A discuss\u00e3o das bets no Brasil se divide em posi\u00e7\u00f5es bin\u00e1rias: de um lado, aqueles que criticam as tentativas governamentais de regular e restringir o setor. De outro, aqueles que gostariam de banir totalmente a ind\u00fastria do jogo.<\/p>\n
Exemplos hist\u00f3ricos mostram que essas posi\u00e7\u00f5es extremas paradoxalmente se encontram: o banimento equivale \u00e0 liberalidade total no mercado ilegal. Isso valeu para bebidas alc\u00f3olicas, e vale, ainda hoje, por exemplo, para cigarros eletr\u00f4nicos. A melhor estrat\u00e9gia, portanto, parece estar em fortalecer e aprimorar o marco regulat\u00f3rio atual.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A legaliza\u00e7\u00e3o das apostas online no Brasil criou um marco institucional para o setor, mas esse foi apenas o primeiro passo para conter a acelerada expans\u00e3o do segmento no Brasil. Entre 2018 e 2023, o setor operou sem qualquer amarra regulat\u00f3ria.<\/p>\n Com a Lei 14.790\/2023<\/a>, e a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), o pa\u00eds passou a contar com a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o para operadores, regras espec\u00edficas e mecanismos iniciais de supervis\u00e3o. Encerra-se a etapa de implanta\u00e7\u00e3o inicial do mercado regulado e inicia-se uma nova fase, que exige avaliar se o modelo de regula\u00e7\u00e3o atual \u00e9 suficiente para combater o jogo ilegal e lidar com efeitos perniciosos da difus\u00e3o descontrolada de plataformas de apostas, intensamente discutidos na opini\u00e3o p\u00fablica recente.<\/p>\n Nesse contexto, o balan\u00e7o dos resultados regulat\u00f3rios relacionados aos jogos eletr\u00f4nicos e \u00e0s apostas online ser\u00e1 objeto de debate no F\u00f3rum de Lisboa, realizado entre os dias 1\u00ba e 3 de junho pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, pelo Lisbon Public Law Research Centre e pelo FGV Justi\u00e7a, evidenciando a urg\u00eancia, a complexidade e a relev\u00e2ncia institucional do tema.<\/p>\n A escala do problema \u00e9 ilustrada pelo estudo recente divulgado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo, com dados de janeiro de 2023 a mar\u00e7o de 2026, que indicou que os gastos dos brasileiros com apostas superaram R$ 30 bilh\u00f5es por m\u00eas em mar\u00e7o de 2026, com crescimento expressivo.<\/p>\n A mesma an\u00e1lise associa a expans\u00e3o das bets a efeitos sobre inadimpl\u00eancia e consumo das fam\u00edlias, estimando que, no per\u00edodo analisado, a inadimpl\u00eancia associada \u00e0s bets retirou R$ 143 bilh\u00f5es do com\u00e9rcio varejista. Ainda que estimativas dessa natureza devam ser lidas com cautela, o dado mostra que as apostas deixaram de ser tema lateral de entretenimento e passaram a produzir efeitos em diversos setores da sociedade.<\/p>\n O crescimento do mercado altera a natureza da interven\u00e7\u00e3o estatal, pois a regula\u00e7\u00e3o deixa de se concentrar apenas nas condi\u00e7\u00f5es de entrada dos operadores e passa a exigir acompanhamento cont\u00ednuo de pr\u00e1ticas comerciais, padr\u00f5es de pagamento, mecanismos de jogo respons\u00e1vel, reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, publicidade, preven\u00e7\u00e3o a il\u00edcitos e integridade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A legaliza\u00e7\u00e3o organiza a entrada dos operadores no mercado, mas n\u00e3o resolve, por si s\u00f3, o desafio regulat\u00f3rio mais dif\u00edcil, que \u00e9 o de acompanhar o que as plataformas fazem depois de autorizadas e combater as plataformas ilegais.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor n\u00e3o pode se limitar \u00e0 exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos operadores, sem capacidade efetiva de monitorar e analisar os dados recebidos, nem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o pontual em resposta a den\u00fancias. A identifica\u00e7\u00e3o de riscos relevantes depende do cruzamento sistem\u00e1tico de dados sobre transa\u00e7\u00f5es, pagamentos, acessos, hist\u00f3rico de apostas, bonifica\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, bloqueios de conta, comunica\u00e7\u00f5es de suspeita e incidentes tecnol\u00f3gicos. A governan\u00e7a de dados, nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 acess\u00f3ria, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o estrutural para que a autoridade efetivamente conhe\u00e7a o mercado que pretende regular.<\/p>\n \u00c9 nesse ponto que a cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia reguladora assume papel central. O tamanho, a velocidade da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e os riscos do segmento justificam a cria\u00e7\u00e3o de uma autoridade independente, com capacidade t\u00e9cnica, estabilidade institucional e instrumentos sancionat\u00f3rios pr\u00f3prios.<\/p>\n Uma ag\u00eancia reguladora independente deixaria de estar sujeita \u00e0s prioridades pol\u00edticas do governo, \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e0 perman\u00eancia de dirigentes em cargos de livre exonera\u00e7\u00e3o. No modelo de ag\u00eancia, a regula\u00e7\u00e3o se organiza em estrutura permanente, com corpo t\u00e9cnico especializado, corpo decis\u00f3rio composto por diretores com mandato, processo deliberativo pr\u00f3prio e agenda regulat\u00f3ria cont\u00ednua.<\/p>\n