{"id":23295,"date":"2026-05-28T07:02:36","date_gmt":"2026-05-28T10:02:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/o-artigo-que-inviabiliza-o-decreto-sobre-big-techs\/"},"modified":"2026-05-28T07:02:36","modified_gmt":"2026-05-28T10:02:36","slug":"o-artigo-que-inviabiliza-o-decreto-sobre-big-techs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/o-artigo-que-inviabiliza-o-decreto-sobre-big-techs\/","title":{"rendered":"O artigo que inviabiliza o decreto sobre big techs"},"content":{"rendered":"

Ao anunciar o Decreto 12.975\/2026, o governo federal informou que estava apenas regulamentando a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, sem criar nenhum tipo de controle adicional sobre o conte\u00fado por parte do poder p\u00fablico.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 correta, com exce\u00e7\u00e3o de um detalhe \u2013 que n\u00e3o tem nada de detalhe. O artigo 16-N viola a l\u00f3gica estabelecida pelo Supremo, em um aspecto fundamental da liberdade de express\u00e3o: a cr\u00edtica ao governo, as publica\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

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Pode-se discordar da decis\u00e3o do STF, mas, mesmo ampliando a responsabilidade das plataformas, o Supremo fixou um par\u00e2metro para a nova modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado: s\u00f3 as publica\u00e7\u00f5es que constituam crime podem ser retiradas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. E, mesmo assim, disse o Supremo, n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas sem ordem judicial as publica\u00e7\u00f5es relativas a crimes contra a honra, pois esses delitos t\u00eam um car\u00e1ter mais subjetivo. Neles, h\u00e1 mais espa\u00e7o para diverg\u00eancias interpretativas.<\/p>\n

No entanto, no artigo 16-N do decreto, o governo federal determinou que os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet devem indisponibilizar \u201cpublicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta\u201d relacionada a pol\u00edticas p\u00fablicas, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

Ora, n\u00e3o existe no Brasil um tipo penal de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta sobre pol\u00edticas p\u00fablicas. Seja o que se entenda por isso, essa conduta n\u00e3o \u00e9 crime. Al\u00e9m do mais, a rigor, quem faz publicidade de pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 o setor p\u00fablico, n\u00e3o os cidad\u00e3os e as entidades civis, que t\u00e3o somente debatem, elogiam, criticam e cobram pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Ao estabelecer que as plataformas devem retirar conte\u00fado sobre pol\u00edticas p\u00fablicas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da AGU, o governo federal tenta controlar o que circula nas redes, incorrendo em tr\u00eas erros graves. Ele cria uma obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 na decis\u00e3o do STF, violando, assim, o pr\u00f3prio \u00e2mbito do decreto e, a rigor, o princ\u00edpio da legalidade. \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d, diz a Constitui\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo tem compet\u00eancia para regulamentar normas legais, n\u00e3o para criar deveres aut\u00f4nomos sem fundamento legal.<\/p>\n

Segundo erro. A AGU n\u00e3o \u00e9 moderadora do debate p\u00fablico. Ela \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do Executivo federal, respons\u00e1vel por representar a Uni\u00e3o judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe assessoramento jur\u00eddico. Uma notifica\u00e7\u00e3o da AGU \u00e9 inepta para fixar o que pode ou n\u00e3o pode ser dito na seara p\u00fablica. Trata-se de uma dimens\u00e3o estruturante da liberdade de express\u00e3o: n\u00e3o cabe a um governo fixar, por conta pr\u00f3pria, o que pode ser dito ou publicado.<\/p>\n

Por mais expansivo que tenha sido na decis\u00e3o sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o STF n\u00e3o falou nada a respeito de o Executivo federal ter poderes para ordenar a exclus\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o das redes sociais. Na decis\u00e3o do Supremo, o fundamento para a retirada de uma publica\u00e7\u00e3o nunca \u00e9 uma ordem do governo, e sim e t\u00e3o somente o eventual car\u00e1ter criminoso da publica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe, reafirma-se, crime de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

O terceiro erro \u00e9 o mais grave. A liberdade de express\u00e3o encontra seu n\u00facleo fundamental na discuss\u00e3o sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado. Trata-se do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o do discurso com maior densidade, garantido tanto pelo sistema norte-americano de liberdade de express\u00e3o quanto pelo europeu.<\/p>\n

As controv\u00e9rsias sobre liberdade de express\u00e3o est\u00e3o noutras \u00e1reas. Quando o tema \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica, a liberdade de express\u00e3o \u00e9 intoc\u00e1vel. \u00c9 dif\u00edcil at\u00e9 mesmo imaginar uma hip\u00f3tese em que o Judici\u00e1rio possa determinar a exclus\u00e3o de uma publica\u00e7\u00e3o discutindo pol\u00edticas p\u00fablicas. Que a AGU possa fazer isso \u00e9 de um autoritarismo prim\u00e1rio.<\/p>\n

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Era necess\u00e1rio atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet. A decis\u00e3o do STF instituiu um novo regime jur\u00eddico para as plataformas digitais que, sem a atua\u00e7\u00e3o do Executivo, permaneceria sem efetividade. \u00c9 papel do Estado que a internet seja de fato um territ\u00f3rio com lei, no qual garantias e direitos sejam respeitados.<\/p>\n

Mas, entre essas garantias, est\u00e1 tamb\u00e9m a liberdade de express\u00e3o. Seja pelo Legislativo, seja pelo Judici\u00e1rio, o artigo 16-N do novo decreto tem de ser derrubado. O debate sobre pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o pode estar condicionado ao que o governo, seja qual for, considere adequado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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