{"id":23293,"date":"2026-05-28T05:12:14","date_gmt":"2026-05-28T08:12:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/cofaturamento-das-tarifas-de-agua-e-de-residuos-solidos-parte-2\/"},"modified":"2026-05-28T05:12:14","modified_gmt":"2026-05-28T08:12:14","slug":"cofaturamento-das-tarifas-de-agua-e-de-residuos-solidos-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/28\/cofaturamento-das-tarifas-de-agua-e-de-residuos-solidos-parte-2\/","title":{"rendered":"Cofaturamento das tarifas de \u00e1gua e de res\u00edduos s\u00f3lidos \u2013 parte 2"},"content":{"rendered":"

Em artigo do in\u00edcio deste ano[1]<\/a>, tratei como as normas da ANA<\/a> (Norma de Refer\u00eancia 13) e da Arsesp<\/a> (Delibera\u00e7\u00e3o 1734), ambas do final de 2025, poderiam ter previsto incentivos que motivem os prestadores de \u00e1gua a promoverem o cofaturamento das tarifas de \u00e1gua e de res\u00edduos. Como tal cobran\u00e7a conjunta \u00e9 pr\u00e1tica nova nesses setores, n\u00e3o faltam quest\u00f5es a serem discutidas.<\/p>\n

Agora, neste novo artigo, trago para debate a necessidade de alinhamento com os prestadores de \u00e1gua durante a estrutura\u00e7\u00e3o dos projetos de concess\u00e3o de res\u00edduos, aspecto este que n\u00e3o foi abordado em nenhuma das referidas normas.<\/p>\n

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De acordo com o art. 35, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal de Saneamento B\u00e1sico<\/a>[2]<\/a>, o cofaturamento depende de anu\u00eancia do prestador respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da fatura pela qual ocorrer\u00e1 a cobran\u00e7a conjunta. Todavia, mais do que obter a concord\u00e2ncia do prestador de \u00e1gua em realizar o cofaturamento, \u00e9 recomend\u00e1vel que os contornos dessa cobran\u00e7a sejam acordados com o prestador de \u00e1gua durante a estrutura\u00e7\u00e3o do projeto de concess\u00e3o de res\u00edduos, antes mesmo da celebra\u00e7\u00e3o do contrato que ainda vir\u00e1 a ser licitado, especialmente nos casos de prestadores com grande poder de barganha e\/ou com engessamento gerencial interno (por exemplo, as companhias estaduais de saneamento).<\/p>\n

J\u00e1 se viu caso em que a resist\u00eancia do prestador de \u00e1gua em pactuar o instrumento de gest\u00e3o comercial impediu a assun\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os concedidos pela concession\u00e1ria de res\u00edduos, mesmo ap\u00f3s j\u00e1 assinado o contrato de concess\u00e3o. Nesse caso, este contrato (no qual o prestador de \u00e1gua n\u00e3o figura como parte nem como interveniente) estabeleceu determinados aspectos do cofaturamento, conforme a minuta anexa ao edital.<\/p>\n

Todavia, depois que o contrato de concess\u00e3o foi celebrado, os termos ali escritos n\u00e3o foram aceitos pelo prestador de \u00e1gua, que entendeu que o cofaturamento, da forma como desenhada no contrato de concess\u00e3o do qual n\u00e3o \u00e9 parte nem interveniente, n\u00e3o lhe era interessante.<\/p>\n

Logo, apesar de o contrato de concess\u00e3o de res\u00edduos estar celebrado, uma vez que a formaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o comercial era uma condicionante \u00e0 assun\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido n\u00e3o foi iniciada em raz\u00e3o da resist\u00eancia do prestador de \u00e1gua em pactuar os instrumentos de gest\u00e3o comercial em linha com o que constou do edital e seus anexos. Essa circunst\u00e2ncia prejudicou n\u00e3o somente a concession\u00e1ria de res\u00edduos (que se mobilizava para iniciar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e come\u00e7ar a auferir receita), mas tamb\u00e9m a popula\u00e7\u00e3o, que se viu privada da imediata presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico nos moldes licitados e contratados.<\/p>\n

Esse caso demonstra a import\u00e2ncia do alinhamento ainda durante a fase de estrutura\u00e7\u00e3o do projeto. Naquele momento, \u00e9 recomendado que o prestador de \u00e1gua seja consultado e concorde, formalmente, com o cofaturamento e os seus contornos, os quais dever\u00e3o estar refletidos no edital e seus anexos.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 igualmente relevante que a minuta do conv\u00eanio\/contrato de gest\u00e3o comercial conste como anexo ao edital, assim tornando-a vinculante. Do contr\u00e1rio, corre-se o risco de a licita\u00e7\u00e3o ser bem-sucedida, o contrato de concess\u00e3o ser celebrado, mas o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos ficar obstado em raz\u00e3o da resist\u00eancia do prestador de \u00e1gua em promover o cofaturamento e\/ou assinar os instrumentos de gest\u00e3o comercial em linha com os termos do contrato de concess\u00e3o de res\u00edduos.<\/p>\n

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Assim, refor\u00e7ando o que escrevi no artigo anteriormente mencionado, a edi\u00e7\u00e3o das referidas normas sobre cofaturamento foi mais que bem-vinda. Por\u00e9m, tratando-se de pr\u00e1tica ainda recente nos setores de \u00e1gua e de res\u00edduos s\u00f3lidos, \u00e9 importante que temas como o ora abordado sejam discutidos e as solu\u00e7\u00f5es pensadas passem a constar dessas ou de outras normas sobre a cobran\u00e7a conjunta das tarifas de \u00e1gua e res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

Num pr\u00f3ximo artigo, um outro ponto igualmente importante ser\u00e1 tratado: as eventuais defici\u00eancias na medi\u00e7\u00e3o e no faturamento da tarifa de \u00e1gua que reverberam na tarifa de res\u00edduos.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/cofaturamento-das-tarifas-de-agua-e-de-residuos-solidos<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos considerar\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o adequada dos res\u00edduos coletados e o n\u00edvel de renda da popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea atendida, de forma isolada ou combinada, e poder\u00e3o, ainda, considerar: [\u2026]<\/p>\n

1\u00ba Na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sob regime de delega\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a de taxas ou tarifas poder\u00e1 ser realizada na fatura de consumo de outros servi\u00e7os p\u00fablicos, com a anu\u00eancia da prestadora do servi\u00e7o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em artigo do in\u00edcio deste ano[1], tratei como as normas da ANA (Norma de Refer\u00eancia 13) e da Arsesp (Delibera\u00e7\u00e3o 1734), ambas do final de 2025, poderiam ter previsto incentivos que motivem os prestadores de \u00e1gua a promoverem o cofaturamento das tarifas de \u00e1gua e de res\u00edduos. Como tal cobran\u00e7a conjunta \u00e9 pr\u00e1tica nova nesses […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23293"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23293"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23293\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}