{"id":23303,"date":"2026-05-28T10:02:39","date_gmt":"2026-05-28T13:02:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/jota-principal-camara-aprova-pec-do-fim-da-escala-6x1-com-acordo-de-motta-e-governo-lula\/"},"modified":"2026-05-28T10:02:39","modified_gmt":"2026-05-28T13:02:39","slug":"jota-principal-camara-aprova-pec-do-fim-da-escala-6x1-com-acordo-de-motta-e-governo-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/jota-principal-camara-aprova-pec-do-fim-da-escala-6x1-com-acordo-de-motta-e-governo-lula\/","title":{"rendered":"JOTA Principal: C\u00e2mara aprova PEC do fim da escala 6\u00d71 com acordo de Motta e governo Lula"},"content":{"rendered":"
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Hugo Motta prometeu e entregou ontem (27) a aprova\u00e7\u00e3o da PEC que reduz a jornada e a escala de trabalho, tentando trazer ao Parlamento o cr\u00e9dito de uma pauta que virou prioridade do governo Lula para o ano eleitoral.<\/p>\n

Agora, a discuss\u00e3o segue ao Senado, onde a negocia\u00e7\u00e3o est\u00e1 menos azeitada do que estava na C\u00e2mara \u2014 nada diferente do que o governo tem vivido ao longo deste mandato.<\/p>\n

O tema, com forte apelo popular e muita resist\u00eancia dos setores mais afetados, seguiu uma din\u00e2mica recorrente em ano eleitoral: mesmo os partidos e blocos contr\u00e1rios se viram obrigados a apoiar e mudar discursos, temendo a puni\u00e7\u00e3o do eleitor na urna.<\/p>\n

\u00c9 o caso do PL, que deu um cavalo de pau ao mudar de posi\u00e7\u00e3o: saiu de rejeitar a proposta para propor uma redu\u00e7\u00e3o ainda mais radical, com o intuito de marcar posi\u00e7\u00e3o. Acabou isolado no plen\u00e1rio.<\/p>\n

Os detalhes do texto aprovado e dos bastidores no partido de Fl\u00e1vio Bolsonaro voc\u00ea l\u00ea nas duas primeiras notas.<\/p>\n

E, na nota 4, Vivian Oswald analisa o efeito bumerangue que a viagem do senador aos Estados Unidos pode ter em sua campanha presidencial.<\/p>\n

Boa leitura.<\/p>\n

O PONTO CENTRAL<\/strong><\/p>\n

1. Apoio decisivo<\/h3>\n

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou ontem (27), em dois turnos, a PEC que acaba com a escala de trabalho 6\u00d71,<\/strong> Mariah Aquino registra no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Foram 472 votos favor\u00e1veis e 22 contr\u00e1rios no primeiro turno\u2026
\n\u2026e 461 votos favor\u00e1veis e 19 contr\u00e1rios no segundo turno.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>O texto prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de jornada para 40 horas semanais, nos pr\u00f3ximos 14 meses, com dois dias de descanso remunerado, sendo um preferencialmente no domingo, sem redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista em duas fases.
\nPrimeiro, 60 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, passar\u00e1 a valer a obrigatoriedade de dois dias de folga, e a jornada ser\u00e1 reduzida de 44 para 42 horas semanais.
\nAp\u00f3s um ano da promulga\u00e7\u00e3o, seria feita a redu\u00e7\u00e3o de 42 para 40 horas.<\/p>\n

O acordo de Motta com o Executivo prev\u00ea a aprova\u00e7\u00e3o do reajuste do teto de faturamento de MEIs e das empresas do Simples.<\/strong><\/p>\n

O tema foi inclu\u00eddo como uma esp\u00e9cie de contrapartida ao empresariado e deve ser tratado em projeto de lei ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda, com reajuste escalonado dos tetos de faturamento.<\/p>\n

O PL tentou modificar a proposta por meio de destaques, mas foi derrotado.<\/strong><\/p>\n

O l\u00edder da sigla, deputado S\u00f3stenes Cavalcante, chegou a anunciar que o PL apoiaria a redu\u00e7\u00e3o para a jornada 4\u00d73, depois de cr\u00edticas pela posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao projeto \u2014 leia na nota 2.<\/p>\n

O centr\u00e3o n\u00e3o acompanhou o PL em sua ofensiva contra o texto, deixando o partido isolado.<\/strong><\/p>\n

