JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nFoi para mudar esse quadro que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica editou a Portaria 61\/2026, a Portaria da Transpar\u00eancia. A norma deixa claro que provedores de plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte e de coleta e entrega t\u00eam o dever de revelar, sem meias-verdades, a destina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os pagos pelo consumidor a cada pedido. Esclarece tamb\u00e9m que essa informa\u00e7\u00e3o deve ser prestada em valores brutos, sem descontos que possam obscurecer a realidade econ\u00f4mica da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Portaria exige transpar\u00eancia, mas nada diz sobre como o pre\u00e7o deve ser dividido. Em vez de impor este ou aquele crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o, seu texto habilita o consumidor a escolher a estrutura distributiva que lhe parecer mais adequada. Alguns podem privilegiar a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho; outros, a remunera\u00e7\u00e3o do capital. Em vez de tomar partido nessa disputa, a Portaria qualifica a diverg\u00eancia: fecha o cerco contra discursos falsos a respeito dos ganhos de cada agente da opera\u00e7\u00e3o, reconectando justi\u00e7a e democracia na microesfera da intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A vantagem institucional da Portaria \u00e9 n\u00e3o inovar. Seu texto apenas confere efetividade a regras que j\u00e1 existem, mas n\u00e3o vinham sendo cumpridas. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o admite pre\u00e7os opacos. Se o que est\u00e1 em jogo s\u00e3o, como frequentemente se argumenta, dois servi\u00e7os distintos \u2014 de um lado, o servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o digital prestado pela plataforma; de outro, o servi\u00e7o de transporte ou de coleta e entrega prestado pelo trabalhador \u2014, ent\u00e3o n\u00e3o basta comunicar o pre\u00e7o total, quanto menos decomposi\u00e7\u00f5es artificiosas: \u00e9 preciso distinguir a fatia que remunera o trabalho intermediado da fatia que remunera a intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os benef\u00edcios desse desenho n\u00e3o se limitam ao acervo informacional do consumidor. De um lado, a Portaria contribui com a prote\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, evitando que pr\u00e1ticas de ocultamento e distor\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os sejam premiadas como vantagens competitivas.<\/p>\n
De outro, viabiliza a qualifica\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico em torno do funcionamento das plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o, permitindo, por exemplo, que propostas de incremento da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores sejam discutidas \u00e0 luz do dia, sem que argumentos ret\u00f3ricos desprovidos de lastro emp\u00edrico \u2014 efeitos bumerangue, espirais de custos, encarecimentos generalizados, inviabilidades econ\u00f4micas e cia. etc. ad nauseam<\/em>. \u2014 desempenhem fun\u00e7\u00e3o de bloqueio.<\/p>\nAp\u00f3s o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o estabelecido pela Portaria, o Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (DPDC) da Senacon passou a fiscalizar seu cumprimento. Uber e 99, em suas frentes de transporte de pessoas, come\u00e7aram a cumprir as determina\u00e7\u00f5es do texto, mesmo que de modo ainda pass\u00edvel de aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n
Infelizmente nem todos seguiram seu exemplo. Por conta disso, no dia 27 de maio, o DPDC converteu procedimentos de averigua\u00e7\u00e3o preliminar abertos em rela\u00e7\u00e3o a duas empresas \u2014 iFood e Keeta \u2014 em processos administrativos sancionadores. Agora, elas t\u00eam 20 dias para apresentar suas defesas, em curso de estrito cumprimento do devido processo legal. O mesmo ser\u00e1 feito em rela\u00e7\u00e3o a outras empresas que insistirem na opacidade.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA defesa do consumidor \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o constante de promover justi\u00e7a e dignidade por meio da redu\u00e7\u00e3o de falhas de mercado e da expans\u00e3o da autonomia. A Portaria da Transpar\u00eancia mostra que esses caminhos n\u00e3o apenas podem como devem convergir.<\/p>\n
Suas regras eliminam assimetrias sem impor crit\u00e9rio distributivo absoluto, corrigem vieses provocados ou aprofundados pela opacidade e devolvem ao consumidor a possibilidade de escolha informada. O resultado \u00e9 um mercado mais aberto, intelig\u00edvel e democr\u00e1tico para consumidores, trabalhadores e empresas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Hoje, ao pedir uma corrida ou uma entrega, o consumidor remunera ao menos dois agentes: a empresa provedora, respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o da plataforma ou aplicativo de intermedia\u00e7\u00e3o, e o trabalhador, motorista ou entregador. Quem faz o pedido nem sempre \u00e9 informado sobre como o pre\u00e7o \u00e9 distribu\u00eddo entre esses agentes. N\u00e3o conhece sua destina\u00e7\u00e3o. Paga […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23312"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23312"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23312\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}