{"id":23316,"date":"2026-05-28T14:59:31","date_gmt":"2026-05-28T17:59:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/stf-ao-vivo-improbidade-administrativa-e-justica-gratuita-sessao-de-28-5-2026\/"},"modified":"2026-05-28T14:59:31","modified_gmt":"2026-05-28T17:59:31","slug":"stf-ao-vivo-improbidade-administrativa-e-justica-gratuita-sessao-de-28-5-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/stf-ao-vivo-improbidade-administrativa-e-justica-gratuita-sessao-de-28-5-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Improbidade administrativa e Justi\u00e7a gratuita \u2013 sess\u00e3o de 28\/5\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> julgam nesta quinta-feira (28\/5) um conjunto de a\u00e7\u00f5es que tratam de altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa<\/a>. A Corte analisa temas como a exig\u00eancia de dolo (inten\u00e7\u00e3o deliberada) para caracterizar o ato il\u00edcito, a redu\u00e7\u00e3o de condutas pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o, o abrandamento de penas e a diminui\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 7156<\/a>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), que contesta mudan\u00e7as nos dispositivos da Lei 14.230\/2021, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Ser\u00e1 julgada em conjunto, a\u00a0ADI 7236<\/a>, interposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), que tamb\u00e9m questiona dispositivos da Lei 14.230\/2021.<\/p>\n

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Na agenda dos ministros tamb\u00e9m consta o recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida,\u00a0(RE) 656558<\/a>, que questiona se configura ato de improbidade administrativa de prefeito a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia. O ministro\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>\u00a0havia pedido vista e julgamento deve ser retomado nesta quarta.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 6678<\/a>, que tamb\u00e9m contesta dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, est\u00e1 na agenda dos ministros. A A\u00e7\u00e3o, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), argumenta que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a inten\u00e7\u00e3o de cometer o ato de improbidade administrativa e os casos em que houve mero atraso numa presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80<\/a>, de relatoria do ministro Edson Fachin, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif)<\/a>. O STF vai decidir se dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017)<\/a>, que imp\u00f5em novos requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, est\u00e3o em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. O colegiado definir\u00e1 se a autodeclara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do trabalhador basta para garantir o benef\u00edcio ou se \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da falta de recursos financeiros.<\/p>\n

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Poder\u00e1 ser julgado o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1537713<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1412), tamb\u00e9m relatado pelo ministro Edson Fachin. O recurso discute se a Lei Maria da Penha<\/a> deve ser aplicada em casos de viol\u00eancia contra a mulher mesmo quando n\u00e3o houver v\u00ednculo familiar ou afetivo entre a v\u00edtima e o agressor. O caso chegou ao Supremo ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG)<\/a> negar medidas protetivas a uma mulher amea\u00e7ada em contexto comunit\u00e1rio, sob o entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o se limita estritamente a rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e afetivas.<\/p>\n

Por fim, os magistrados podem voltar a julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309<\/a>, que contesta um trecho da Reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/2019)<\/a> que fixou idade m\u00ednima para a concess\u00e3o de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a atividades insalubres. O STF vai analisar se a medida afronta princ\u00edpios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, isonomia e direito \u00e0 previd\u00eancia social. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, ap\u00f3s o voto do relator original, o ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
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