{"id":23287,"date":"2026-05-27T19:22:52","date_gmt":"2026-05-27T22:22:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/gilmar-derruba-responsabilizacao-de-empresa-por-dividas-trabalhistas-da-ricardo-eletro\/"},"modified":"2026-05-27T19:22:52","modified_gmt":"2026-05-27T22:22:52","slug":"gilmar-derruba-responsabilizacao-de-empresa-por-dividas-trabalhistas-da-ricardo-eletro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/gilmar-derruba-responsabilizacao-de-empresa-por-dividas-trabalhistas-da-ricardo-eletro\/","title":{"rendered":"Gilmar derruba responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresa por d\u00edvidas trabalhistas da Ricardo Eletro"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), cassou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3<\/a>), de Minas Gerais, que havia reconhecido como fraudulenta a ocorr\u00eancia de sucess\u00e3o empresarial entre o grupo Starboard Holding e a varejista Ricardo Eletro ao entender que a rela\u00e7\u00e3o entre ambos n\u00e3o se limitava a v\u00ednculo meramente comercial.<\/p>\n

Mendes considerou que a Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> invadiu a esfera de compet\u00eancia do ju\u00edzo falimentar, a quem incumbe, de forma centralizada, a an\u00e1lise da legalidade, da validade e efeitos dos atos de reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Para o TRT3, a din\u00e2mica entre os grupos evidenciou que a emiss\u00e3o de deb\u00eantures no valor de R$ 250 milh\u00f5es foi utilizada como instrumento para mascarar a transfer\u00eancia do controle do grupo Ricardo Eletro (em recupera\u00e7\u00e3o judicial) ao Starboard, em desvio de finalidade. Isso porque, segundo o Tribunal, a deb\u00eanture foi cedida, mas permaneceu sob o controle do grupo Starboard, que manteve, assim, a inger\u00eancia sobre o grupo Ricardo Eletro.<\/p>\n

Desse modo, o TRT3 determinou a condena\u00e7\u00e3o do grupo Starboard, como respons\u00e1vel solid\u00e1rio, ao pagamento das execu\u00e7\u00f5es trabalhistas do grupo Ricardo Eletro.<\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o do regional mineiro, a Starboard Holding ajuizou ent\u00e3o a reclama\u00e7\u00e3o sob o fundamento de inobserv\u00e2ncia do entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.934, que reconheceu a constitucionalidade do arranjo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o qual \u201cterceiros que viabilizam o soerguimento n\u00e3o sucedem o devedor\u201d.<\/p>\n

O grupo tamb\u00e9m aponta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante 10 do STF, tendo em vista que a Lei da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (Lei 11.101\/2005, complementada pela Lei 14.112\/2020) afasta a responsabilidade de investidor ou novo administrador em decorr\u00eancia de valores mobili\u00e1rios. De acordo com a Starboard, a decis\u00e3o do TRT3 se comporta como se o dispositivo \u201csimplesmente n\u00e3o existisse, ignora-o solenemente\u201d.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o grupo requereu ao Supremo a cassa\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT3 e a determina\u00e7\u00e3o para que outro fosse proferido em conson\u00e2ncia com os dispositivos legais mencionados, com o objetivo de que a Starboard Holding n\u00e3o fosse responsabilizada solidariamente em raz\u00e3o de \u201cindevido reconhecimento de sucess\u00e3o empresarial fraudulenta\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m requereu a concess\u00e3o de medida cautelar para determinar a suspens\u00e3o dos atos execut\u00f3rios e o sobrestamento da execu\u00e7\u00e3o na origem at\u00e9 o julgamento definitivo da referida a\u00e7\u00e3o ou a publica\u00e7\u00e3o da tese vinculante do Tema 1.232, que versa sobre a possibilidade de inclus\u00e3o no polo passivo da lide, na fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com orienta\u00e7\u00e3o do STF<\/h2>\n

Ao avaliar o caso, o ministro Gilmar Mendes considerou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT3 n\u00e3o apenas desconsiderou a regularidade formal e material da emiss\u00e3o de deb\u00eantures reconhecida pelo ju\u00edzo falimentar, como tamb\u00e9m promoveu \u201cindevida fragmenta\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional\u201d, em afronta ao modelo legal estabelecido pela Lei 11.101\/2005 e \u00e0 autoridade da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o quadro da controv\u00e9rsia em discuss\u00e3o revela atua\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo no Tema 90 da repercuss\u00e3o geral, segundo a qual \u201ccompete ao ju\u00edzo comum falimentar processar e julgar a execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