O PP e o Uni\u00e3o Brasil, reunidos em uma federa\u00e7\u00e3o, oficializaram apoio ao texto do relator, Leo Prates (na foto com Motta).<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>O texto segue para o Senado, onde h\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o de que Davi Alcolumbre n\u00e3o deve barrar o andamento.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DA IND\u00daSTRIA BRASILEIRA (CNI, SESI, SENAI, IEL)<\/strong><\/p>\n

A Ind\u00fastria na agenda dos Presidenci\u00e1veis<\/h3>\n\n
\n

Ricardo Alban no evento com pr\u00e9-candidatos \u00e0 Presid\u00eancia em 2022 \/ Cr\u00e9dito: Iano Andrade<\/span><\/p>\n<\/div>\n

A CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) promove no dia 22 de junho, em Bras\u00edlia, um di\u00e1logo com pr\u00e9-candidatos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Os presidenci\u00e1veis participar\u00e3o em momentos diferentes do evento \u201cA Ind\u00fastria na Agenda dos Presidenci\u00e1veis\u201d e ter\u00e3o espa\u00e7o de 1 hora cada para dialogar com representantes do setor.<\/p>\n

No encontro, os presidenci\u00e1veis receber\u00e3o um compilado das propostas da ind\u00fastria para os pr\u00f3ximos quatro anos focadas em temas estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento do pa\u00eds, como agenda macroecon\u00f4mica, coopera\u00e7\u00e3o internacional, pol\u00edtica industrial, inova\u00e7\u00e3o, energia, transporte, sustentabilidade, tributa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

2. Gin\u00e1stica ret\u00f3rica<\/h3>\n\n
\n

O deputado Nikolas Ferreira discursa no plen\u00e1rio, na tarde de ontem (27\/5), sobre a PEC pelo fim da escala 6\u00d71 \/ Cr\u00e9dito: Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\u201cMuitas das vezes, para melhorar, tem que piorar\u201d, <\/strong>defendeu o deputado Nikolas Ferreira, expoente do bolsonarismo, para explicar por que, horas antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, o PL mudou de rota para defender a redu\u00e7\u00e3o de escala para 4\u00d73.<\/p>\n

O partido de Fl\u00e1vio Bolsonaro criticava a proposta, mas deu o cavalo de pau como forma de enfrentamento pol\u00edtico e evitar dar a vit\u00f3ria ao PT,<\/strong> Marianna Holanda escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Parlamentares do PL tamb\u00e9m alegam que \u00e9 uma forma de mostrar que a mudan\u00e7a ter\u00e1 potencial de quebrar o pa\u00eds.<\/p>\n

\ud83d\udc77 Panorama: <\/strong>Diante do apoio de Hugo Motta \u00e0 proposta e do ritmo que s\u00f3 o peso do presidente da Casa pode imprimir, o PL \u2014 maior bancada da C\u00e2mara \u2014 ficou em busca de um discurso tentando n\u00e3o garantir a vit\u00f3ria para o petismo, mas sem perder votos em outubro.<\/p>\n

Na semana passada, parlamentares se reuniram com Fl\u00e1vio na sede do partido para discutir o tema.
\nDesceram e garantiram uma importante fotografia do senador em momento de fragilidade: na mesma coletiva em que falou do posicionamento do partido sobre a pauta, teve de se explicar sobre ter ido \u00e0 casa de Daniel Vorcaro.
\nSa\u00edram de l\u00e1 com um discurso program\u00e1tico: o partido defende um modelo de remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0s horas trabalhadas.
\nA ideia \u00e9 que o trabalhador pudesse escolher sua carga hor\u00e1ria, mantendo direitos trabalhistas.
\nDaqui, partiu o in\u00edcio da rea\u00e7\u00e3o da campanha do pr\u00e9-candidato, abalada por sua rea\u00e7\u00e3o com Vorcaro, em busca de pautas positivas e de mudar o ciclo do notici\u00e1rio.<\/p>\n

