:38","date_gmt":"2026-05-29T09:13:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/e-se-a-democracia-se-tornar-um-penduricalho\/"},"modified":"2026-05-29T06:13:38","modified_gmt":"2026-05-29T09:13:38","slug":"e-se-a-democracia-se-tornar-um-penduricalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/29\/e-se-a-democracia-se-tornar-um-penduricalho\/","title":{"rendered":"E se a democracia se tornar um penduricalho?"},"content":{"rendered":"

Em mar\u00e7o deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) passou a regular todo o sistema remunerat\u00f3rio da magistratura e dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos brasileiros, por meio de voto conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin no \u00e2mbito dos recursos extraordin\u00e1rios 968.646<\/a> e 1.059.466<\/a>, das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 6601<\/a>, 6604<\/a> e 6606<\/a> e da Reclama\u00e7\u00e3o 88.319<\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s uma campanha midi\u00e1tica de intensidade jamais vista em torno da remunera\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Corte Suprema brasileira, sem que uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o constitucional tivesse sido ajuizada com esse prop\u00f3sito espec\u00edfico, decidiu, no bojo de outras demandas judiciais anteriormente ajuizadas com finalidades absolutamente diversas, intervir de forma transversal em direitos j\u00e1 regulados pelos legislativos estaduais e da Uni\u00e3o, que, tendo em conta a realidade social, pol\u00edtica e fiscal de cada unidade, vinham definindo a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria das carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n

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At\u00e9 mar\u00e7o, tais movimenta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas sempre foram vistas como normais em uma federa\u00e7\u00e3o. A partir da decis\u00e3o, a qual teria identificado aquilo que parte da doutrina processualista denomina de problema estrutural (o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o acima do teto constitucional), o STF, assumindo uma vis\u00e3o claramente pragm\u00e1tica, ou seja, mais deferente \u00e0s consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de sua decis\u00e3o do que ao conjunto de normas positivadas sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, resolveu converter, no item 16 da tese de repercuss\u00e3o geral aprovada, seis a\u00e7\u00f5es constitucionais que tratavam de assuntos tangenciais em um \u00fanico processo estrutural voltado \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, via Poder Judici\u00e1rio, do sistema remunerat\u00f3rio de todas as carreiras jur\u00eddicas brasileiras.<\/p>\n

Infelizmente, a decis\u00e3o acima mencionada n\u00e3o parece incomodar o cidad\u00e3o. Mas deveria. Isto porque o STF, numa decis\u00e3o que n\u00e3o tem mais do que 80 p\u00e1ginas, relativizou, em nome de uma vis\u00e3o puramente pragm\u00e1tica, pelo menos quatro princ\u00edpios constitucionais essenciais \u00e0 democracia brasileira, a saber: a in\u00e9rcia da atividade jurisdicional (inciso XXV, artigo 5\u00ba), o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (inciso LV, do artigo 5\u00ba), a legalidade (inciso II, artigo 5\u00ba) e a autonomia dos entes federativos (artigo 18).<\/p>\n

Numa \u00fanica decis\u00e3o, a Corte Constitucional brasileira, sem atender a um \u00fanico pedido formalmente formulado por algum partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, convolou a\u00e7\u00f5es que tratavam literalmente de outros assuntos em processo estrutural cujos efeitos impactam diretamente direitos e deveres de mais de 50 mil pessoas n\u00e3o inclu\u00eddas na \u201cnova a\u00e7\u00e3o\u201d (e, portanto, n\u00e3o puderam se defender).<\/p>\n

Assim, centenas de milhares de membros de carreiras jur\u00eddicas foram surpreendidos, sem direito de defesa, pela glosa repentina de seus vencimentos, sem que um \u00fanico processo estrutural tenha sido realmente ajuizado por algu\u00e9m. O \u201cautor\u201d (e o julgador) desse processo \u00e9 o pr\u00f3prio STF.<\/p>\n

