{"id":23308,"date":"2026-05-28T11:02:02","date_gmt":"2026-05-28T14:02:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/camara-aprova-profert-com-meta-de-fertilizante-nacional-e-novos-incentivos\/"},"modified":"2026-05-28T11:02:02","modified_gmt":"2026-05-28T14:02:02","slug":"camara-aprova-profert-com-meta-de-fertilizante-nacional-e-novos-incentivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/camara-aprova-profert-com-meta-de-fertilizante-nacional-e-novos-incentivos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova Profert com meta de fertilizante nacional e novos incentivos"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou nesta quarta-feira (27\/5), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o projeto que institui o Programa de Desenvolvimento da Ind\u00fastria de Fertilizantes (Profert). Relatado pelo deputado J\u00fanior Ferrari (PSD-PA), o PL 699\/23<\/a> foi reestruturado para adequar os incentivos ao setor \u00e0 nova realidade da reforma tribut\u00e1ria e ganhou novos benef\u00edcios. Por ter sido modificado pelos deputados, o texto retorna para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n

Em vez das tradicionais isen\u00e7\u00f5es de PIS\/Cofins, IPI e ICMS previstas no projeto original do Senado \u2014 tributos que ser\u00e3o extintos a partir de 2027 \u2014, o novo marco legal aposta em uma pol\u00edtica industrial baseada em metas compuls\u00f3rias de consumo interno, cr\u00e9ditos fiscais atrelados \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e funding<\/em> p\u00fablico.<\/p>\n

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O tratamento regulat\u00f3rio conferido ao g\u00e1s natural \u2014 principal mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes nitrogenados \u2014 passar\u00e1 a contar com uma sistem\u00e1tica de cr\u00e9dito fiscal estrutural de at\u00e9 20% sobre os custos de produ\u00e7\u00e3o, compens\u00e1vel via CSLL. A mesma subven\u00e7\u00e3o passa a valer tamb\u00e9m para o biometano. A vers\u00e3o original previa a desonera\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins sobre o insumo.<\/p>\n

O principal pilar de sustenta\u00e7\u00e3o do novo Profert \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma mistura obrigat\u00f3ria de fertilizantes nacionais nos produtos comercializados e distribu\u00eddos no pa\u00eds. O mecanismo espelha programas j\u00e1 existentes, como as pol\u00edticas de adi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de biodiesel ao diesel e de etanol \u00e0 gasolina.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutri\u00e7\u00e3o de Plantas (Confert) ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por definir o percentual dessa mistura em volume. A lei fixa um piso de largada de 2% de conte\u00fado nacional sint\u00e9tico ou mineral, com aumentos anuais a partir de 1\u00ba de julho de 2027. O objetivo de longo prazo \u00e9 alcan\u00e7ar uma meta escalonada entre 10% e 30% at\u00e9 2037.<\/p>\n

A calibragem exata das metas anuais depender\u00e1 de an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio para garantir que a obrigatoriedade n\u00e3o resulte em choques de pre\u00e7os ou no desabastecimento do produtor rural, dado que o Brasil importa atualmente mais de 85% dos fertilizantes utilizados no agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Para financiar o desenvolvimento industrial indispens\u00e1vel ao cumprimento dessas metas de mistura, o projeto cria o Fundo de Est\u00edmulo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Nacional de Fertilizantes (FPNF), fundo p\u00fablico de natureza cont\u00e1bil e financeira que ser\u00e1 capitalizado por dota\u00e7\u00f5es da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

O FPNF funcionar\u00e1 de forma an\u00e1loga aos fundos garantidores e de desenvolvimento setorial da \u00e1rea de infraestrutura e transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. Ele ter\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para conceder garantias a financiamentos privados, apoiar diretamente projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (PD&I) e celebrar Contratos por Diferen\u00e7a (CFDs, na sigla em ingl\u00eas).<\/p>\n

Os CFDs servem como prote\u00e7\u00e3o para mitigar a volatilidade internacional de pre\u00e7os, garantindo uma receita m\u00ednima previs\u00edvel aos novos investimentos industriais no Brasil. Para conferir m\u00e1xima efici\u00eancia ao fundo, o substitutivo aprovado isenta as receitas do FPNF da incid\u00eancia de IRPJ e de CSLL.<\/p>\n

Em paralelo ao fundo, a proposta autoriza expressamente a Uni\u00e3o a destinar recursos para linhas de financiamento reembols\u00e1veis focadas em projetos de investimento na cadeia de insumos minerais e petroqu\u00edmicos. Essas linhas ser\u00e3o centralizadas e operacionalizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), ou por institui\u00e7\u00f5es financeiras por ele habilitadas, com juros e prazos a serem regulamentados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN). O objetivo \u00e9 preencher a lacuna de cr\u00e9dito de longo prazo para plantas industriais de alta intensidade de capital, como as de am\u00f4nia, ureia e processamento de rocha fosf\u00e1tica.<\/p>\n

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No desenho de transi\u00e7\u00e3o fiscal constru\u00eddo pelo relator junto \u00e0 equipe econ\u00f4mica do governo federal, o Profert passa a contar com duas janelas temporais de apoio tribut\u00e1rio direto, desenhadas para n\u00e3o violar as diretrizes da reforma tribut\u00e1ria:<\/p>\n

Cr\u00e9dito fiscal estrutural (2027-2031) \u2013 <\/strong>Para o per\u00edodo posterior \u00e0 entrada em vigor da reforma, as empresas habilitadas ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito fiscal de at\u00e9 20% sobre os seus disp\u00eandios de produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes nacionais. Esse incentivo ter\u00e1 teto anual de R$ 2 bilh\u00f5es e limite global acumulado de R$ 10 bilh\u00f5es ao longo de cinco anos. O modelo funcionar\u00e1 por meio de procedimento concorrencial, e os valores concedidos ser\u00e3o devolvidos como cr\u00e9ditos dedut\u00edveis da base da CSLL.<\/p>\n

Cr\u00e9dito financeiro emergencial (2026)<\/strong> \u2013 Sens\u00edvel \u00e0s press\u00f5es geopol\u00edticas imediatas que afetam as cadeias globais de suprimento, o relat\u00f3rio inseriu um socorro extraordin\u00e1rio de at\u00e9 R$ 1 bilh\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2026. Essa medida busca conter os reflexos cambiais e log\u00edsticos do choque de pre\u00e7os decorrente dos recentes conflitos no Oriente M\u00e9dio. O texto condiciona o uso desse cr\u00e9dito de R$ 1 bilh\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que o benef\u00edcio financeiro seja integralmente repassado ao pre\u00e7o final de venda ao produtor rural.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m incorporou demandas estruturais da bancada do agroneg\u00f3cio e da ind\u00fastria de base ao promover a desonera\u00e7\u00e3o de custos log\u00edsticos de importa\u00e7\u00e3o de insumos sem similar nacional. Entre 2027 e 2031, fica integralmente afastada a incid\u00eancia do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias e equipamentos importados destinados a projetos aprovados e habilitados no Profert. O impacto dessa ren\u00fancia tarif\u00e1ria foi limitado pelo relator ao teto de R$ 200 milh\u00f5es anuais, totalizando R$ 1 bilh\u00e3o ao longo da vig\u00eancia quinquenal do programa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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