Sim, mas\u2026<\/strong> Ap\u00f3s reuni\u00e3o com a presen\u00e7a do secret\u00e1rio-geral da legenda e senador, Rog\u00e9rio Marinho, principal defensor da proposta alternativa, o PL decidiu que cada um seguir\u00e1 seu pr\u00f3prio rumo.<\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu sob protestos de Marinho, que disse que continuaria votando contra.
\nUma publica\u00e7\u00e3o de Nikolas sobre a escala 6\u00d71 teve mais de 18 milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es em poucas horas e foi chamada por ele pr\u00f3prio como v\u00eddeo mais importante de sua vida.
\n\u201cA \u00a0gente n\u00e3o vai apoiar [a escala 4\u00d72] porque a gente concorda com essa medida populista irrespons\u00e1vel, n\u00e3o. [Mas] Porque a gente quer mostrar que, quando der merda, a culpa \u00e9 deles\u201d, disse o deputado.
\n\u201cE antes das elei\u00e7\u00f5es vai dar pra popula\u00e7\u00e3o fazer uma escolha diferente. Porque sen\u00e3o fica muito f\u00e1cil, n\u00e9. A gente \u00e9 contra a medida, somos inimigos do povo. Se a gente \u00e9 a favor, quebra o pa\u00eds e o problema, de alguma forma, se tornaria nosso tamb\u00e9m\u201d, concluiu.
\nO parlamentar, craque nas redes sociais e mago do discurso bolsonarista, se enrolou para explicar que, ao fim, o partido vai, com algumas exce\u00e7\u00f5es, aprovar a PEC na C\u00e2mara.<\/p>\n

3. No mais\u2026<\/h3>\n\n
\n

Cr\u00e9dito: Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Al\u00e9m de todos os t\u00edtulos que j\u00e1 ostenta, o deputado Pastor Sargento Isid\u00f3rio,<\/strong> do Avante da Bahia, posou ontem (27) atr\u00e1s de Motta, no plen\u00e1rio, fantasiado de trabalhador da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

4. Efeito bumerangue<\/h3>\n\n
\n

Eduardo Bolsonaro, Paulo Figueiredo, o secret\u00e1rio de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, e Fl\u00e1vio Bolsonaro \/ Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o\/X Eduardo Bolsonaro<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Ao insistir na demanda para que os Estados Unidos passem a classificar o PCC e o CV como grupos terroristas, Fl\u00e1vio Bolsonaro dobra a aposta em uma pauta bumerangue,<\/strong> Vivian Oswald analisa no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

A ideia pode se voltar contra sua campanha e atingir em cheio aliados importantes a quem tenta convencer de que continua no p\u00e1reo: a Faria Lima.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>Se adotada pelos americanos, a iniciativa abre a possibilidade de san\u00e7\u00f5es financeiras cujos danos s\u00e3o dif\u00edceis de mensurar para empresas e bancos.<\/p>\n

O risco \u00e9 que a inclus\u00e3o desses grupos na lista d\u00ea a Washington instrumentos para impor restri\u00e7\u00f5es capazes de afetar o sistema financeiro brasileiro.
\nO precedente mexicano acendeu um alerta: o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou o bloqueio de transa\u00e7\u00f5es entre bancos americanos e filiais mexicanas do CIBanco e do Intercam Banco, al\u00e9m da corretora Vector Casa de Bolsa.
\nAs tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es rejeitaram veementemente as acusa\u00e7\u00f5es, e a presidente do M\u00e9xico, Claudia Sheinbaum, afirmou que n\u00e3o havia provas para sustent\u00e1-las.<\/p>\n

Uma vez adotada, a medida obriga empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras brasileiras a se adaptarem imediatamente,<\/strong> o que custa tempo e dinheiro.<\/p>\n

Sem essa adapta\u00e7\u00e3o, poderiam ficar expostas a san\u00e7\u00f5es por manterem neg\u00f3cios, contratos ou transa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza com integrantes desses grupos \u2014 ainda que de pequena monta, comuns em opera\u00e7\u00f5es de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

\ud83d\udd2e O que observar:<\/strong> O tema do combate ao crime organizado tem sido discutido entre as equipes de Lula e Trump.<\/p>\n

Lula prop\u00f4s um acordo de coopera\u00e7\u00e3o entre os dois lados voltado a rastrear os recursos que financiam o crime organizado e seus chefes.
\nO presidente brasileiro garante que Trump foi simp\u00e1tico \u00e0 causa.
\nHouve avan\u00e7os nas conversas, mas, at\u00e9 aqui, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que um acordo seja suficiente aos olhos dos americanos, que n\u00e3o se comprometeram a deixar PCC e CV fora da lista de grupos terroristas.
\nPara uma fonte ouvida pelo JOTA<\/span>, <\/strong>a quest\u00e3o \u00e9, sobretudo, uma ferramenta pol\u00edtica do Departamento de Estado, respons\u00e1vel por conduzir as discuss\u00f5es sobre o tema.
\nVale notar que a revers\u00e3o da medida \u00e9 muito mais dif\u00edcil do que das san\u00e7\u00f5es impostas pela Lei Magnitsky a indiv\u00edduos.<\/p>\n

