{"id":23327,"date":"2026-05-28T21:14:04","date_gmt":"2026-05-29T00:14:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/agente-publico-so-pode-ser-punido-por-improbidade-quando-for-comprovada-a-intencao-diz-stf\/"},"modified":"2026-05-28T21:14:04","modified_gmt":"2026-05-29T00:14:04","slug":"agente-publico-so-pode-ser-punido-por-improbidade-quando-for-comprovada-a-intencao-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/agente-publico-so-pode-ser-punido-por-improbidade-quando-for-comprovada-a-intencao-diz-stf\/","title":{"rendered":"Agente p\u00fablico s\u00f3 pode ser punido por improbidade quando for comprovada a inten\u00e7\u00e3o, diz STF"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) validaram, por unanimidade, dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021) que estabelece que agentes p\u00fablicos s\u00f3 podem ser punidos se houver a comprova\u00e7\u00e3o de dolo, ou seja, se houver inten\u00e7\u00e3o de cometer o ato il\u00edcito. Dessa forma, ficou fixado que n\u00e3o existe improbidade na modalidade culposa.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 um dos itens que os ministros julgam sobre a Lei de Improbidade Administrativa \u2013 ao todo, s\u00e3o 16 dispositivos questionados no Supremo.\u00a0<\/span><\/p>\n

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As a\u00e7\u00f5es (ADIs 7156, 6678 e 7236)\u00a0 foram propostas\u00a0 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os relatores s\u00e3o Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Alexandre de Moraes.\u00a0<\/span><\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou nesta quinta-feira (28\/5) e deve retornar depois de 11 de junho, conforme explicou o presidente do STF, Edson Fachin, no t\u00e9rmino da sess\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es apresentadas no STF questionam mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 responsabilidade dos agentes, das empresas, lista de condutas a serem sancionadas e se empresas condenadas podem firmar contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nem todos os itens ainda foram analisados pelos ministros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro item validado pelos ministros foi o que diz que n\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste item, os magistrados deixaram claro que a jurisprud\u00eancia se restringe a decis\u00f5es de tribunais superiores e STF \u2013 caso o assunto n\u00e3o tenha chegado aos tribunais superiores, vale a decis\u00e3o de m\u00e9rito de colegiado com tr\u00e2nsito em julgado na 2\u00aa inst\u00e2ncia.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Os magistrados tamb\u00e9m consideraram constitucional o trecho que estabelece um rol de condutas de improbidade, dessa forma, apenas as previstas em lei podem ser punidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante o julgamento, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia comentou que todo caso de corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 grave, mas no Brasil, a aten\u00e7\u00e3o se concentra nos casos vultosos. \u201cCorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato \u00edmprobo, quebra a confian\u00e7a na democracia\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os ministros derrubaram, por maioria de votos, trecho da lei que restringia o contrato de empresas condenadas por improbidade ao ente p\u00fablico que lesou, dessa forma, a lei autorizava a empresa a pactuar contratos com outros entes p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O julgamento foi interrompido por conta do hor\u00e1rio da sess\u00e3o. Neste momento, os ministros discutiam o alcance da puni\u00e7\u00e3o da lei da improbidade administrativa. A nova lei disp\u00f4s que a perda do mandato fica restrita aos cargos que o agente punido usou para praticar a ilicitude, n\u00e3o abrangendo outros cargos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Moraes, esta \u00e9 \u201cuma das normas mais esdr\u00faxulas que a lei de improbidade poderia ter\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos debates, o ministro Dias Toffoli pediu vista de \u201cmesa\u201d, ou seja, a discuss\u00e3o deste item em espec\u00edfico fica suspensa temporariamente, mas \u00e9 retomada antes de o julgamento acabar.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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