Mendes tamb\u00e9m frisou que a jurisdi\u00e7\u00e3o universal de recupera\u00e7\u00e3o judicial possui finalidade de assegurar tratamento uniforme aos credores, bem como preservar a coer\u00eancia do plano aprovado, n\u00e3o sendo dado a outro ramo do Judici\u00e1rio, em sede de execu\u00e7\u00e3o individual, desconstituir ou atribuir efeitos diversos a opera\u00e7\u00e3o previamente chancelada pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, o ministro solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias da Comarca de S\u00e3o Paulo acerca da regularidade da transa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 emiss\u00e3o de deb\u00eantures. As informa\u00e7\u00f5es apresentadas, conforme ilustrou Mendes, apontaram que a opera\u00e7\u00e3o referente \u00e0 emiss\u00e3o do deb\u00eanture foi expressamente prevista e validada no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, com homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ainda segundo o ministro, o TRT3 afastou a incid\u00eancia de dispositivos legais que disciplinam a emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios como instrumento de soerguimento empresarial, sem a observ\u00e2ncia da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio. Assim, destacou que, ao conferir interpreta\u00e7\u00e3o que resultou \u201cno completo esvaziamento da efic\u00e1cia do conte\u00fado do art. 50, IX e \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005, a autoridade reclamada incorreu em flagrante ofensa ao disposto na S\u00famula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n

A S\u00famula Vinculante 10 do STF estabelece que \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios de tribunais (como turmas ou c\u00e2maras) n\u00e3o podem afastar a aplica\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, alegando inconstitucionalidade, sem submeter a quest\u00e3o ao plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, acolheu o pedido da Starboard Holding para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT3 e determinar que outro seja proferido, em observ\u00e2ncia ao disposto na S\u00famula Vinculante 10 e ao entendimento firmado no Tema 90 da repercuss\u00e3o geral. Quanto ao pedido cautelar, Mendes considerou-o prejudicado.<\/p>\n

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Colis\u00e3o com decis\u00e3o do TST<\/h2>\n

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento realizado em 8\/5, definiu que a Justi\u00e7a Trabalhista tem compet\u00eancia material, mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.112\/2020 (Lei da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial), para processar e julgar incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) instaurado contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O tema foi analisado pelo Pleno por meio do incidente de recurso repetitivo (IRR) n\u00b0 26 e deve ser aplicado por toda a Justi\u00e7a do Trabalho. Os ministros acompanharam por unanimidade o voto do relator, ministro Amaury Rodrigues.<\/p>\n

A ressalva da regra a ser aplicada, contudo, \u00e9 se houver ordem expressa do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para suspender os atos execut\u00f3rios contra os s\u00f3cios da empresa recuperanda.<\/p>\n

O Pleno definiu ainda que nesse caso aplica-se a chamada Teoria Maior. Ou seja, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial para fins de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra seus s\u00f3cios exige a demonstra\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, conforme estabelecido pelo art. 50 do C\u00f3digo Civil. N\u00e3o se torna suficiente para fazer a desconsidera\u00e7\u00e3o, portanto, o mero inadimplemento, a insufici\u00eancia patrimonial ou a frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No ponto que classificou como mais \u201cdelicado\u201d, o relator destacou serem v\u00e1rias as raz\u00f5es que justificam a exig\u00eancia de requisitos mais rigorosos para autorizar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Segundo ele, por exemplo, o artigo 6\u00b0-C da Lei 11.101\/2005 veda a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros por mero inadimplemento.<\/p>\n

Para a advogada Carolina Tupinamb\u00e1, doutora em Direito e integrante da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) e respons\u00e1vel pela defesa da Starboard Holding, a tese firmada pelo TST entra em rota de colis\u00e3o com a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, mesmo que indiretamente.<\/p>\n

Isso porque, segundo ela, os ministros do TST, ao entenderem que o IDPJ s\u00f3 \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo universal quando se trata de caso de fal\u00eancia e n\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial, interpretaram a lei em um sentido contr\u00e1rio ao que o ministro Gilmar Mendes interpretou.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

Ao JOTA<\/span>, Tupinamb\u00e1 tamb\u00e9m disse que o entendimento do ministro representa uma \u201cgrande vit\u00f3ria\u201d, uma vez que ele corrige distor\u00e7\u00f5es e evita que investidores sejam indevidamente tratados como devedores trabalhistas, o que pode destravar investimentos e conferir maior previsibilidade ao ambiente empresarial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou que a decis\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds. \u201cCom a decis\u00e3o, fica garantido que as \u2018regras do jogo\u2019, aprovadas no plano de recupera\u00e7\u00e3o, devem ser respeitadas por todos os tribunais, protegendo o fluxo de investimentos necess\u00e1rio para manter a economia girando\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cO que o Supremo deixa claro \u00e9 que n\u00e3o pode haver um bypass do sistema de recupera\u00e7\u00e3o judicial. O cr\u00e9dito trabalhista precisa ser habilitado no processo e pago conforme as regras e a ordem dos credores\u201d, explica. (Rcl 84.527\/MG)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3), de Minas Gerais, que havia reconhecido como fraudulenta a ocorr\u00eancia de sucess\u00e3o empresarial entre o grupo Starboard Holding e a varejista Ricardo Eletro ao entender que a rela\u00e7\u00e3o entre ambos n\u00e3o se limitava a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23287"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23287"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23287\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}