E mais, o referido voto conjunto traz ainda outras \u201cmodernidades\u201d preocupantes. A primeira delas diz respeito ao fim da autonomia dos estados da federa\u00e7\u00e3o na regula\u00e7\u00e3o de tema do seu interesse, normatizado por cada ente havia pelo menos 38 anos.<\/p>\n

Desde o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, estados e Uni\u00e3o, dentro do seu universo pol\u00edtico e de acordo com a sua realidade geogr\u00e1fica, populacional, fiscal e pol\u00edtica, sempre foram respons\u00e1veis por disciplinar os direitos de servidores p\u00fablicos pagos dentro do seu or\u00e7amento. Centenas de projetos de lei foram democraticamente debatidos e aprovados, sem que tal movimento pol\u00edtico fosse questionado judicialmente por quase quatro d\u00e9cadas.<\/p>\n

De repente, incont\u00e1veis leis tornaram-se inconstitucionais sem a necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o judicial pela via pr\u00f3pria, produzindo em muitos casos efeitos retroativos que alcan\u00e7aram um tempo no qual ningu\u00e9m questionava a sua validade e todos os direitos legalmente previstos vinham sendo exercidos plenamente. Nem mesmo os recent\u00edssimos precedentes de processos estruturais em tramita\u00e7\u00e3o no STF foram observados nessa decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

In\u00fameras ADPFs estruturais julgadas pela corte, nas quais sempre restou consignado que os r\u00e9us em processos estruturais devem contribuir dialogicamente para a produ\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos e planos de a\u00e7\u00e3o dirigidos ao enfrentamento de estados de coisas inconstitucionais, nesse caso, sequer foram mencionadas. Nenhuma entidade de classe, tribunal, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou institui\u00e7\u00e3o interessada p\u00f4de, em tempo razo\u00e1vel, contribuir efetivamente para o debate, apresentando dados de sua realidade e\/ou argumentos capazes de contraditar teses contr\u00e1rias.<\/p>\n

Com isso, fica evidenciado um aspecto dessa decis\u00e3o que, se n\u00e3o deixa, deveria deixar qualquer democrata com as barbas de molho: a ades\u00e3o acr\u00edtica pelo STF de uma modalidade de pragmatismo jur\u00eddico que relativiza o direito legislado e considera, tal qual os adeptos do Realismo Jur\u00eddico do in\u00edcio do s\u00e9culo 19 nos EUA, que os ministros da Suprema Corte s\u00e3o os criadores exclusivos do Direito brasileiro.<\/p>\n

Significa dizer que, para a Corte Constitucional brasileira, prever as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de decis\u00f5es judiciais tornou-se mais relevante do que compreender o sentido das normas e princ\u00edpios constitucionais, dos precedentes judiciais, das leis, dos atos normativos editados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e at\u00e9 do importante trabalho desenvolvido pela doutrina.<\/p>\n

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O STF, a partir dessa decis\u00e3o, demonstrou estar empenhado em intervir fortemente na realidade emp\u00edrica, movido por um consequencialismo jur\u00eddico que, a depender do alcance, tende a sepultar completamente o Direito que conhecemos, transformando seus ministros em lawmakers <\/em>sem limites razo\u00e1veis.<\/p>\n

\u00c9 triste constatar: quando o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o compreende que uma decis\u00e3o judicial pode relativizar de forma agressiva normas jur\u00eddicas e precedentes cujos sentidos j\u00e1 est\u00e3o h\u00e1 muito consolidados na tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pa\u00eds, objetivando com isso privilegiar, sem a devida abertura de di\u00e1logo, consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que considera desej\u00e1veis, n\u00e3o ser\u00e1 apenas o sistema remunerat\u00f3rio de uma carreira afetado, mas a pr\u00f3pria democracia, que, em pouco tempo, n\u00e3o ser\u00e1 mais do que um mero penduricalho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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