{"id":23288,"date":"2026-05-27T20:31:54","date_gmt":"2026-05-27T23:31:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/stf-decide-que-shopping-deve-ter-sala-de-amamentacao-para-funcionarias-de-lojas\/"},"modified":"2026-05-27T20:31:54","modified_gmt":"2026-05-27T23:31:54","slug":"stf-decide-que-shopping-deve-ter-sala-de-amamentacao-para-funcionarias-de-lojas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/stf-decide-que-shopping-deve-ter-sala-de-amamentacao-para-funcionarias-de-lojas\/","title":{"rendered":"STF decide que shopping deve ter sala de amamenta\u00e7\u00e3o para funcion\u00e1rias de lojas"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quarta-feira (27\/5), por unanimidade, que os shoppings s\u00e3o obrigados a manter espa\u00e7os destinados \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o dos filhos de empregadas das lojas.<\/p>\n

A medida est\u00e1 prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/a>). Conforme a norma (art. 389, \u00a7 1\u00ba), a empresa em que trabalhem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos \u00e9 obrigada a ter locais onde seja permitido \u00e0s empregadas \u201cguardar sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia\u201d seus filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Pela decis\u00e3o do STF no ARE 1562586, os shoppings ter\u00e3o um ano para se adaptar. A determina\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o tenha tido repercuss\u00e3o geral reconhecida, vale para todos os estabelecimentos no pa\u00eds.<\/p>\n

A tese de julgamento foi a seguinte: \u201cEm decorr\u00eancia das normas constitucionais que determinam a prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e da mulher e a prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da inf\u00e2ncia, a express\u00e3o \u2018estabelecimento\u2019 constante do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 389 da CLT deve ser interpretada de modo a abarcar shopping center em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empregadas dos lojistas que integram o centro comercial\u201d.<\/p>\n

A proposta foi feita pelo relator, Gilmar Mendes, e acompanhada pelos demais ministros.<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o constar no texto da tese, Gilmar defendeu em seu voto que os administradores dos shoppings podem repassar para os lojistas os custos da implanta\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A discuss\u00e3o foi levada ao plen\u00e1rio do STF porque as duas turmas do tribunal t\u00eam entendimentos divergentes sobre o tema. O caso analisado \u00e9 um recurso de um shopping de Natal contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do Supremo (ARE 1562586).<\/p>\n

No precedente, julgado em outubro de 2025, o colegiado entendeu por unanimidade que a obriga\u00e7\u00e3o da CLT \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 administradora do shopping, que tem poder de gest\u00e3o dos espa\u00e7os comuns, e diante da necessidade de prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da inf\u00e2ncia.<\/p>\n

J\u00e1 a 2\u00aa Turma tem entendimento contr\u00e1rio. No ARE 1499584, o colegiado entendeu que a norma da CLT \u00e9 dirigida unicamente ao empregador direto (lojista), e que sua extens\u00e3o, sem previs\u00e3o legal, ofende o princ\u00edpio da legalidade e da livre iniciativa. O julgamento, feito em fevereiro de 2025, terminou 4 x 1.<\/p>\n

Votos<\/h2>\n

Em seu voto, Gilmar disse que a CLT deve ser interpretada de modo ampliado, para atender a normas constitucionais que determinam a prote\u00e7\u00e3o da maternidade, da inf\u00e2ncia e do mercado de trabalho. \u201cTal solu\u00e7\u00e3o talvez seja a que melhor se coaduna com a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia desta corte em mat\u00e9ria que tem primado pela prote\u00e7\u00e3o do direito das mulheres\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro mudou a posi\u00e7\u00e3o que havia defendido na Turma, j\u00e1 que passou a entender que cabe ao shopping como um todo a obriga\u00e7\u00e3o de ter espa\u00e7os para amamenta\u00e7\u00e3o voltados aos filhos das empregadas das lojas individuais.<\/p>\n