5. Primeira provid\u00eancia<\/h3>\n\n
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Nunes Marques checa o celular durante a sess\u00e3o de ontem (27\/5) no plen\u00e1rio do Supremo \/ Cr\u00e9dito: Antonio Augusto\/STF<\/span><\/p>\n<\/div>\n

O ministro Nunes Marques abriu nesta quarta (27) um prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica se manifeste sobre o processo de revis\u00e3o criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro,<\/strong> Lucas Mendes registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Os advogados contestam a condena\u00e7\u00e3o a 27 anos e 3 meses de pris\u00e3o por tentativa de golpe.
\nEm seu despacho, o ministro disse ser necess\u00e1rio estender o prazo para o parecer, \u201cdiante da complexidade do feito, que envolve o julgamento do ex-presidente da Rep\u00fablica\u201d.
\nPela lei, o prazo seria de 10 dias.
\nEssa \u00e9 a primeira provid\u00eancia tomada pelo ministro no caso.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>A revis\u00e3o criminal pode ser ajuizada a qualquer momento ap\u00f3s a conclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n

A defesa precisa comprovar que a senten\u00e7a contrariou a lei ou as provas dos autos; ou que surgiram novas provas de inoc\u00eancia; que apareceram provas de que depoimentos, per\u00edcias ou documentos usados na condena\u00e7\u00e3o eram falsos; ou que h\u00e1 erro grave na aplica\u00e7\u00e3o da pena.
\nO STF tem negado andamento de processos semelhantes movidos por condenados pelo 8 de Janeiro, sob o entendimento de que n\u00e3o foram apresentados fatos novos pelas defesas.<\/p>\n

6. Intuito nobre, forma heterodoxa<\/h3>\n\n
\n

Fl\u00e1vio Dino em sess\u00e3o da 1\u00aa Turma nesta semana \/ Cr\u00e9dito: Antonio Augusto\/STF<\/span><\/p>\n<\/div>\n

O intuito da decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do STF de proibir a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes \u00e9 nobre: corrigir a distor\u00e7\u00e3o de uma penalidade que se assemelha a um pr\u00eamio.<\/strong><\/p>\n

A forma utilizada, contudo, foi heterodoxa,<\/strong> Fl\u00e1via Maia escreve em sua coluna no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em uma A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria relativa ao caso de um juiz de Mangaratiba (RJ).
\nOs efeitos, entretanto, n\u00e3o ficaram restritos ao magistrado, como seria praxe.
\nO juiz do caso, inclusive, n\u00e3o perdeu o cargo \u2014 j\u00e1 que o STF devolveu os autos para o CNJ devido a problemas na tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

\ud83d\udcb8 Panorama: <\/strong>Nos termos do voto vencedor, do ministro Fl\u00e1vio Dino, todos os magistrados do Brasil ficam suscet\u00edveis a perder o direito a uma eventual aposentadoria compuls\u00f3ria diante do cometimento de atos il\u00edcitos.<\/p>\n

Dino destaca que a \u201cdespeito da \u00edndole subjetiva\u201d do processo, a decis\u00e3o deve valer para todos os ju\u00edzes.
\nDessa forma, na pr\u00e1tica, o ministro declarou, indiretamente, a inconstitucionalidade de dispositivos sobre a aposentadoria compuls\u00f3ria e trouxe um efeito \u201cerga omnes\u201d em uma a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem esse desdobramento.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do ministro, neste caso, cabe \u201cabstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o convencional pode esbarrar em obst\u00e1culos.<\/strong><\/p>\n

Por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de plen\u00e1rio prevista no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 a regra determina que a inconstitucionalidade incidental s\u00f3 pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou seja, no caso do STF, na maioria dos 11 ministros.
\nDino trata dessa quest\u00e3o no voto e avalia que n\u00e3o cabe a cl\u00e1usula de plen\u00e1rio porque, em sua leitura, n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade, mas exame de compatibilidade de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitucional com o texto de 1988.
\nOutro problema se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 2\u00aa Turma.
\nO outro colegiado pode entender diferente da 1\u00aa em caso similar.
\nNeste caso, o que prevalece? A quest\u00e3o teria que ir para o plen\u00e1rio para ser resolvida.<\/p>\n

7. \u2018O acordo se desfez\u2019<\/h3>\n

CAE \u2013 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos<\/p>\n

\n

Renan Calheiros, presidente da CAE e relator do PL sobre d\u00edvidas rurais na comiss\u00e3o \/ Cr\u00e9dito: Edilson Rodrigues\/Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado aprovou ontem (27) o projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de d\u00edvidas rurais,<\/strong> Daniel Marques Vieira registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