Gilmar disse que \u00e9 preciso levar em conta os efeitos dessa decis\u00e3o, e prop\u00f4s que os shoppings possam repassar seus custos aos lojistas. \u201cPor se tratar de transfer\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es, que est\u00e1 sendo promovida medida interpretativa ampliativa da CLT, deve ser reconhecida no m\u00ednimo o direito de centro comercial de repassar a seus lojistas e cond\u00f4minos por meio de instrumento condominial, os custos com implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da estrutura em comento, ao menos at\u00e9 que sobrevenha eventual legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema\u201d.<\/p>\n

Relator do caso na 1\u00aa Turma, Fl\u00e1vio Dino destacou que os shoppings se organizam como uma unidade s\u00f3, e que, por isso, devem ser considerados como um estabelecimento para fins da obriga\u00e7\u00e3o da CLT.<\/p>\n

\u201cO shopping tem vagas de estacionamento em comum, espa\u00e7o de eventos em comum, banheiros, elevadores, espa\u00e7os para as m\u00e3es clientes, que t\u00eam espa\u00e7o para amamenta\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 estranho que se interprete que estabelecimento n\u00e3o \u00e9 cada loja\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cPoucas unidades econ\u00f4micas t\u00eam tantas mulheres jovens concentradas quanto os shoppings. A imensa maioria das trabalhadoras empregadas s\u00e3o mulheres e jovens. Estamos em um ambiente que \u00e9 unificado economicamente, \u00e9 estruturado como tal e seu modelo de neg\u00f3cio e de lucros se assenta nessa unidade. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que para o aspecto do lucro essa unidade existe e seja virtuosa e para essa despesa em particular, ela seja afastada\u201d, disse Dino.<\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia defendeu a necessidade de construir ambientes jur\u00eddicos e pol\u00edticos que possibilitem a igualdade de oportunidades. Para ela, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, mas n\u00e3o suficiente se n\u00e3o houver uma leitura adequada do contexto.<\/p>\n

\u201cPrecisamos pensar que humanidade \u00e9 essa que d\u00e1 mais \u00eanfase a coisas. Se [o shopping] tem lugar para carro, para todo tipo de divers\u00e3o e de necessidade, mas n\u00e3o tem lugar para a vida humana e de uma m\u00e3e que precisa amamentar\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Prote\u00e7\u00e3o da mulher e da crian\u00e7a<\/h2>\n

No recurso julgado pelo plen\u00e1rio (ARE 1562586), a empresa Ver\u00edssimo Filhos Empreendimentos LTDA, respons\u00e1vel pelo Shopping Cidade Jardim, de Natal, contestou decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Turma do STF, de outubro de 2025.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, os ministros seguiram o voto do relator, Fl\u00e1vio Dino, e rejeitaram a contesta\u00e7\u00e3o da empresa, mantendo a decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia obrigado o estabelecimento a fornecer o espa\u00e7o para amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Dino afirmou na ocasi\u00e3o, a oferta de espa\u00e7os para aleitamento materno \u00e0s trabalhadoras \u00e9 a \u201cconcretiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher e dos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a\u201d. Ele defendeu a necessidade de uma \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o ministro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adotar interpreta\u00e7\u00e3o que restrinja a prote\u00e7\u00e3o da CLT, sob risco de afetar os direitos fundamentais das m\u00e3es trabalhadoras e seus filhos. \u201cRefor\u00e7o que o \u00f4nus econ\u00f4mico a ser suportado pela parte agravante \u00e9 tema afeto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o comercial entre o shopping e as respectivas lojas vinculadas, e n\u00e3o pode ser invocado para obstar a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais\u201d, afirmou.<\/p>\n

O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para obrigar o Shopping Cidade Jardim a construir um espa\u00e7o para abrigar os filhos das funcion\u00e1rias das lojas durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A demanda foi rejeitada em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho. O entendimento foi que o shopping explora atividade comercial diferente da dos seus cond\u00f4minos. Assim, as lojas deveriam ser consideradas isoladamente para fins do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o da CLT.<\/p>\n

O TST, no entanto, foi favor\u00e1vel ao pedido do MPT. O tribunal decidiu que a obriga\u00e7\u00e3o cabe ao shopping por ser o respons\u00e1vel pelos espa\u00e7os comuns e pela sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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