O texto foi aprovado apesar de o relator, Renan Calheiros, n\u00e3o ter chegado a um acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda.
\nO governo havia enviado uma proposta aos senadores na noite de ter\u00e7a (26).
\n\u201cO acordo se desfez porque o texto n\u00e3o exprimia o que foi combinado na Fazenda\u201d, argumentou Calheiros ao JOTA<\/span>.<\/strong><\/p>\n

\ud83c\udf3d Panorama:<\/strong> O relat\u00f3rio aprovado pela CAE retoma o Fundo Social como fonte de recursos, mas retira o trecho que limitaria o gasto a R$ 130 bilh\u00f5es \u2014 R$ 30 bilh\u00f5es do Fundo Social do Pr\u00e9-Sal e R$ 100 bilh\u00f5es de outras fontes.<\/p>\n

Segundo Calheiros, essa retirada foi sugerida pelo ministro Dario Durigan.
\nSegundo a bancada do agroneg\u00f3cio, seriam necess\u00e1rios R$ 180 bilh\u00f5es para refinanciar a chamada \u201ccarteira estressada\u201d, de d\u00edvidas atrasadas, renegociadas, prorrogadas e inadimplentes.
\nO projeto segue permitindo o uso dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf\u00e9).
\nA linha de cr\u00e9dito para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas passou a cobrir opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2025, em vez de 30 de junho de 2025, como previsto no texto original.
\nO novo texto tamb\u00e9m segrega o programa em duas linhas de cr\u00e9dito.
\n\u00c9 mantida a linha original, voltada a produtores que tiveram perdas clim\u00e1ticas, e \u00e9 criada uma nova linha de cr\u00e9dito para d\u00edvidas gerais e recentes.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente:<\/strong> A CAE tamb\u00e9m aprovou que o PL tramite em regime de urg\u00eancia, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o projeto deve ser votado em plen\u00e1rio.<\/p>\n

O texto ainda precisa voltar para a C\u00e2mara, que ter\u00e1 a palavra final.<\/p>\n

8. Lista tr\u00edplice<\/h3>\n\n
\n

Ip\u00ea em frente \u00e0 sede do TST, em Bras\u00edlia \/ Cr\u00e9dito: Fellipe Sampaio\/TST<\/span><\/p>\n<\/div>\n

O Tribunal Superior do Trabalho definiu ontem (27) os nomes que ir\u00e3o integrar a lista tr\u00edplice para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa,<\/strong> Mirielle Carvalho relata no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Maria de Nazar\u00e9 Medeiros Rocha <\/strong>ingressou na magistratura trabalhista em 1994, como ju\u00edza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (Par\u00e1\/Amap\u00e1). Exerceu a titularidade das Varas do Trabalho de Laranjal do Jari, Macap\u00e1, Breves, Castanhal e da 7\u00aa Vara do Trabalho de Bel\u00e9m, onde atuou de 2003 at\u00e9 2022. Desde maio de 2022, integra o Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o.
\nS\u00e9rgio Torres Teixeira <\/strong>ingressou na magistratura em 1991, como ju\u00edz substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o, de Minas Gerais. Em 1992, foi redistribu\u00eddo por permuta ao TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o. Teixeira atuou nas varas do Trabalho de Palmares, Cabo de Santo Agostinho e Guararapes, sendo promovido a desembargador em 2013. Em 2021, esteve convocado para o TST e foi vice-presidente do TRT6 no bi\u00eanio 2023\u20132025.
\nHerminegilda Leite Machado<\/strong> \u00e9 ju\u00edza do TRT da 13\u00aa Regi\u00e3o, da Para\u00edba, desde 1991. Atuou como titular da Vara de Cajazeiras, Monteiro, Campina Grande e Jo\u00e3o Pessoa. No \u00e2mbito do TRT13, atuou na Escola Judicial como conselheira pedag\u00f3gica, coordenadora acad\u00eamica e vice-diretora.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>Os nomes agora ser\u00e3o enviados ao presidente Lula, a quem cabe a prerrogativa de indicar um nome para ocupar a cadeira vaga.<\/p>\n

Ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o, o nome escolhido por Lula ser\u00e1 ent\u00e3o encaminhado \u00e0 CCJ do Senado, para sabatina.
\nCaso o nome sabatinado seja aprovado na CCJ, a indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ent\u00e3o analisada pelo plen\u00e1rio do Senado Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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